| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 382, de 14 de dezembro de 1994, que trata da criação do Conselho de Alimentação Escolar, e d[a outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmmsQvisaonet.com.br LEI Nº 686/2017 Data: 22 de dezembro de 2017 EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 382, de 14 de dezembro de 1.994, que trata da criação do Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 382, de 14 de dezembro de 1.994, passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão fiscalizador permanente, deliberativo e de assessoramento ao Governo Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -— PNAE, junto aos seus estabelecimentos de educação infantil e do ensino fundamental, anos iniciais, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, sendo de sua competência: I - Acompanhar o cumprimento do que propõe do PNAE em acordo com a resolução nº 38, de 16 de julho 2009. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Qvisaonet.com.br II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados á alimentação escolar; III -— Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV -— Sugerir medidas aos órgãos de Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) As metas a serem alcançadas; b) A aplicação dos recursos previstos na Legislação Nacional; ce) (6) enquadramento das Dotações Orçamentárias especificadas para a alimentação escolar; Vo -— Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; VI - Contribuir para a elaboração de critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensinos municipais; VII - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; VIII - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando em conta quando na elaboração de cardápios para a merenda escolar; Fis. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(O)visaonet.com.br IX —- Exercer fiscalização sobre [o) armazenamento, conservação dos alimentos destinados á distribuição nas escolas e as condições higiênicas dos alimentos; X - Incentivar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e materiais, junto às escolas municipais; XI - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão municipal competente.” “Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I —- Um representante indicado pelo Poder Executivo; II -—- Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; III -— Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; Fls. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br IV - Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. S 1º. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado. s 2º. A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos. s 3º. (6) Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar suas funções como dirigente do Órgão de Educação. Ss 4º. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para a nomeação do Prefeito Municipal. Ss 5º. No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deve completar o mandato do substituto. S 6º. O Conselho de Alimentação Escolar deverá reunir-se ordinariamente com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. S 7º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 04 (quatro) alternadas.” “art. 3º. O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por no mínimo dois terços dos conselheiros, em sessão . plenária específica para este fim, com os mandatos Fis. 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: promsQvisaonet,com.br coincidentes com o do conselho, permitida sua reeleição uma única vez, podendo ser destituídos em conformidade com o disposto no regimento interno do CAE, caso em que será imediatamente eleito outro membro para completar o período.” Art. 2º. Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 382, de 14 de dezembro de 1.994. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborara Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, observadas as mudanças instituídas pela presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fis. 5