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norma nº 669/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaRegula o Acesso à Informação, previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º , do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 669/2017
Data: 18 de cutubro de 2017
EMENTA: REGULA [o) ACESSO À
INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO
XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO
INCISO II, DO S 3º, DO ART. 37 E NO
S 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MOREIRA SALES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as
normas a serem adotados para garantir o acesso às
informações da administração pública municipal, previsto
no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do $
3º, do art. 37 e no S 2º, do art. 216, da Constituição
Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal
n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as
autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão
às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios
da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta
Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos que
receberem do Poder Executivo Municipal, mediante
subvenções, contrato de gestão, termo de parceria,
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta
Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial
de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de
atividade de controle, regulação e supervisão da
atividade econômica cuja divulgação possa representar
vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação,
como fiscal, bancária, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, que ficará instalado na Rua Otto Macedo,
nº 629, 1º andar, Centro, CEP 87.370-000 -— Moreira Sales-
PR.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC:
I -— disponibilizar atendimento presencial ao
público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os
pedidos de acesso às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido,
o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações
disponíveis no site oficial do Município de Moreira
Sales;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados
para apresentação de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente
identificado, poderá ter acesso às informações referentes
aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente
no site oficial do Município de Moreira Sales e, na
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impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o
pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
S 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da
informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente,
para recebimento de comunicações ou da resposta
requerida.
S 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à
informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise,
interpretação ou consolidação de dados e informações, ou
serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam
de competência do órgão ou entidade municipal.
S 3º. Na hipótese do inciso III do S 2º, o órgão ou
entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local
onde se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação
ou tratamento de dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas
pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de,
até, vinte dias.
S 1º. O prazo referido no caput poderá ser
prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa
expressa do responsável pela prestação da informação, da
qual será dada ciência ao requerente.
S 2º. Não sendo possível o fornecimento da
informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
deverá:
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I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de
direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação,
indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a
entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
S 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se
tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente
será informado sobre a possibilidade de recurso.
S 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível
ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer
outro meio de acesso universal, será informado ao
requerente o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar e obter a referida informação, desonerando a
Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao
custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
S 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos
serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da
Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
S 2º. Caso seja requerida justificadamente a
concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá
ser designado um servidor para certificar que confere com
o original.
Art. 8º. As informações de interesse público serão
disponibilizadas no site oficial do Município de Moreira
Sales, o qual será atualizado rotineiramente e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a
informação;
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II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso a informação, de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios,
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso; :
VI - indicar local que permita ao interessado
comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência,
nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades
municipais promover, independente de requerimento, a
divulgação em seus sítios na Internet de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no site
oficial do Município de Moreira Sales as seguintes
informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências,
legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes,
endereço e telefones das unidades, horários de
atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades,
com indicação da unidade responsável, principais metas e
resultados e, quando existentes, indicadores de resultado
e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos
financeiros;
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V - execução orçamentária e financeira detalhada em
nível de grupo de despesa;
vI - licitações realizadas e em andamento, com
editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados
e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos,
graduação, função e emprego público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento,
designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e
telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações
ao Cidadão -— SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser
disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem
disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo
de dez dias, a contar da sua ciência.
S 1º. O recurso será apresentado no Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à
autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se
manifestar no prazo de cinco dias.
S 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será
encaminhado El Comissão Mista de Reavaliação de
Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação
de Informações com a seguinte representação:
I - um representante da Secretaria Municipal de
Administração;
II - um representante da Coordenadoria de Controle
Interno;
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III - um representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
IV - um representante da Divisão de Informática;
V - um representante da Procuradoria Jurídica do
Município.
S 1º. A indicação e nomeação dos membros da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações é da responsabilidade
do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
S 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações poderá ser desligado da função nos casos de
renúncia, falta injustificada a três reuniões
consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
S 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação
de Informações será indicada pelo Prefeito Municipal
dentre os seus membros, com mandato de um ano, podendo
ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e
entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão
quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou
reservados da respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar
informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao
conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações
sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa
interessada, observado o disposto na legislação federal
sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e
procedimentos necessários à implementação desta Lei;
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v - manifestar-se sobre reclamação apresentada
contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto
ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as
ordens do dia das respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma
que todos participem e coordenar os debates, interferindo
para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura
das atas de reunião;
Vo - convocar reuniões extraordinárias e as
respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata
com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem
encaminhadas ao Prefeito Municipal.
S 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.
S 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
atuará junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações
necessárias à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração,
desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de
fomento à cultura da transparência na administração
pública e conscientização do direito fundamental de
acesso à informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que
couber, a capacitação das entidades privadas sem fins
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lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de
práticas relacionadas à transparência na administração
pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de
acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado
em meio físico e eletrônico, que estará à disposição na
Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as
questões sobre classificação de informações secretas,
sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais,
a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de
informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724,
de 16 de maio de 2012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Fis. 9

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