| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte individual de passageiros e veículos automotores e utilitários de aluguél, denominados taxi, no Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI Nº 674/2017 Data: 24 de novembro de 2017. EMENTA: Dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos automotores e utilitários de aluguel, denominados de táxi, no Município de Moreira Sales, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo I Do Serviço de Táxi Art. 1º. O transporte de passageiro em veículos automotores ou utilitários de aluguel constitui serviço de utilidade pública. Parágrafo único. Os sistemas relativos a esse tipo de transporte reger-se-ão por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º. A permissão para a exploração do serviço de Táxi no Município de Moreira Sales será outorgada a título precário, por meio de licitação, na modalidade concorrência, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A permissão de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses. Art. 3º. A permissão para a exploração do serviço de Táxi no Município de Moreira Sales será outorgada ao Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www-moreixasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br permissionário mediante o pagamento do valor mínimo de R$ .1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), -que será atualizado anualmente pelo índice INPC-IBGE, ou outro que venha a lhe substituir. Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser pago pelo permissionário em até 3 (três) parcelas mensais. Art. 4º. Compete conjuntamente à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ou aquelas que vierem a substituí-las, planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à população, devendo especialmente: I - promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; II - assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade; III - estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; IV - manter atualizado os dados operacionais, bem como pesquisa de preços dos itens que compõe a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a decisão de adequação da tarifa; V -— elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados operacionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda. Art. 5º. A exploração do serviço de táxi poderá se dar por: I - pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no Município de Moreira Sales; Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmnms(D)visaonet.com.br II - pessoa jurídica, com sede no Município de Moreira Sales. S 1º. O permissionário poderá explorar o serviço de Táxi com apenas 1 (um) veículo. S 2º. Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motorista devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis - CMCT. Art. 6º. Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas disponíveis para preenchimento por pessoas jurídicas. Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas destinadas a pessoa jurídica, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. Art. 7º. Para a condução de táxi os interessados deverão realizar previamente a inscrição junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis — CMCT apresentando: I - cópia da Cédula de Identidade, CPF e habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, Dou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR); II - laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista fornecido por médico registro no CRM; III - certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal bem como certidão da Vara de Execuções Penais; IV - comprovante de residência; V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Previdência Social em situação de regularidade; VI - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV a ser utilizado na exploração do serviço de táxi; VII - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado; Fis. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(2)visaonet.com.br VIII - certificado de conclusão de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo Município de Moreira Sales. S 1º. Ficam as pessoas jurídicas vedadas de cederem seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado, caso em que deverá proceder a inscrição do mesmo junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT. S 2º. Nos casos de Transferência de titularidade do Termo de Permissão, quando autorizados por esta Lei, o novo permissionário deverá previamente realizar a inscrição junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT. S 3º. O CMCT deverá ser atualizado anualmente pelo motorista inscrito, sob pena de suspensão do Alvará de Licença e do Termo de Permissão até a efetiva regularização. S 4º, Fica indeferida a inscrição junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT ao interessado que, à vista das certidões referidas no inciso III deste artigo, tenha sido condenado por qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto durarem os efeitos da condenação. S 5º. Se a certidão de que trata o inciso III deste artigo atestar que o interessado figura como acusado em processo penal em curso, poderá ser expedido termo de permissão para exploração de serviço de táxi provisoriamente, até decisão final do processo criminal, nipótese em que ficará obrigado a fornecer uma nova certidão a cada trimestre civil, enquanto não for proferida decisão judicial definitiva sobre o caso. S 6º. A habilitação referida no inciso I deste artigo deve ser definitiva, vedada a inscrição junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT a pessoa com habilitação provisória. Art. 8º. Ocorrendo a incapacidade, invalidez ou qualquer outro motivo que impossibilite o permissionário Fls. 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmmsQQvisaonet.com.br de conduzir o veículo, poderá ser indicado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, outro condutor para dirigir o veículo enquanto durar esta impossibilidade. S 1º. O disposto no caput aplica-se ao caso de falecimento do permissionário, enquanto não transferida a titularidade da permissão ao viúvo(a)-meeiro(a) ou herdeiro. S 2º. Nos casos previstos no caput o condutor indicado deverá estar inscrito junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT, sob pena de ser declarada extinta a permissão. S 3º. Caso a incapacidade ou invalidez prevista no caput seja permanente, o permissionário poderá transferir a permissão, que terá vigência pelo período restante do Termo de Permissão originalmente concedido ao permissionário. Art. 9º. O Termo de Permissão, preservado o caráter precário que autoriza ao Poder Público revogá-lo e/ou modificá-lo por ato unilateral, terá vigência máxima de 120 (cento e vinte) meses, observadas a conveniência do Município de Moreira Sales e as disposições constantes desta Lei. Art. 10. No caso de falecimento do permissionário, a permissão poderá ser transferida ao viúvo(a)-meeiro(a) ou herdeiro, desde que o sucessor satisfaça os requisitos desta Lei. S 1º. A permissão de que trata o caput terá vigência pelo período restante do Termo de Permissão concedido ao de cujus. S 2º. Para a transferência prevista no caput é imprescindível a realização de inventário dos bens deixados pelo de cujus, o que deverá ter início no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo no mesmo prazo ser comunicado à administração municipal, sob pena de cancelamento da permissão. S 3º. Caso o viúvo(a)-meeiro(a) ou nenhum herdeiro tenham interesse em tornar-se titular da permissão Fis. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br concedida ao de cujus, a mesma poderá ser transferia a terceiro, pelo prazo restante da permissão original. Art. 11. Não será concedido Alvará de Licença nem permitida a exploração do serviço de táxi para veículos com mais de 08 (oito) anos de fabricação. Art. 12. O veículo utilizado na exploração do serviço de táxi deverá, obrigatoriamente: I - ser de categoria "automóvel" ou "utilitário", dotado de quatro portas; II - encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento, higiene e segurança comprovado através de vistoria prévia; III - conter uma faixa nas cores vermelho e amarelo em ambas as laterais externas do carro, medindo 30 (trinta) centímetros de largura cada, tendo início no para-lama dianteiro e fim no para-lama traseiro, contendo as palavras “TÁXI” e “MOREIRA SALES”, conforme modelo a ser definido pelo Poder Executivo mediante Decreto; IV - conter fixada, em lugar visível, da tabela de tarifas em vigor; V - ser emplacado no Município de Moreira Sales; VI - ser aprovado em vistoria prévia a ser realizada pelo Município de Moreira Sales, que deverá ser renovada por ocasião da expedição do Alvará de Licença; VII — ser de cor branca. Parágrafo único. Os permissionários que quando da publicação desta Lei prestem serviço de táxi ficarão isentos do requisito previsto no inciso VII até a primeira substituição do veículo indicado no Alvará de Licença, sendo que o novo veículo indicado deverá ser, obrigatoriamente, de cor branca. Art. 13. O Termo de Permissão é o documento pelo qual é autorizado o permissionário inscrito junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis - CMCT a utilizar de veículo para a prestação dos serviços Fis. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Bvisaonet.com.br definidos nesta Lei e seu estacionamento em via pública nos pontos previamente estabelecidos, sendo individual para cada veículo/ponto. Parágrafo único. O Termo de Permissão é pessoal, permitida sua transferência somente nos casos previstos nesta Lei. Art. 14. A cada Termo de Permissão corresponde um Alvará de Licença, que deverá ser renovado anualmente conforme disposição do Código Tributário Municipal, e somente será concedido mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos eventualmente devidos. Art. 15. O número de permissões a serem concedidas para a exploração do serviço de Táxi será proporcional ao numero de habitantes do Município de Moreira Sales, na razão de 1 (uma) permissão para cada 460 (quatrocentos e sessenta) habitantes. Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o número de habitantes será aquele determinado pelo último senso do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística). Art. 16. Cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto, fixar os pontos e número de vagas. S 1º. Os pontos fixados poderão a qualquer tempo, desde que devidamente justificado, ser extintos, transferidos, ampliados ou reduzidos. S 2º. Para dias de festividades ou eventos que demandem o serviço de táxi, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal fixar ponto, com ou sem número de vagas, específico para a data e horário do evento, aberto somente aos detentores de Termo de Permissão em vigência interessados, sem preferência. S 3º. Será concedido apenas um Termo de Permissão por pessoa física, para a qual será admitido o cadastramento de apenas 01 (um) veículo, devendo a prestação dos serviços de táxi ser executada, pessoalmente, pelo titular, ou por um motorista auxiliar devidamente inscrito junto ao Cadastro Municipal de Condutores de Taxis -— CMCT. Fls. 7 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www-moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br, Art. 17. Serão reservadas o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis para condutores com necessidades especiais, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012. S 1º. Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: 1 - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. S 2º. No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. Art. 18. A utilização, fiscalização, sinalização e quaisquer outros assuntos relativos aos pontos de táxi poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Os pontos de táxi não poderão ser utilizados, de qualquer forma, para transporte de passageiros por lotação. ' Art. 19. As pessoas jurídicas detentoras do Termo de Permissão deverão: I - manter a frota em boas condições de tráfego; II - manter atualizadas a contabilidade, sistema de controle operacional da frota, exibindo-os sempre que solicitados pela fiscalização municipal; III - atender as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias; IV - registrar o contrato de trabalho dos taxistas empregados na Carteira de Trabalho e Previdência Social; Fis. 8 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www-moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(2)visaonet.com.br v - comunicar alterações realizadas no ato constitutivo, tais como sócios, localização, responsável legal entre outros. Art. 20. Os permissionários deverão respeitar as disposições legais e regulamentares bem como facilitarem, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal. Art. 21. São deveres dos permissionários observar as disposições do Código Nacional de Trânsito, em especial: I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público; II - trajar-se adequadamente; III - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo; IV - não cobrar acima da tabela estabelecida pelo Poder Público; V - não retardar, propositadamente, a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário; VI - não permitir excesso de lotação; VII - não realizar transporte remunerado em veículo que não esteja licenciado para esse fim; VIII - manter em local visível ao usuário o Termo de Permissão e Alvará de Licença; IX - Exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança; X - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes. Art. 22. Será permitida a transferência do Termo de Permissão nos casos de: I - sucessão, fusão ou incorporação de pessoa jurídica permissionária; Fls. 9 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br II - falecimento da pessoa física ou empresário individual detentores do Termo de Permissão. III —- Incapacidade ou invalidez permanente do permissionário. S 1º. Somente será deferida a transferência nos casos em que o adquirente ou sucessor respeite as exigências desta lei. S 2º. A transferência do Termo de Permissão e Alvará de Licença será precedida do cancelamento dos anteriores e expedição de novos com o nome do sucessor, pelo prazo restante da permissão primitiva. s 3º. A transferência fica condicionada ao pagamento, pelo permissionário, de taxa de 10 (dez) URMs, reduzindo à metade nos casos dos incisos II e III. Art. 23. Extingue-se o Termo de Permissão por: I - caducidade; II - rescisão; III - anulação. S 1º. Extinto o Termo de Permissão, retornam ao Município de Moreira Sales todos os direitos e privilégios transferidos, sem direito à indenização. s 2º. Nos casos de extinção da autorização, independentemente da situação que a ocasionou, o ex- permissionário será convocado para apresentar o veículo descaracterizado e com a devida baixa junto ao DETRAN da categoria aluguel, sob pena de incorrer no crime de desobediência. S 3º. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a rescisão do Termo de Permissão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes. Fls. 10 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmmsQ)visaonet.com.br S 4º. A caducidade da autorização poderá ainda ser declarada pela administração publica municipal quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente; II - o permissionário descumprir as disposições legais ou regulamentares; III - o permissionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - o permissionário tiver cassada sua Carteira Nacional de Habilitação e não promover a indicação de outro condutor, quando permitido por esta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias; V - houver a liquidação ou cessação das atividades da pessoa jurídica permissionária. S 5º. Em qualquer das hipóteses acima, a declaração da caducidade deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Art. 24. O permissionário poderá a qualquer tempo pleitear a substituição do veículo indicado no Alvará de Licença, pelo prazo restante da vigência, por outro de fabricação mais recente e em melhores condições de conservação e funcionamento, procedendo ao pagamento das taxas respectivas. Parágrafo único. O veículo que durante a vigência do Termo de Permissão atingir 8 (oito) anos de fabricação deverá, obrigatoriamente, ser substituído, sob pena de extinção da permissão por rescisão. Art. 25. Não será expedido Alvará de Licença a quem estiver em débito com a fazenda pública municipal, nem deferida transferência do Termo de Permissão até que se comprove o pagamento. Art. 26. Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no vidro traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual regulamentada pela legislação vigente, obedecidas as normas do Código Fls. 11 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Qvisaonet.com.br de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, recolhida a taxa pertinente. Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e agremiações afins ou seus afiliados, produtos alcoólicos, tabagismo ou qualquer outro vedado pela legislação vigente. Art. 27. O serviço de táxi será remunerado com base em tarifa fixadas, mediante Decreto, pelo Poder Executivo Municipal, precedido de planilha de custos elaborada pelos órgãos competentes e com auxílio dos permissionários, devendo ser revista sempre que necessário. S 1º. A tarifa será comum em razão da existência de uma única categoria de táxi. S 2º. A tarifa poderá ser diferenciada em razão do horário. S 3º. Respeitada a legislação de trânsito, em especial o limite da capacidade do veículo, o taxista fica obrigado a transportar toda bagagem do passageiro, sem a cobrança de qualquer valor adicional. S 4º. O permissionário deverá expedir, quando solicitado pelo passageiro, recibo comprovante de pagamento. Art. 28. A inobservância das normas insertas nesta Lei, bem como de outras regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, implicará na instauração de Procedimento Administrativo, sujeitando o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis isoladas ou cumulativamente: I - Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade. Pena: Advertência e, em caso de reincidência multa de 02 (duas) URMS; II - Não manter atualizados o CMCT e o Alvará de Licença. Pena: multa de 02 (duas) URMs. III - Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal; não tratar com a Fls. 12 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmmsQ)visaonet.com.br polidez e urbanidade passageiros e público; não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza. Pena: Advertência e, em caso de reincidência, multa de multa de 02 (duas) URMs ou suspensão do condutor pelo prazo de 05 (cinco) dias. IV - Abastecer o veiculo quando estiver transportando passageiros. Pena: Advertência e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) URMs. V - Circular com a finalidade de recrutar passageiro em ponto e itinerário diverso para o qual estiver escalado. Pena: Advertência e multa de 02 (duas) URMs, aplicada em dobro em caso de reincidência. VI - Não portar o Termo de Permissão ou não fornecê- lo quando solicitado pela fiscalização municipal. Pena: advertência e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) URMS. VII - Desrespeitar a tabela de tarifas ou capacidade de lotação do veículo. Pena: multa de 02 (duas) URMs, aplicada em dobro em caso de reincidência, e suspensão do condutor por 05 (cinco) dias. VIII - Utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação. Pena: multa de 05 (cinco) URMs, aplicada em dobro e caso de reincidência, e suspensão do condutor por 10 (dez) dias, podendo ainda ser cassado o Termo de Permissão. IX - permitir que condutor não inscrito no CMCT conduza o veículo. Pena: multa de 05 (cinco) JURMs, aplicada em dobro e caso de reincidência, e suspensão do condutor por 10 (dez) dias, podendo ainda ser cassado o Termo de Permissão. X - Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros. Pena: Advertência e, em . caso de reincidência, multa de 02 (duas) URMSs. XI - Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das autoridades municipais; Pena: Advertência e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) URMs. Fls. 13 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br XII - Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico. Pena: multa de 10 (dez) URMs e cassação do Termo de Permissão. XIII - transferir Termo de Permissão sem prévio deferimento do Poder Executivo Municipal. Pena: Cassação do Termo de Permissão; XIV - não apresentar o veículo para vistoria prévia pelo departamento de fiscalização. Pena: multa de 02 (duas) URMs; XV - burlar, tentar burlar ou dificultar por qualquer meio a atividade da fiscalização. Pena: multa de 02 (duas) URMS. S 1º. Assiste ao infrator o direito de recorrer, por escrito, ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação da penalidade. S 2º. A interposição de recurso não suspende a exigência da multa, devendo ser paga até o 15º (décimo quinto) dia da notificação; findo este prazo, poderá ser determinada a remessa do débito para cobrança judicial. Art. 29. As penas de natureza pecuniária são aplicáveis aos titulares do Termo de Permissão. Art. 30. A suspensão do condutor acarretará a apreensão do Termo de Permissão durante o prazo de duração da pena e somente será liberado após o recolhimento da multa, se aplicável. Parágrafo único. A regra prevista no caput não se aplica ao permissionário pessoa jurídica. Art. 31. Ao permissionário punido com a pena de cassação do Termo de Permissão ficará vedado a outorga de nova permissão pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 32. O edital de seleção para exploração do serviço de Táxi deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados: Fls. 14 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 —- Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(A)visaonet.com.br I - preenchimento de todos os requisitos constantes desta lei; II - ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço; III - não possuir vedação para contratação com o Município de Moreira Sales. Art. 33. Fica criada a Comissão de Auxílio à Regulamentação e Fiscalização de Serviço de Táxi do Município de Moreira Sales, a qual terá a atribuição de auxiliar o Poder Executivo em assuntos relacionados ao serviço de táxi, tais como estipular tarifas, fixar locais de pontos e fiscalizar a prestação do serviço em questão pelos permissionários. Art. 34. A comissão de que trata o artigo anterior será composta por 10 (dez) membros, sendo: 1 - 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; II - 03 (três) membros, Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; III — 04 (quatro) membros indicados pelos permissionários do serviço de táxi, sendo 02 (dois) atuantes na sede do Município de Moreira Sales e 02 (dois) no Distrito de Paraná do Oeste. Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deverá ser renovada a cada 04 (quatro) anos, permitida a recondução de seus membros. Art. 35. Compete à Comissão de Auxílio à Regulamentação e Fiscalização de Serviço de Táxi do Município de Moreira Sales, dentre outros, o encargo de auxiliar a fiscalização e o cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes aos serviços de táxi. Parágrafo único. Apurada infração ou qualquer irregularidade no serviço de táxi, a Comissão comunicará ao Poder Executivo, municiando-se da respectiva prova das Fls. 15 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br faltas apuradas, afim de que o Poder Executivo tome as providências cabíveis. Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 267, de 13 de outubro de 2005. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fis. 16