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norma nº 668/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaCria Gratificação ao Presidente e Tesoureiro do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, bem como aos integrantes do comitê de investimento, responsável pela gestão dos recursos do referido fundo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pr»oms(G)visaonet.com,br
LEI Nº 668/2017
Data: 18 de outubro de 2017.
EMENTA: Cria gratificação ao
Presidente e ao Tesoureiro do Fundo
de Previdência Municipal de Moreira
Sales, bem como aos integrantes do
Comitê de Investimento, responsável
pela gestão dos recursos do referido
fundo, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais,
titulares de cargo efetivo, designados para exercer as
funções de Presidente e Tesoureiro do Fundo de
Previdência Municipal de Moreira Sales, farão jus a uma
gratificação de serviço mensal no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 2º. Os servidores públicos municipais,
titulares de cargo efetivo, ativos ou inativos,
designados para participar do Comitê de Investimento
responsável pela gestão dos recursos do Fundo de
Previdência Municipal de Moreira Sales, farão jus a uma
gratificação de serviço mensal no valor de R$ 100,00 (cem
reais).
Art. 3º. As gratificações de que tratam os artigos
1º e 2º desta Lei tem caráter remuneratório, sendo
reajustadas na mesma data e pelo mesmo índice da revisão
geral anual prevista no art. 82 da Lei Municipal nº 272,
de 12 de dezembro de 2005, e no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Art. 4º. O valor referente às gratificações de que
tratam os artigos 1º e 2º desta Lei será custeado com
Fis. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail; pmms(Givisaonet.com.br
recursos provenientes da Taxa de Administração repassada
mensalmente pelo Município ao Fundo de Previdência
Municipal de Moreira Sales.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Fis. 2

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