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norma nº 674/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaDispõe sobre o transporte individual de passageiros e veículos automotores e utilitários de aluguél, denominados taxi, no Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 674/2017
Data: 24 de novembro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o transporte
individual de passageiros em
veículos automotores e utilitários
de aluguel, denominados de táxi, no
Município de Moreira Sales, e da
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Capítulo I
Do Serviço de Táxi
Art. 1º. O transporte de passageiro em veículos
automotores ou utilitários de aluguel constitui serviço
de utilidade pública.
Parágrafo único. Os sistemas relativos a esse tipo
de transporte reger-se-ão por esta Lei e demais atos
normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A permissão para a exploração do serviço de
Táxi no Município de Moreira Sales será outorgada a
título precário, por meio de licitação, na modalidade
concorrência, a ser realizada pela Administração
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, nas condições estabelecidas por esta Lei e
demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A permissão de que trata o caput
será concedida pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte)
meses.
Art. 3º. A permissão para a exploração do serviço de
Táxi no Município de Moreira Sales será outorgada ao
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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permissionário mediante o pagamento do valor mínimo de R$
.1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais),
-que será atualizado anualmente pelo índice INPC-IBGE, ou
outro que venha a lhe substituir.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá
ser pago pelo permissionário em até 3 (três) parcelas
mensais.
Art. 4º. Compete conjuntamente à Secretaria
Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Serviços Urbanos, ou aquelas que vierem a
substituí-las, planejar, organizar, gerir e fiscalizar o
serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e
definir a política tarifária, com vistas à adequada
prestação do serviço à população, devendo especialmente:
I - promover a adequada prestação do serviço de
táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à
concorrência salutar;
II - assegurar a qualidade da prestação do serviço
de táxi no que diz respeito à segurança, continuidade,
modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;
III - estimular a preservação do patrimônio
histórico, a conservação energética e a redução de causas
de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas
técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
IV - manter atualizado os dados operacionais, bem
como pesquisa de preços dos itens que compõe a planilha
de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a decisão de
adequação da tarifa;
V -— elaborar estudos para adequação da frota com
base nos dados operacionais, visando manter o equilíbrio
entre a oferta e a demanda.
Art. 5º. A exploração do serviço de táxi poderá se
dar por:
I - pessoa física, motorista profissional autônomo,
residente no Município de Moreira Sales;
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II - pessoa jurídica, com sede no Município de
Moreira Sales.
S 1º. O permissionário poderá explorar o serviço de
Táxi com apenas 1 (um) veículo.
S 2º. Os táxis em serviço no Município somente
poderão ser dirigidos por motorista devidamente inscrito
no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis - CMCT.
Art. 6º. Serão reservadas 10% (dez por cento) das
vagas disponíveis para preenchimento por pessoas
jurídicas.
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das
vagas destinadas a pessoa jurídica, as remanescentes
devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
Art. 7º. Para a condução de táxi os interessados
deverão realizar previamente a inscrição junto ao
Cadastro Municipal de Condutores de Taxis — CMCT
apresentando:
I - cópia da Cédula de Identidade, CPF e habilitação
para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, Dou
E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);
II - laudo médico que comprove estar em condições
físicas e mentais para o exercício da atividade de
taxista fornecido por médico registro no CRM;
III - certidão de antecedentes criminais da Justiça
Estadual e Federal bem como certidão da Vara de Execuções
Penais;
IV - comprovante de residência;
V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de
Previdência Social em situação de regularidade;
VI - cópia do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículos - CRLV a ser utilizado na
exploração do serviço de táxi;
VII - registro em Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS, para o taxista empregado;
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VIII - certificado de conclusão de curso de relações
humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica
e elétrica básica de veículos, promovido por entidade
reconhecida pelo Município de Moreira Sales.
S 1º. Ficam as pessoas jurídicas vedadas de cederem
seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade,
a motorista que não seja seu empregado, caso em que
deverá proceder a inscrição do mesmo junto ao Cadastro
Municipal de Condutores de Taxis - CMCT.
S 2º. Nos casos de Transferência de titularidade do
Termo de Permissão, quando autorizados por esta Lei, o
novo permissionário deverá previamente realizar a
inscrição junto ao Cadastro Municipal de Condutores de
Taxis - CMCT.
S 3º. O CMCT deverá ser atualizado anualmente pelo
motorista inscrito, sob pena de suspensão do Alvará de
Licença e do Termo de Permissão até a efetiva
regularização.
S 4º, Fica indeferida a inscrição junto ao Cadastro
Municipal de Condutores de Taxis - CMCT ao interessado
que, à vista das certidões referidas no inciso III deste
artigo, tenha sido condenado por qualquer crime previsto
no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto durarem os
efeitos da condenação.
S 5º. Se a certidão de que trata o inciso III deste
artigo atestar que o interessado figura como acusado em
processo penal em curso, poderá ser expedido termo de
permissão para exploração de serviço de táxi
provisoriamente, até decisão final do processo criminal,
nipótese em que ficará obrigado a fornecer uma nova
certidão a cada trimestre civil, enquanto não for
proferida decisão judicial definitiva sobre o caso.
S 6º. A habilitação referida no inciso I deste
artigo deve ser definitiva, vedada a inscrição junto ao
Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT a pessoa
com habilitação provisória.
Art. 8º. Ocorrendo a incapacidade, invalidez ou
qualquer outro motivo que impossibilite o permissionário
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de conduzir o veículo, poderá ser indicado, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, outro condutor para dirigir o
veículo enquanto durar esta impossibilidade.
S 1º. O disposto no caput aplica-se ao caso de
falecimento do permissionário, enquanto não transferida a
titularidade da permissão ao viúvo(a)-meeiro(a) ou
herdeiro.
S 2º. Nos casos previstos no caput o condutor
indicado deverá estar inscrito junto ao Cadastro
Municipal de Condutores de Taxis - CMCT, sob pena de ser
declarada extinta a permissão.
S 3º. Caso a incapacidade ou invalidez prevista no
caput seja permanente, o permissionário poderá transferir
a permissão, que terá vigência pelo período restante do
Termo de Permissão originalmente concedido ao
permissionário.
Art. 9º. O Termo de Permissão, preservado o caráter
precário que autoriza ao Poder Público revogá-lo e/ou
modificá-lo por ato unilateral, terá vigência máxima de
120 (cento e vinte) meses, observadas a conveniência do
Município de Moreira Sales e as disposições constantes
desta Lei.
Art. 10. No caso de falecimento do permissionário, a
permissão poderá ser transferida ao viúvo(a)-meeiro(a) ou
herdeiro, desde que o sucessor satisfaça os requisitos
desta Lei.
S 1º. A permissão de que trata o caput terá vigência
pelo período restante do Termo de Permissão concedido ao
de cujus.
S 2º. Para a transferência prevista no caput é
imprescindível a realização de inventário dos bens
deixados pelo de cujus, o que deverá ter início no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo no mesmo
prazo ser comunicado à administração municipal, sob pena
de cancelamento da permissão.
S 3º. Caso o viúvo(a)-meeiro(a) ou nenhum herdeiro
tenham interesse em tornar-se titular da permissão
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concedida ao de cujus, a mesma poderá ser transferia a
terceiro, pelo prazo restante da permissão original.
Art. 11. Não será concedido Alvará de Licença nem
permitida a exploração do serviço de táxi para veículos
com mais de 08 (oito) anos de fabricação.
Art. 12. O veículo utilizado na exploração do
serviço de táxi deverá, obrigatoriamente:
I - ser de categoria "automóvel" ou "utilitário",
dotado de quatro portas;
II - encontrar-se em bom estado de conservação,
funcionamento, higiene e segurança comprovado através de
vistoria prévia;
III - conter uma faixa nas cores vermelho e amarelo
em ambas as laterais externas do carro, medindo 30
(trinta) centímetros de largura cada, tendo início no
para-lama dianteiro e fim no para-lama traseiro, contendo
as palavras “TÁXI” e “MOREIRA SALES”, conforme modelo a
ser definido pelo Poder Executivo mediante Decreto;
IV - conter fixada, em lugar visível, da tabela de
tarifas em vigor;
V - ser emplacado no Município de Moreira Sales;
VI - ser aprovado em vistoria prévia a ser realizada
pelo Município de Moreira Sales, que deverá ser renovada
por ocasião da expedição do Alvará de Licença;
VII — ser de cor branca.
Parágrafo único. Os permissionários que quando da
publicação desta Lei prestem serviço de táxi ficarão
isentos do requisito previsto no inciso VII até a
primeira substituição do veículo indicado no Alvará de
Licença, sendo que o novo veículo indicado deverá ser,
obrigatoriamente, de cor branca.
Art. 13. O Termo de Permissão é o documento pelo
qual é autorizado o permissionário inscrito junto ao
Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT a
utilizar de veículo para a prestação dos serviços
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definidos nesta Lei e seu estacionamento em via pública
nos pontos previamente estabelecidos, sendo individual
para cada veículo/ponto.
Parágrafo único. O Termo de Permissão é pessoal,
permitida sua transferência somente nos casos previstos
nesta Lei.
Art. 14. A cada Termo de Permissão corresponde um
Alvará de Licença, que deverá ser renovado anualmente
conforme disposição do Código Tributário Municipal, e
somente será concedido mediante o pagamento da respectiva
taxa e demais tributos eventualmente devidos.
Art. 15. O número de permissões a serem concedidas
para a exploração do serviço de Táxi será proporcional ao
numero de habitantes do Município de Moreira Sales, na
razão de 1 (uma) permissão para cada 460 (quatrocentos e
sessenta) habitantes.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o número
de habitantes será aquele determinado pelo último senso
do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística).
Art. 16. Cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto,
fixar os pontos e número de vagas.
S 1º. Os pontos fixados poderão a qualquer tempo,
desde que devidamente justificado, ser extintos,
transferidos, ampliados ou reduzidos.
S 2º. Para dias de festividades ou eventos que
demandem o serviço de táxi, poderá o Chefe do Poder
Executivo Municipal fixar ponto, com ou sem número de
vagas, específico para a data e horário do evento, aberto
somente aos detentores de Termo de Permissão em vigência
interessados, sem preferência.
S 3º. Será concedido apenas um Termo de Permissão
por pessoa física, para a qual será admitido o
cadastramento de apenas 01 (um) veículo, devendo a
prestação dos serviços de táxi ser executada,
pessoalmente, pelo titular, ou por um motorista auxiliar
devidamente inscrito junto ao Cadastro Municipal de
Condutores de Taxis -— CMCT.
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Art. 17. Serão reservadas o mínimo de 10% (dez por
cento) das vagas disponíveis para condutores com
necessidades especiais, nos termos da Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012.
S 1º. Para concorrer às vagas reservadas na forma
do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá
observar os seguintes requisitos quanto ao veículo
utilizado:
1 - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos
da legislação vigente.
S 2º. No caso de não preenchimento das vagas na
forma estabelecida no caput deste artigo, as
remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais
concorrentes.
Art. 18. A utilização, fiscalização, sinalização e
quaisquer outros assuntos relativos aos pontos de táxi
poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Os pontos de táxi não poderão ser
utilizados, de qualquer forma, para transporte de
passageiros por lotação. '
Art. 19. As pessoas jurídicas detentoras do Termo de
Permissão deverão:
I - manter a frota em boas condições de tráfego;
II - manter atualizadas a contabilidade, sistema de
controle operacional da frota, exibindo-os sempre que
solicitados pela fiscalização municipal;
III - atender as obrigações trabalhistas, fiscais e
previdenciárias;
IV - registrar o contrato de trabalho dos taxistas
empregados na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
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v - comunicar alterações realizadas no ato
constitutivo, tais como sócios, localização, responsável
legal entre outros.
Art. 20. Os permissionários deverão respeitar as
disposições legais e regulamentares bem como facilitarem,
por todos os meios, a atividade da fiscalização
municipal.
Art. 21. São deveres dos permissionários observar as
disposições do Código Nacional de Trânsito, em especial:
I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e
o público;
II - trajar-se adequadamente;
III - não fumar e não permitir que fumem no interior
do veículo;
IV - não cobrar acima da tabela estabelecida pelo
Poder Público;
V - não retardar, propositadamente, a marcha do
veículo ou seguir itinerário mais extenso ou
desnecessário;
VI - não permitir excesso de lotação;
VII - não realizar transporte remunerado em veículo
que não esteja licenciado para esse fim;
VIII - manter em local visível ao usuário o Termo de
Permissão e Alvará de Licença;
IX - Exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização
do cinto de segurança;
X - manter em dia a documentação do veículo exigida
pelas autoridades competentes.
Art. 22. Será permitida a transferência do Termo de
Permissão nos casos de:
I - sucessão, fusão ou incorporação de pessoa
jurídica permissionária;
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II - falecimento da pessoa física ou empresário
individual detentores do Termo de Permissão.
III —- Incapacidade ou invalidez permanente do
permissionário.
S 1º. Somente será deferida a transferência nos
casos em que o adquirente ou sucessor respeite as
exigências desta lei.
S 2º. A transferência do Termo de Permissão e Alvará
de Licença será precedida do cancelamento dos anteriores
e expedição de novos com o nome do sucessor, pelo prazo
restante da permissão primitiva.
s 3º. A transferência fica condicionada ao
pagamento, pelo permissionário, de taxa de 10 (dez) URMs,
reduzindo à metade nos casos dos incisos II e III.
Art. 23. Extingue-se o Termo de Permissão por:
I - caducidade;
II - rescisão;
III - anulação.
S 1º. Extinto o Termo de Permissão, retornam ao
Município de Moreira Sales todos os direitos e
privilégios transferidos, sem direito à indenização.
s 2º. Nos casos de extinção da autorização,
independentemente da situação que a ocasionou, o ex-
permissionário será convocado para apresentar o veículo
descaracterizado e com a devida baixa junto ao DETRAN da
categoria aluguel, sob pena de incorrer no crime de
desobediência.
S 3º. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará a rescisão do Termo de Permissão ou a
aplicação das sanções contratuais, respeitadas as
disposições deste artigo e as normas convencionadas entre
as partes.
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S 4º. A caducidade da autorização poderá ainda ser
declarada pela administração publica municipal quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente;
II - o permissionário descumprir as disposições
legais ou regulamentares;
III - o permissionário paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - o permissionário tiver cassada sua Carteira
Nacional de Habilitação e não promover a indicação de
outro condutor, quando permitido por esta Lei, no prazo
de 15 (quinze) dias;
V - houver a liquidação ou cessação das atividades
da pessoa jurídica permissionária.
S 5º. Em qualquer das hipóteses acima, a declaração
da caducidade deverá ser precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 24. O permissionário poderá a qualquer tempo
pleitear a substituição do veículo indicado no Alvará de
Licença, pelo prazo restante da vigência, por outro de
fabricação mais recente e em melhores condições de
conservação e funcionamento, procedendo ao pagamento das
taxas respectivas.
Parágrafo único. O veículo que durante a vigência do
Termo de Permissão atingir 8 (oito) anos de fabricação
deverá, obrigatoriamente, ser substituído, sob pena de
extinção da permissão por rescisão.
Art. 25. Não será expedido Alvará de Licença a quem
estiver em débito com a fazenda pública municipal, nem
deferida transferência do Termo de Permissão até que se
comprove o pagamento.
Art. 26. Fica permitida a veiculação de publicidade
exclusivamente no vidro traseiro dos veículos, e, desde
que não interfira na programação visual regulamentada
pela legislação vigente, obedecidas as normas do Código
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de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, recolhida
a taxa pertinente.
Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos
políticos e agremiações afins ou seus afiliados, produtos
alcoólicos, tabagismo ou qualquer outro vedado pela
legislação vigente.
Art. 27. O serviço de táxi será remunerado com base
em tarifa fixadas, mediante Decreto, pelo Poder Executivo
Municipal, precedido de planilha de custos elaborada
pelos órgãos competentes e com auxílio dos
permissionários, devendo ser revista sempre que
necessário.
S 1º. A tarifa será comum em razão da existência de
uma única categoria de táxi.
S 2º. A tarifa poderá ser diferenciada em razão do
horário.
S 3º. Respeitada a legislação de trânsito, em
especial o limite da capacidade do veículo, o taxista
fica obrigado a transportar toda bagagem do passageiro,
sem a cobrança de qualquer valor adicional.
S 4º. O permissionário deverá expedir, quando
solicitado pelo passageiro, recibo comprovante de
pagamento.
Art. 28. A inobservância das normas insertas nesta
Lei, bem como de outras regulamentadas pelo Poder
Executivo Municipal, implicará na instauração de
Procedimento Administrativo, sujeitando o infrator às
seguintes penalidades, aplicáveis isoladas ou
cumulativamente:
I - Não estar em dia com as obrigações fiscais
incidentes sobre a atividade. Pena: Advertência e, em
caso de reincidência multa de 02 (duas) URMS;
II - Não manter atualizados o CMCT e o Alvará de
Licença. Pena: multa de 02 (duas) URMs.
III - Não trajar-se adequadamente, observando as
regras de higiene e aparência pessoal; não tratar com
a
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polidez e urbanidade passageiros e público; não manter o
veículo em perfeitas condições de funcionamento,
conservação, higiene e limpeza. Pena: Advertência e, em
caso de reincidência, multa de multa de 02 (duas) URMs ou
suspensão do condutor pelo prazo de 05 (cinco) dias.
IV - Abastecer o veiculo quando estiver
transportando passageiros. Pena: Advertência e, em caso
de reincidência, multa de 02 (duas) URMs.
V - Circular com a finalidade de recrutar passageiro
em ponto e itinerário diverso para o qual estiver
escalado. Pena: Advertência e multa de 02 (duas) URMs,
aplicada em dobro em caso de reincidência.
VI - Não portar o Termo de Permissão ou não fornecê-
lo quando solicitado pela fiscalização municipal. Pena:
advertência e, em caso de reincidência, multa de 02
(duas) URMS.
VII - Desrespeitar a tabela de tarifas ou capacidade
de lotação do veículo. Pena: multa de 02 (duas) URMs,
aplicada em dobro em caso de reincidência, e suspensão do
condutor por 05 (cinco) dias.
VIII - Utilizar o veículo no transporte de
passageiros por lotação. Pena: multa de 05 (cinco) URMs,
aplicada em dobro e caso de reincidência, e suspensão do
condutor por 10 (dez) dias, podendo ainda ser cassado o
Termo de Permissão.
IX - permitir que condutor não inscrito no CMCT
conduza o veículo. Pena: multa de 05 (cinco) JURMs,
aplicada em dobro e caso de reincidência, e suspensão do
condutor por 10 (dez) dias, podendo ainda ser cassado o
Termo de Permissão.
X - Recusar, sem motivo que justifique, o transporte
de passageiros. Pena: Advertência e, em . caso de
reincidência, multa de 02 (duas) URMSs.
XI - Deixar de atender prontamente às determinações
e convocações das autoridades municipais; Pena:
Advertência e, em caso de reincidência, multa de 02
(duas) URMs.
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XII - Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos
de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou
psíquico. Pena: multa de 10 (dez) URMs e cassação do
Termo de Permissão.
XIII - transferir Termo de Permissão sem prévio
deferimento do Poder Executivo Municipal. Pena: Cassação
do Termo de Permissão;
XIV - não apresentar o veículo para vistoria prévia
pelo departamento de fiscalização. Pena: multa de 02
(duas) URMs;
XV - burlar, tentar burlar ou dificultar por
qualquer meio a atividade da fiscalização. Pena: multa de
02 (duas) URMS.
S 1º. Assiste ao infrator o direito de recorrer, por
escrito, ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 10
(dez) dias a contar do recebimento da notificação da
penalidade.
S 2º. A interposição de recurso não suspende a
exigência da multa, devendo ser paga até o 15º (décimo
quinto) dia da notificação; findo este prazo, poderá ser
determinada a remessa do débito para cobrança judicial.
Art. 29. As penas de natureza pecuniária são
aplicáveis aos titulares do Termo de Permissão.
Art. 30. A suspensão do condutor acarretará a
apreensão do Termo de Permissão durante o prazo de
duração da pena e somente será liberado após o
recolhimento da multa, se aplicável.
Parágrafo único. A regra prevista no caput não se
aplica ao permissionário pessoa jurídica.
Art. 31. Ao permissionário punido com a pena de
cassação do Termo de Permissão ficará vedado a outorga de
nova permissão pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 32. O edital de seleção para exploração do
serviço de Táxi deverá conter, além das exigências nele
especificadas, os seguintes requisitos a serem
preenchidos pelos interessados:
Fls. 14
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 —- Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(A)visaonet.com.br
I - preenchimento de todos os requisitos constantes
desta lei;
II - ser proprietário do veículo a ser utilizado na
prestação do serviço;
III - não possuir vedação para contratação com o
Município de Moreira Sales.
Art. 33. Fica criada a Comissão de Auxílio à
Regulamentação e Fiscalização de Serviço de Táxi do
Município de Moreira Sales, a qual terá a atribuição de
auxiliar o Poder Executivo em assuntos relacionados ao
serviço de táxi, tais como estipular tarifas, fixar
locais de pontos e fiscalizar a prestação do serviço em
questão pelos permissionários.
Art. 34. A comissão de que trata o artigo anterior
será composta por 10 (dez) membros, sendo:
1 - 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
II - 03 (três) membros, Vereadores, indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal;
III — 04 (quatro) membros indicados pelos
permissionários do serviço de táxi, sendo 02 (dois)
atuantes na sede do Município de Moreira Sales e 02
(dois) no Distrito de Paraná do Oeste.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput
deverá ser renovada a cada 04 (quatro) anos, permitida a
recondução de seus membros.
Art. 35. Compete à Comissão de Auxílio à
Regulamentação e Fiscalização de Serviço de Táxi do
Município de Moreira Sales, dentre outros, o encargo de
auxiliar a fiscalização e o cumprimento das normas legais
e regulamentares pertinentes aos serviços de táxi.
Parágrafo único. Apurada infração ou qualquer
irregularidade no serviço de táxi, a Comissão comunicará
ao Poder Executivo, municiando-se da respectiva prova das
Fls. 15
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ESTADO DO PARANÁ
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faltas apuradas, afim de que o Poder Executivo tome as
providências cabíveis.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 267, de 13 de outubro de
2005.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Fis. 16

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