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norma nº 126/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2001
Date 2001-08-22
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar do Município.
native_id73

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Município de Moreira Sales
» Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
É CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
LEI Nº 126/2.001
DATA - 22 DE AGOSTO DE 2.001.
SÚMULA: CRIA O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO
DE MOREIRA SALES LOCALIZADO NO
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão deliberativo e
de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação.
ARTIGO 2º As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros
serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que
trata do assunto.
ARTIGO 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 382/94 de 14 de dezembro de
1.994.
Paço Municipal de Moreira Sales — PR., 22 / Agosto /2.001.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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