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norma nº 676/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAutoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Moreira Sales por imóvel de propriedade de particular, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmmsQG)visaonet.com.br
LEI Nº 676/2017
Data: 30 de novembro de 2017.
EMENTA: Autoriza a permuta de imóvel
de propriedade do Município de
Moreira Sales por imóvel de
propriedade de particular, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar o Lote Urbano nº 17, da Quadra nº 137, da
Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR, de
propriedade do Município de Moreira Sales, conforme
matricula nº 19.938 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Goioerê-PR, pelo Lote Urbano “A”, da Quadra nº
161, da Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR, de
propriedade de Reinaldo Campano, conforme matricula nº
28.693 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Goioerê-PR.
S 1º. O imóvel público objeto da presente permuta
possui a seguinte descrição:
I —- Lote Urbano nº 17 (dezessete), da Quadra nº 137
(cento e trinta e sete), com área total de 350,00 m?
(trezentos e cingiúenta metros quadrados), da Planta Geral
da cidade de Moreira Sales, desta Comarca de Goioerê-PR,
com as seguintes divisas, medidas e confrontações: Pela
frente, numa extensão de 10,00 metros, confronta-se com a
Avenida Mário Marangoni; de um lado, com a extensão de
35,00 metros, confronta-se com o lote nº 16; de outro
lado, com a extensão de 35,00 tros, confronta-se com o
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
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lote nº 18; finalmente, pelos fundos, numa extensão de
10,00 metros, confronta-se com parte do lote nº 26; todos
da mesma quadra. Imóvel objeto da matrícula nº 19.938 do
C.R.I. da Comarca de Goioerê-PR; registrado em nome do
Município de Moreira Sales;
S 2º. O imóvel particular objeto da presente permuta
possui a seguinte descrição:
I - Lote Urbano “A”, da subdivisão dos lotes nº 4, 5
e 6, da Quadra nº 161, da Planta Geral da cidade de
Moreira Sales, Município de Moreira Sales, Comarca de
Goioerê-PR, com a área de 260,04 m? (duzentos e sessenta
vírgula zero quatro metros quadrados), com as seguintes
divisas e confrontações, considerando quem do lote olha a
rua: o lote possui uma metragem de 10,00 metros, com
frente voltada para a Rua Professor Willyans; do lado
direito, com uma metragem de 25,88 metros, da frente aos
fundos, o lote faz divisa com o lote nº 01; do lado
esquerdo, com uma metragem de 26,15 metros da frente aos
fundos, o lote divisa com o lote “B”, desta subdivisão; e
pelos fundos, com uma metragem de 10,00 metros, o lote
divisa com o lote “D”, desta subdivisão. Imóvel objeto da
matrícula nº 28.693 do C.R.I. da Comarca de Goiocerê-PR;
registrado em nome de Reinaldo Campano;
Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior
foram avaliados, respectivamente, em R$ 71.500,00
(setenta e sete mil e quinhentos reais) e R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 3º. Em razão da permuta em questão o sr.
Reinaldo Campano pagará ao Município de Moreira Sales o
valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos
reais), dividido em 5 (cinco) parcelas mensais de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A escritura pública destinada à
transferência dos imóveis em questão será lavrada apenas
após a quitação do valor disposto no caput.
Art. 4º. As despesas relativas à permuta de imóveis
de que trata a presente Lei, mormente as relativas à
escrituração e respectivos agsentamentos registrais,
correrão por conta dos adquirente
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura
pública de permuta competente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
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