| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Moreira Sales por imóvel de propriedade de particular, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmmsQG)visaonet.com.br LEI Nº 676/2017 Data: 30 de novembro de 2017. EMENTA: Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Moreira Sales por imóvel de propriedade de particular, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote Urbano nº 17, da Quadra nº 137, da Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR, de propriedade do Município de Moreira Sales, conforme matricula nº 19.938 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR, pelo Lote Urbano “A”, da Quadra nº 161, da Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR, de propriedade de Reinaldo Campano, conforme matricula nº 28.693 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR. S 1º. O imóvel público objeto da presente permuta possui a seguinte descrição: I —- Lote Urbano nº 17 (dezessete), da Quadra nº 137 (cento e trinta e sete), com área total de 350,00 m? (trezentos e cingiúenta metros quadrados), da Planta Geral da cidade de Moreira Sales, desta Comarca de Goioerê-PR, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: Pela frente, numa extensão de 10,00 metros, confronta-se com a Avenida Mário Marangoni; de um lado, com a extensão de 35,00 metros, confronta-se com o lote nº 16; de outro lado, com a extensão de 35,00 tros, confronta-se com o Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br lote nº 18; finalmente, pelos fundos, numa extensão de 10,00 metros, confronta-se com parte do lote nº 26; todos da mesma quadra. Imóvel objeto da matrícula nº 19.938 do C.R.I. da Comarca de Goioerê-PR; registrado em nome do Município de Moreira Sales; S 2º. O imóvel particular objeto da presente permuta possui a seguinte descrição: I - Lote Urbano “A”, da subdivisão dos lotes nº 4, 5 e 6, da Quadra nº 161, da Planta Geral da cidade de Moreira Sales, Município de Moreira Sales, Comarca de Goioerê-PR, com a área de 260,04 m? (duzentos e sessenta vírgula zero quatro metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações, considerando quem do lote olha a rua: o lote possui uma metragem de 10,00 metros, com frente voltada para a Rua Professor Willyans; do lado direito, com uma metragem de 25,88 metros, da frente aos fundos, o lote faz divisa com o lote nº 01; do lado esquerdo, com uma metragem de 26,15 metros da frente aos fundos, o lote divisa com o lote “B”, desta subdivisão; e pelos fundos, com uma metragem de 10,00 metros, o lote divisa com o lote “D”, desta subdivisão. Imóvel objeto da matrícula nº 28.693 do C.R.I. da Comarca de Goiocerê-PR; registrado em nome de Reinaldo Campano; Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior foram avaliados, respectivamente, em R$ 71.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º. Em razão da permuta em questão o sr. Reinaldo Campano pagará ao Município de Moreira Sales o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), dividido em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Parágrafo único. A escritura pública destinada à transferência dos imóveis em questão será lavrada apenas após a quitação do valor disposto no caput. Art. 4º. As despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente as relativas à escrituração e respectivos agsentamentos registrais, correrão por conta dos adquirente Fls. 2 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura pública de permuta competente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fls. 3