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norma nº 678/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmmsQ visaonet.com.br
LEI Nº 678/2017
Data: 13 de dezembro de 2017.
EMENTA: Aprova o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
no Município de Moreira Sales, e da
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Moreira
Sales, na forma do Anexo Único da presente Lei, nos
termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de outubro de
2010.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de
Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos
sólidos, que considere as variáveis ambiental, social,
cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
v - a ecoeficiência, mediante a compatibilização
entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e
serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto
ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível,
no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação
estimada do planeta;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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VI - a cooperação entre as diferentes esferas do
poder público, o setor empresarial e demais segmentos da
sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido
reutilizável e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
x - o direito da sociedade à informação e ao
controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de
Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade
ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem
e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de
produção e consumo de bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de
tecnologias limpas como forma de minimizar impactos
ambientais;
v - redução do volume e da periculosidade dos
resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em
vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos
derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ vº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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VIII - articulação entre as diferentes esferas do
poder público, e destas com o setor empresarial, com
vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de
resíduos sólidos;
x - regularidade, continuidade, funcionalidade e
universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com
adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que
assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade
operacional e financeira, observada a Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações
governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios
compatíveis com padrões de consumo social e
ambientalmente sustentáveis;
XII —- integração dos catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do
ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de
gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria
dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e [o)
aproveitamento energético;
Xv - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo
sustentável.
Art. 4º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de Moreira Sales, constante
do Anexo Único da presente Lei, deve ser periodicamente
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revisado, observando-se prioritariamente o período de
vigência do plano plurianual municipal, nos termos da Lei
Federal nº 12.305, de 02 de outubro de 2010.
Art. 5º. Para fins da Política Municipal de Resíduos
Sólidos considera-se:
I - Curto prazo: Período de 02 (dois) anos;
II - Médio prazo: Período de 04 (quatro) anos; e
III — Longo prazo: Período de 06 (seis) anos.
Art. 6º. O gerenciamento do resíduo sólido ao qual o
Município não ofereça habitual destinação e tratamento
será de responsabilidade do particular que o gerou.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
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