| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Cria Gratificação ao Presidente e Tesoureiro do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, bem como aos integrantes do comitê de investimento, responsável pela gestão dos recursos do referido fundo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pr»oms(G)visaonet.com,br LEI Nº 668/2017 Data: 18 de outubro de 2017. EMENTA: Cria gratificação ao Presidente e ao Tesoureiro do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, bem como aos integrantes do Comitê de Investimento, responsável pela gestão dos recursos do referido fundo, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, designados para exercer as funções de Presidente e Tesoureiro do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, farão jus a uma gratificação de serviço mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2º. Os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, ativos ou inativos, designados para participar do Comitê de Investimento responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, farão jus a uma gratificação de serviço mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais). Art. 3º. As gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei tem caráter remuneratório, sendo reajustadas na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral anual prevista no art. 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e no art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 4º. O valor referente às gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei será custeado com Fis. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail; pmms(Givisaonet.com.br recursos provenientes da Taxa de Administração repassada mensalmente pelo Município ao Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fis. 2