| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o Exercício Financeiro de 2018. |
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CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44.532.8106 RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000 LEI Nº 684/2017 DATA: 22 de dezembro de 2017 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento-Programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais). Art. 2º - A Receita Orçamentária para o Exercício de 2018 será realizada mediante a arrecadação devida ao Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales, obrigações patronais, receita de compensação entre regimes previdenciários, e demais receitas, previstas na legislação em vigor, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento sintético: I- ORÇAMENTO DA RECEITA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | RECEITAS CORRENTES 4.500.000,00 » Receitas de Contribuição 2.288.000,00 * Receita Patrimonial 2.102.000,00 | = Outras Receitas Correntes 1 110.000,00 TOTAL DA RECEITA : = “4.500.000,00 Art. 3º. A despesa orçamentária, do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2018 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - FPM CNPJ Nº 03,003.368/0001-00 - FONE - 44.532.8106 RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000 I- ORÇAMENTO DA DESPESA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 4.440.000,00 = Aplicações Diretas 3.865.000,00 = Outras Despesas Correntes 575.000,00 DESPESAS DE CAPITAL L 10.000,00 * Investimentos 10.000,00 RESERVA. DE CONTINGÊNCIA E 50.000,00 TOTAL DA DESPESA 2: 45500:000,00 HI - DESPESA POR FUNÇÃO 09. Previdência Social [ 4.500.000,00 IV - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES 272. Previdência do Regime Estatutário 4.500.060,06 | V — DESPESAS POR ÓRGÃO 09 “| Fundo Municipal de Previdência 4.500.000,00 VI- DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.01 | Fundo de Previdência Municipal 4.500.000,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, ficam o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a: I — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. KI — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a utilizar: I — Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - FPM CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44.532.8106 RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000 - HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. Nº 4º, da presente Lei. Art. 6º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º desta Lei. Art. 7º. O Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 8º. O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2018 foi elaborado conforme as legislações em vigor. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2018.