| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóveis de propriedade de Agrícola Usinagre LTDA, e dá outras providências. |
| native_id | 730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Dvisaonet.com.br LEI Nº 677/2017 Data: 11 de dezembro de 2017 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóveis de propriedade de Agrícola Usinagre LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA. MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a compra dos seguintes Lotes Urbanos, todos de propriedade de Agrícola Usinagre LTDA, pessoa jurídica de direito privado, . inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.940.962/0001-07, com sede na Rua Antonio Moulin, nº 50, salão 01, Jardim Lindoia, Goioerê-PR: Quadra | Lotes número Área total 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 21, 2 [146 22, 23, 24 4.860 m 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 2 147 21, 22, 23, 24 4.788 m S 1º. Os imóveis em questão são integrantes das matrículas nº 9,123, 9.124, 9.125, 8.671, 9.430 e 9.431, todas registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(QQ)visaonet.com.br S 2º. Os imóveis descritos no caput serão destinados a construção de moradias populares, não podendo ter destinação diversa sem autorização legislativa. Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior foram avaliados, no total, em R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais). Art. 3º. Em razão do negócio jurídico em questão, o Município de Moreira Sales pagará à Agrícola Usinagre LTDA o valor de R$ 447.854,88 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cingienta e quatro reais e oitenta e oito centavos), da seguinte forma: I - Entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no ato da assinatura da escritura pública destinada a transferência dos imóveis em questão; II - Saldo restante de R$ 387.854,88 (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cingienta e quatro reais e oitenta e oito centavos), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo índice INPC/IBGE, ou outro que venha e lhe substituir, tendo a primeira parcela vencimento no dia 15/12/2017, e as demais nos dias 15 (quinze) dos meses subsegientes. Art. 4º. As despesas relativas ao negócio jurídico de que trata a presente Lei, mormente as relativas à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta do Município de Moreira Sales. Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente escritura pública de compra e venda. Parágrafo Único. No ato da lavratura da escritura de compra e venda, deverá ser verificada a regularidade da documentação, certidões e demais ônus que recaiam sobre os imóveis. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do negócio jurídico de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação apropriada no elemento de despesa 06.02.1545100141.173000.44.90.61.03.00. Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(O)visaonet.com.br Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fls. 3