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norma nº 683/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Moreira Sales, Paraná para o Exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
“ESTADO DO PARANÁ ,
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 HO REI RÃ SALES
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 - Novo Tempo, Novasldeias!
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LEI Nº 683/2017
DATA: 22 de dezembro de 2017
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 38.440.000,00 (Trinta e
Oito Milhões Quatrocentos e Quarenta Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 4.500.000,00 (Quatro
Milhões e Quinhentos Mil Reais) a qual trata de seu orçamento em legislação própria.
Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2018, será realizada mediante arrecadação
de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor,
com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 40.428.826,00)
- Impostos, Taxas e Contribuições 4.167.561,00
- Contribuições 19.582,00
-Receita Patrimonial 375.781,00
-Receita de Serviços - 213.095,00
-Transferências Correntes 34.581.624,00
-Outras Receitas Correntes j 1.071.183,00
-(-) Deduções de Renúncia [ (55.126,00)
-(-) Deduções - Descontos Concedidos (153.138,00)
-(-) Deduções para o Fundeb (4.769.444,00)
RECEITAS DE CAPITAL 2.988.882,00.
|-Operações de Créditos 1.500.000,00
-Alienação de Bens 413.100,00
| Transferências de Capital o 1.075.782,00
[TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 38.440.000,00 |
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ ia Ai
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 MOREIRA SALES
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Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2018 será executada em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em
vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 32.109.876,00
-Pessoal e Encargos Sociais 17.776.014,00
-Juros e Encargos da Dívida 160.000,00
|-Outras Despesas Correntes
14.173.862,00
[DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.002.579,00
[-Pessoal e Encargos Sociais 1.539.084,00
-Outras Despesas Correntes 463.495,00
[DESPESAS DE CAPITAL 3.927.545,00
-Investimentos 3.287.545,00
|-Amortização da Dívida 640.000,00
Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL DA DESPESA 38.440.000,00
Il - DESPESA POR EUNÇÃO DE GOVERNO
01. Legislativa 1.797.587,00
04. Administração 5.710.387,00)
08. Assistência Social 2.265.720,00
10. Saúde 9.048.546,00 |
12. Educação 10.225.269,00
13. Cultura 634.000,00
15. Urbanismo 2.701.161,00
18. Gestão Ambiental * 155.194,00]
20. Agricultura 1.052.000,00
23. Comercio e Serviços 124.000,00
26. Transporte 2.965.136,00
27. Desporto e Lazer 461.000,00
28. Encargos Especiais 900.000,00
99. Reserva de Contingência 400.000,00 |
[TOTAL 38.440.000,00
Ii - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031. Ação Legislativa
122. Administração Geral
1.797.587,00
6.997.659,00
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123. Administração Financeira 569.377,00
124. Controle Interno 64.522,00
128. Formação de Recursos Humanos 1.302.051,00
129. Administração de Receitas 170.347,00
2441. Assistência ao Idoso 184.450,00
243. Assistência a Criança e ao Adolescente 642.640,00
oo
Ojo
O/o
365. Educação Infantil 2.682.400,0
366. Educação de Jovens e Adultos 156.293,00
367. Educação Especial 92.127,0
O/o
452. Serviços Urbanos 1.338.372,00
91. Promoção Comercial 124.000,00
782. Transporte Rodoviário 2.965.136,00
[o]
o)
oo
IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 | Ação Legislativa 1.797.587,00
02.01 Departamento de Pessoal 1.055.051,00
02.02 Departamento de Material e Patrimônio T - 947.000,00
02.03 | Departamento de Licitação / 237.000,00
02.04 | Departamento de Serviços Gerais 1.670.985,00
02.05 Departamento de Descentralização Administrativa 150.000,00
02.06 Departamento de Indústria, Comércio e Turismo 124.000,00 |
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03.01 Departamento de Contabilidade 1 1.369.377,00
03.02 Departamento de Tributação - 170.347,00
04.01 Departamento Rodoviário Municipal 2.965.136,00
04.02 Departamento de Obras 1.362.789,00
04.03 Departamento de Serviços Urbanos 1.338.372,00
05.01 Departamento de Educação 9.610.000,00
05.02 | | Departamento de Apoio Nutricional 615.269,00
05.03 *| Departamento de Esporte Amador 461.000,00
05.04 Departamento de Cultura 634.000,00
06.01 Departamento de Assistência Médica e Hospitalar 8.361.246,00
[06.02 Departamento de Serviços Sanitários e Epidemiologia J 162.000,00)
06.03 Departamento de Farmácia Básica 234.000,00
06.04 | Departamento de Odontologia 240.300,00
06.05 Departamento de Nutrição + 51.000,00 |
07.01 Departamento de Agropecuária 1.052.000,00
07.02 Departamento de Meio Ambiente 155.194,00
08.01 Departamento Administrativo - 186.400,00
08.02 Departamento de Ação Social 515.996,00
08.03 Departamento de Apoio a Criança e Adolescente 642.640,00
08.04 Departamento de Apoio ao Idoso 184.450,00]
08.05 | Departamento de Programas Sociais 736.234,00
09.99 Reserva de Contingência 400.000,00
[10.01 | | Departamento Administrativo 369.005,00|
[11.01 Assessoria de Gabinete 577.100,00
12.01 Coordenadoria de Controle Interno 64.522,00
Total + 38.440.000,00 |
V — DESPESAS POR ÓRGÃO
01 Legislativo 1.797.587,00]
02 Secretaria Municipal de Administração LL 4.184.036,00
03 Secretaria Municipal de Finanças 1.539.724,00
04 Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Urbanos 5.666.297,00
LO5 “| Sec. Mun. Educação, Esporte e Cultura 11.320.269,00
06 Secretaria Municipal de Saúde 9.048.546,00
07 Sec. Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 1.207.194,00
[08 | Secretaria Mun. De Assistência Social 2.265.720,00
09 Reserva de Contingência 400.000,00
[10 [Procuradoria Jurídica 369.005,00 |
11 Assessoria de Gabinete 577.100,00
12 Coordenadoria de Controle Interno | 64.522,00
Total 38.440.000,00
Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº
662/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 e Posteriores Alterações), e nos termos dos
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PARANÁ
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artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o
Poder Executivo autorizado a:
| — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
H — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
IH — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das
tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do
presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
|- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
V— Reserva de Contingência.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º, 2º e 3º, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017 nº. 662/2017 e posteriores alterações, a abrir créditos
adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de
Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no
inciso III, & 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados
no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no
mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo
computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente
Lei.
Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das
Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não
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serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º,
desta Lei.
Art. 8º. O Fundo de Previdência Municipal, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio,
elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor; assim sendo, demais detalhes
referentes à receita e despesa a administração indireta, estarão contidos em sua legislação
própria.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária,
a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de
resultados primários.
Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites
constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com
pessoal conforme a legislação em vigor.
Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com.o
disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa,
serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza
continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de
Contas do Paraná.
Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2018 foi
elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 662/2017 (LDO/2018) e suas posteriores
alterações, Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em
vigor.
Art. 14, Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Moreira Sales, 22 de dezembro de 2017.
OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço
eletrônico - http://200.150.74.34:81/pronimtb/

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