| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município. |
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Município de Moreira Sales » Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 É CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 126/2.001 DATA - 22 DE AGOSTO DE 2.001. SÚMULA: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação. ARTIGO 2º As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto. ARTIGO 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 382/94 de 14 de dezembro de 1.994. Paço Municipal de Moreira Sales — PR., 22 / Agosto /2.001. HUGO BERTI Prefeito Municipal