| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel para implantação de um aterro sanitário. |
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—., Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 125/2.001 DATA - 09 DE AGOSTO DE 2.001 SÚMULA : AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º ARTIGO 4º ARTIGO 5º Fica Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir do Senhor NESTOR GONÇALVES DOS SANTOS, agricultor RG 635.530-Pr., casado em segundas núpcias, sob o regime de comunhão universal de bens, depois da lei nº6.515/77, com a Sr INÁCIA RODRIGUES DOS SANTOS, do lar, RG.3.747.844-0, ambos brasileiros, residentes e domiciliados no município de Moreira Sales, um imóvel rural localizado no Bairro Três Pontes neste Município de Moreira Sales com a seguinte descrição: “Chácara nº 267-B, da Sub-divisão, da chácara nº 267, do loteamento da chácara da Gleba Moreira Sales-Pr., com a área de 2,16 alqueires, com as seguintes divisas: Ao Norte em linha seca de 105,22ms com parte da chácara nº 280; Ao Sul, em linha seca de 105,22 ms divisando na estrada que fica entre este lote e a chácara nº 254, da Gleba Moreira Sales; A Leste, em linha seca, de 501,50ms com a chácara nº 266; A Oeste, em linha seca de 501,50 ms com o lote nº 2674, ou seja, o remanescente da chácara nº 267, todos do mesmo loteamento, com matricula atual no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioere-Pr., nº R-5-6.979. Parágrafo Único — O referente imóvel está livre de garantias reais e de qualquer outra constrição legal. O valor do imóvel descrito no artigo anterior é de R$ 28.000,00(vinte oito mil reais). O imóvel em referencia será destinado exclusivamente para implantação de um aterro sanitário para deposito de lixo. Para cobertura da despesa pela aquisição, serão utilizados recursos orçamentário previsto em orçamento vigente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 09 de Agosto de 2.001. q HUGO BERTI Prefeito Municipal