| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação da Quinzena Municipal de Combate as Drogas e Entorpecentes, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Dyisaonet.com.br LEI Nº 673/2017 Data: 06 de novembro de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Quinzena Municipal de Combate a Drogas e Entorpecentes, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Moreira Sales a segunda quinzena do mês de outubro como a Quinzena Municipal de Combate a Drogas e Entorpecentes. Art. 2º. São objetivos da Quinzena Municipal de Combate a Drogas e Entorpecentes: I - veicular informação sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas; II — promover discussões a respeito dos pressupostos e objetivos da Política Nacional Sobre Drogas; III - difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos drogadictos; IV - conscientizar a comunidade acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas; VI —- acolher e encaminhar os drogadictos para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prams(Q)visaonet.com.br VII - orientar a população sobre as infrações penais relacionadas às drogas lícitas e ilícitas; VIII - apregoar a lógica da convivência saudável em atividades que elevem a autoestima das crianças e jovens, afastando-os do contato com as drogas lícitas e ilícitas; IX - estimular a criação de redes de solidariedade, que rejeitem os preconceitos contra os drogadictos e propiciem proteção mútua, pela responsabilidade compartilhada entre as pessoas; X - fortalecer os laços comunitários a fim de reduzir a possibilidade de submissão dos cidadãos pelo narcotráfico. Art. 3º. Durante a Quinzena Municipal de Combate a Drogas e Entorpecentes, instituída por esta Lei, os estabelecimentos de ensino públicos e privados realizarão atividades alusivas, que poderão compreender eventos organizados, como debates, palestras, seminários e apresentações artísticas, assim como a divulgação de trabalhos realizados pelos alunos e educadores, bem como pesquisadores associados e membros da comunidade, sobre o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas, abordando o consumo, a dependência e os malefícios que causam. Parágrafo único. A quinzena contará com a participação de alunos e educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, o combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas ou divulguem políticas públicas a eles relacionados. Art. 4º. Os órgãos da administração pública direta e indireta que tenham dentre suas atribuições a prevenção, o combate ou o tratamento contra o alcoolismo, o tabagismo e o uso de outras drogas, lícitas e ilícitas, poderão realizar ações, inclusive conjuntamente, para a conscientização da população e dos alunos em suas dependências e em espaços públicos, bem como disponibilizar servidores capacitados para contribuírem nos eventos mencionados no artigo anterior. Fis. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 wwwmoreirasales.pr.gov.br e-mail: prnms(Q)visaonet.com.br Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria dos órgãos e entidades envolvidos. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fls. 3