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norma nº 671/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a Ong Amigo Bicho de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prams(Givisaonet.com.br
LEI Nº 671/2017
Data: 06 de novembro de 2017.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com ONG AMIGO BICHO DE
MOREIRA SALES, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ONG AMIGO
BICHO DE MOREIRA SALES, Associação Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no
CNPJ nº 18.047.125/0001-32, com sede na Avenida João
Theotônio Moreira Salles Neto, 717, Centro, CEP 87.370-
000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica e telecomunicações.
Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado
à instituição referida no artigo anterior será de RS
15.000,00 (quinze mil reais), dividido em 15 (quinze)
parcelas mensais repassadas a partir da assinatura do
Termo de Fomento.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 10.305.0006.2.121.000 —
3.3.90.30.00.00.00 e 3.3.90.39.00.00.00.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Art. 5º (0) Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
Fls. 2

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