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norma nº 684/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 684 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o Exercício Financeiro de 2018.
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CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44.532.8106
RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000
LEI Nº 684/2017
DATA: 22 de dezembro de 2017
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO PROGRAMA DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para
o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a
despesa em valores iguais a R$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Art. 2º - A Receita Orçamentária para o Exercício de 2018 será realizada mediante a
arrecadação devida ao Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales, obrigações
patronais, receita de compensação entre regimes previdenciários, e demais receitas, previstas
na legislação em vigor, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
I- ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| RECEITAS CORRENTES 4.500.000,00
» Receitas de Contribuição 2.288.000,00
* Receita Patrimonial 2.102.000,00 |
= Outras Receitas Correntes 1 110.000,00
TOTAL DA RECEITA : = “4.500.000,00
Art. 3º. A despesa orçamentária, do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para
o exercício financeiro de 2018 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento sintético:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - FPM
CNPJ Nº 03,003.368/0001-00 - FONE - 44.532.8106
RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000
I- ORÇAMENTO DA DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 4.440.000,00
= Aplicações Diretas 3.865.000,00
= Outras Despesas Correntes 575.000,00
DESPESAS DE CAPITAL L 10.000,00
* Investimentos 10.000,00
RESERVA. DE CONTINGÊNCIA E 50.000,00
TOTAL DA DESPESA 2: 45500:000,00
HI - DESPESA POR FUNÇÃO
09. Previdência Social [ 4.500.000,00
IV - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES
272. Previdência do Regime Estatutário 4.500.060,06 |
V — DESPESAS POR ÓRGÃO
09 “| Fundo Municipal de Previdência 4.500.000,00
VI- DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09.01 | Fundo de Previdência Municipal 4.500.000,00
Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e nos termos dos
artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, ficam o
Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a:
I — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
KI — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do
presente artigo, fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a
utilizar:
I — Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - FPM
CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44.532.8106
RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000 -
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV — Reserva de Contingência.
Art. 5º. Fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a efetuar
remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos
elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no
inciso II do art. Nº 4º, da presente Lei.
Art. 6º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades, sem lhes alterar o valor
global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não
serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º desta
Lei.
Art. 7º. O Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales poderá adotar parâmetros para a
Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir metas de resultados primários.
Art. 8º. O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o
exercício financeiro de 2018 foi elaborado conforme as legislações em vigor.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2018.

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