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norma nº 677/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóveis de propriedade de Agrícola Usinagre LTDA, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Dvisaonet.com.br
LEI Nº 677/2017
Data: 11 de dezembro de 2017
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales a adquirir imóveis de
propriedade de Agrícola Usinagre
LTDA, e dá outras providências.
A CÂMARA. MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a compra dos seguintes Lotes Urbanos, todos de
propriedade de Agrícola Usinagre LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, . inscrita no CNPJ/MF sob nº
06.940.962/0001-07, com sede na Rua Antonio Moulin, nº
50, salão 01, Jardim Lindoia, Goioerê-PR:
Quadra | Lotes número Área total
6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 21, 2
[146 22, 23, 24 4.860 m
6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 2
147 21, 22, 23, 24 4.788 m
S 1º. Os imóveis em questão são integrantes das
matrículas nº 9,123, 9.124, 9.125, 8.671, 9.430 e 9.431,
todas registradas junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Goioerê-PR.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(QQ)visaonet.com.br
S 2º. Os imóveis descritos no caput serão destinados
a construção de moradias populares, não podendo ter
destinação diversa sem autorização legislativa.
Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior
foram avaliados, no total, em R$ 546.000,00 (quinhentos e
quarenta e seis mil reais).
Art. 3º. Em razão do negócio jurídico em questão, o
Município de Moreira Sales pagará à Agrícola Usinagre
LTDA o valor de R$ 447.854,88 (quatrocentos e quarenta e
sete mil, oitocentos e cingienta e quatro reais e oitenta
e oito centavos), da seguinte forma:
I - Entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no
ato da assinatura da escritura pública destinada a
transferência dos imóveis em questão;
II - Saldo restante de R$ 387.854,88 (trezentos e
oitenta e sete mil, oitocentos e cingienta e quatro reais
e oitenta e oito centavos), dividido em 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo
índice INPC/IBGE, ou outro que venha e lhe substituir,
tendo a primeira parcela vencimento no dia 15/12/2017, e
as demais nos dias 15 (quinze) dos meses subsegientes.
Art. 4º. As despesas relativas ao negócio jurídico
de que trata a presente Lei, mormente as relativas à
escrituração e respectivos assentamentos registrais,
correrão por conta do Município de Moreira Sales.
Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente
escritura pública de compra e venda.
Parágrafo Único. No ato da lavratura da escritura de
compra e venda, deverá ser verificada a regularidade da
documentação, certidões e demais ônus que recaiam sobre
os imóveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do
negócio jurídico de que trata a presente Lei correrão por
conta de dotação apropriada no elemento de despesa
06.02.1545100141.173000.44.90.61.03.00.
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(O)visaonet.com.br
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Fls. 3

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