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norma nº 672/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmmsQQ)visaonet.com.br
LEI Nº 672/2017
Data: 06 de novembro de 2017.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com a ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES, e da outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES, Associação Civil de Direito Privado, sem fins
lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº
03.222.660/0001-05, com sede na Avenida * Gilberto
Piovezam, 740, Vila São Luiz, CEP 87.370-000 - Moreira
Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas
com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de
imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e
telecomunicações.
Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado
à instituição referida no artigo anterior será de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), dividido em 15
(quinze) parcelas mensais repassadas a partir da
assinatura do Termo de Fomento.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo. :
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Givisaonet.com.br
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 12.122.0018.2.122.000 -
3.3.90.39.00.00.00.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
Fls. 2

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