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norma nº 673/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre a Criação da Quinzena Municipal de Combate as Drogas e Entorpecentes, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Dyisaonet.com.br
LEI Nº 673/2017
Data: 06 de novembro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da
Quinzena Municipal de Combate a
Drogas e Entorpecentes, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de
Moreira Sales a segunda quinzena do mês de outubro como a
Quinzena Municipal de Combate a Drogas e Entorpecentes.
Art. 2º. São objetivos da Quinzena Municipal de
Combate a Drogas e Entorpecentes:
I - veicular informação sobre os riscos do uso de
drogas lícitas e ilícitas;
II — promover discussões a respeito dos pressupostos
e objetivos da Política Nacional Sobre Drogas;
III - difundir boas práticas tendentes à redução da
oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de
drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao
tratamento e recuperação dos drogadictos;
IV - conscientizar a comunidade acerca dos prejuízos
e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas
e ilícitas;
V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de
prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;
VI —- acolher e encaminhar os drogadictos para
tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção
psicossocial e ocupacional;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prams(Q)visaonet.com.br
VII - orientar a população sobre as infrações penais
relacionadas às drogas lícitas e ilícitas;
VIII - apregoar a lógica da convivência saudável em
atividades que elevem a autoestima das crianças e jovens,
afastando-os do contato com as drogas lícitas e ilícitas;
IX - estimular a criação de redes de solidariedade,
que rejeitem os preconceitos contra os drogadictos e
propiciem proteção mútua, pela responsabilidade
compartilhada entre as pessoas;
X - fortalecer os laços comunitários a fim de
reduzir a possibilidade de submissão dos cidadãos pelo
narcotráfico.
Art. 3º. Durante a Quinzena Municipal de Combate a
Drogas e Entorpecentes, instituída por esta Lei, os
estabelecimentos de ensino públicos e privados realizarão
atividades alusivas, que poderão compreender eventos
organizados, como debates, palestras, seminários e
apresentações artísticas, assim como a divulgação de
trabalhos realizados pelos alunos e educadores, bem como
pesquisadores associados e membros da comunidade, sobre o
álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas,
abordando o consumo, a dependência e os malefícios que
causam.
Parágrafo único. A quinzena contará com a
participação de alunos e educadores, facultando-se o
convite a membros de organizações públicas ou privadas,
profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção,
o combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e
outras drogas lícitas e ilícitas ou divulguem políticas
públicas a eles relacionados.
Art. 4º. Os órgãos da administração pública direta e
indireta que tenham dentre suas atribuições a prevenção,
o combate ou o tratamento contra o alcoolismo, o
tabagismo e o uso de outras drogas, lícitas e ilícitas,
poderão realizar ações, inclusive conjuntamente, para a
conscientização da população e dos alunos em suas
dependências e em espaços públicos, bem como
disponibilizar servidores capacitados para contribuírem
nos eventos mencionados no artigo anterior.
Fis. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
wwwmoreirasales.pr.gov.br
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Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
dos órgãos e entidades envolvidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
Fls. 3

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