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norma nº 667/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaInstitui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
LEI Nº 667/2017
Data: 17 de outubro de 2017
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza
contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido
suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à
pessoa idosa no âmbito do Município de Moreira Sales.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se
vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa
idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da União e do
Estado, por seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e
doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe
forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou
jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a
Lei Federal nº 12.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo;
VIII - as receitas estipuladas em lei.
S 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em conta especial sob a denominação “Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação
será deliberada por meio de atividades, projetos e
programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem
isentar a Administração Municipal de previsão e provisão
de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa
idosa, conforme a legislação pátria.
S 2º. Os recursos de responsabilidade do Município
de Moreira Sales destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com
a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro,
para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º. A Secretaria ou órgão municipal gestor
prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do
Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for
solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: pmms(Qvisaonet.com.br
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Fica incluído no art. 2º da Lei nº 416, de
14 de maio de 2009, o inciso XIV, com a seguinte redação:
“XIV - deliberar sobre a movimentação de
recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
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