| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Moreira Sales, Paraná para o Exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES “ESTADO DO PARANÁ , Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 HO REI RÃ SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 - Novo Tempo, Novasldeias! www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br LEI Nº 683/2017 DATA: 22 de dezembro de 2017 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 38.440.000,00 (Trinta e Oito Milhões Quatrocentos e Quarenta Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais) a qual trata de seu orçamento em legislação própria. Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2018, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA RECEITA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 40.428.826,00) - Impostos, Taxas e Contribuições 4.167.561,00 - Contribuições 19.582,00 -Receita Patrimonial 375.781,00 -Receita de Serviços - 213.095,00 -Transferências Correntes 34.581.624,00 -Outras Receitas Correntes j 1.071.183,00 -(-) Deduções de Renúncia [ (55.126,00) -(-) Deduções - Descontos Concedidos (153.138,00) -(-) Deduções para o Fundeb (4.769.444,00) RECEITAS DE CAPITAL 2.988.882,00. |-Operações de Créditos 1.500.000,00 -Alienação de Bens 413.100,00 | Transferências de Capital o 1.075.782,00 [TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 38.440.000,00 | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ ia Ai Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 MOREIRA SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 Novo Terno Novas dia! www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmmns(Z)visaonet.com.br Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2018 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 32.109.876,00 -Pessoal e Encargos Sociais 17.776.014,00 -Juros e Encargos da Dívida 160.000,00 |-Outras Despesas Correntes 14.173.862,00 [DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.002.579,00 [-Pessoal e Encargos Sociais 1.539.084,00 -Outras Despesas Correntes 463.495,00 [DESPESAS DE CAPITAL 3.927.545,00 -Investimentos 3.287.545,00 |-Amortização da Dívida 640.000,00 Reserva de Contingência 400.000,00 TOTAL DA DESPESA 38.440.000,00 Il - DESPESA POR EUNÇÃO DE GOVERNO 01. Legislativa 1.797.587,00 04. Administração 5.710.387,00) 08. Assistência Social 2.265.720,00 10. Saúde 9.048.546,00 | 12. Educação 10.225.269,00 13. Cultura 634.000,00 15. Urbanismo 2.701.161,00 18. Gestão Ambiental * 155.194,00] 20. Agricultura 1.052.000,00 23. Comercio e Serviços 124.000,00 26. Transporte 2.965.136,00 27. Desporto e Lazer 461.000,00 28. Encargos Especiais 900.000,00 99. Reserva de Contingência 400.000,00 | [TOTAL 38.440.000,00 Ii - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 031. Ação Legislativa 122. Administração Geral 1.797.587,00 6.997.659,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ ia Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MO REIRA SALES CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 — Noto Terapo, Novas ideias! www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qxvisaonet.com.br 123. Administração Financeira 569.377,00 124. Controle Interno 64.522,00 128. Formação de Recursos Humanos 1.302.051,00 129. Administração de Receitas 170.347,00 2441. Assistência ao Idoso 184.450,00 243. Assistência a Criança e ao Adolescente 642.640,00 oo Ojo O/o 365. Educação Infantil 2.682.400,0 366. Educação de Jovens e Adultos 156.293,00 367. Educação Especial 92.127,0 O/o 452. Serviços Urbanos 1.338.372,00 91. Promoção Comercial 124.000,00 782. Transporte Rodoviário 2.965.136,00 [o] o) oo IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 | Ação Legislativa 1.797.587,00 02.01 Departamento de Pessoal 1.055.051,00 02.02 Departamento de Material e Patrimônio T - 947.000,00 02.03 | Departamento de Licitação / 237.000,00 02.04 | Departamento de Serviços Gerais 1.670.985,00 02.05 Departamento de Descentralização Administrativa 150.000,00 02.06 Departamento de Indústria, Comércio e Turismo 124.000,00 | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: proms()visaonet.com.br MOREIRA SALES 03.01 Departamento de Contabilidade 1 1.369.377,00 03.02 Departamento de Tributação - 170.347,00 04.01 Departamento Rodoviário Municipal 2.965.136,00 04.02 Departamento de Obras 1.362.789,00 04.03 Departamento de Serviços Urbanos 1.338.372,00 05.01 Departamento de Educação 9.610.000,00 05.02 | | Departamento de Apoio Nutricional 615.269,00 05.03 *| Departamento de Esporte Amador 461.000,00 05.04 Departamento de Cultura 634.000,00 06.01 Departamento de Assistência Médica e Hospitalar 8.361.246,00 [06.02 Departamento de Serviços Sanitários e Epidemiologia J 162.000,00) 06.03 Departamento de Farmácia Básica 234.000,00 06.04 | Departamento de Odontologia 240.300,00 06.05 Departamento de Nutrição + 51.000,00 | 07.01 Departamento de Agropecuária 1.052.000,00 07.02 Departamento de Meio Ambiente 155.194,00 08.01 Departamento Administrativo - 186.400,00 08.02 Departamento de Ação Social 515.996,00 08.03 Departamento de Apoio a Criança e Adolescente 642.640,00 08.04 Departamento de Apoio ao Idoso 184.450,00] 08.05 | Departamento de Programas Sociais 736.234,00 09.99 Reserva de Contingência 400.000,00 [10.01 | | Departamento Administrativo 369.005,00| [11.01 Assessoria de Gabinete 577.100,00 12.01 Coordenadoria de Controle Interno 64.522,00 Total + 38.440.000,00 | V — DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 1.797.587,00] 02 Secretaria Municipal de Administração LL 4.184.036,00 03 Secretaria Municipal de Finanças 1.539.724,00 04 Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Urbanos 5.666.297,00 LO5 “| Sec. Mun. Educação, Esporte e Cultura 11.320.269,00 06 Secretaria Municipal de Saúde 9.048.546,00 07 Sec. Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 1.207.194,00 [08 | Secretaria Mun. De Assistência Social 2.265.720,00 09 Reserva de Contingência 400.000,00 [10 [Procuradoria Jurídica 369.005,00 | 11 Assessoria de Gabinete 577.100,00 12 Coordenadoria de Controle Interno | 64.522,00 Total 38.440.000,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 662/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 e Posteriores Alterações), e nos termos dos MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANÁ Rua Otto Mando SO AA Er EN —CEP: STS70000. 110) REIRA EE CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 — Novo Tempo Novasideias! www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(G)visaonet.com.! br artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. H — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. IH — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: |- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il- os provenientes de excesso de arrecadação; HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V— Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º, 2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 nº. 662/2017 e posteriores alterações, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, & 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ | Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREI RÁ ALE CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 — Nojo Tempo, Notasideas! www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(G)visaonet.com.br serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. Art. 8º. O Fundo de Previdência Municipal, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor; assim sendo, demais detalhes referentes à receita e despesa a administração indireta, estarão contidos em sua legislação própria. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com.o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2018 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 662/2017 (LDO/2018) e suas posteriores alterações, Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14, Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2018. Moreira Sales, 22 de dezembro de 2017. OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço eletrônico - http://200.150.74.34:81/pronimtb/