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norma nº 686/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 382, de 14 de dezembro de 1994, que trata da criação do Conselho de Alimentação Escolar, e d[a outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmmsQvisaonet.com.br
LEI Nº 686/2017
Data: 22 de dezembro de 2017
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº 382, de 14 de
dezembro de 1.994, que trata da
criação do Conselho de Alimentação
Escolar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº
382, de 14 de dezembro de 1.994, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho de
Alimentação Escolar — CAE, órgão
fiscalizador permanente, deliberativo e
de assessoramento ao Governo Municipal na
execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar -— PNAE, junto aos
seus estabelecimentos de educação
infantil e do ensino fundamental, anos
iniciais, mantidos pelo Município,
motivando a participação de órgãos
públicos e da comunidade na consecução de
seus objetivos, sendo de sua competência:
I - Acompanhar o cumprimento do que
propõe do PNAE em acordo com a resolução
nº 38, de 16 de julho 2009.
Fls. 1
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II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação
dos recursos destinados á alimentação
escolar;
III -— Orientar a aquisição de insumos
para os programas de alimentação escolar,
dando prioridade aos produtos da região;
IV -— Sugerir medidas aos órgãos de
Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e
tramitação do plano plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Municipal, visando:
a) As metas a serem alcançadas;
b) A aplicação dos recursos previstos na
Legislação Nacional;
ce) (6) enquadramento das Dotações
Orçamentárias especificadas para a
alimentação escolar;
Vo -— Articular-se com os órgãos ou
serviços governamentais nos âmbitos
Estadual e Federal e com outros órgãos da
administração pública ou privada, a fim
de obter colaboração ou assistência
técnica para a melhoria da alimentação
escolar distribuída nas escolas
municipais;
VI - Contribuir para a elaboração de
critérios para a distribuição da merenda
escolar nos estabelecimentos de ensinos
municipais;
VII - Realizar campanhas educativas de
esclarecimentos sobre alimentação;
VIII - Realizar estudos a respeito dos
hábitos alimentares locais, levando em
conta quando na elaboração de cardápios
para a merenda escolar;
Fis. 2
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IX —- Exercer fiscalização sobre [o)
armazenamento, conservação dos alimentos
destinados á distribuição nas escolas e
as condições higiênicas dos alimentos;
X - Incentivar a realização de cursos de
culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e materiais,
junto às escolas municipais;
XI - Levantar dados estatísticos nas
escolas e na comunidade com a finalidade
de orçamentar e avaliar o programa no
município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das
proposições estabelecidas pelo Conselho
de Alimentação Escolar ficará a cargo do
órgão municipal competente.”
“Art. 2º. O Conselho de Alimentação
Escolar terá a seguinte composição:
I —- Um representante indicado pelo Poder
Executivo;
II -—- Dois representantes dentre as
entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação,
indicados pelo respectivo órgão de
classe, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica para tal fim,
registrada em ata, sendo que um deles
deverá ser representado pelos docentes e,
ainda, os discentes só poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 anos ou emancipados;
III -— Dois representantes de pais de
alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, escolhidos por
meio de assembleia específica para tal
fim, registrada em ata;
Fls. 3
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IV - Dois representantes indicados por
entidades civis organizadas, escolhidos
em assembleia específica para tal fim,
registrada em ata.
S 1º. Cada membro titular do CAE terá um
suplente do mesmo segmento representado.
s 2º. A nomeação dos membros efetivos e
dos suplentes será feita por Decreto do
Prefeito para o prazo de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzidos.
s 3º. (6) Presidente do Conselho
permanecerá como tal durante o tempo que
durar suas funções como dirigente do
Órgão de Educação.
Ss 4º. Os representantes referidos neste
artigo serão indicados por suas entidades
para a nomeação do Prefeito Municipal.
Ss 5º. No caso de ocorrência de vaga, o
novo membro designado deve completar o
mandato do substituto.
S 6º. O Conselho de Alimentação Escolar
deverá reunir-se ordinariamente com a
presença de pelo menos metade de seus
membros, uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo
seu Presidente, mediante solicitação de
pelo menos um terço de seus membros
efetivos.
S 7º. Ficará extinto o mandato do membro
que deixar de comparecer, sem
justificativa, a 02 (duas) reuniões
consecutivas do Conselho ou 04 (quatro)
alternadas.”
“art. 3º. O CAE terá um Presidente e um
Vice-Presidente, eleitos entre os membros
titulares por no mínimo dois terços dos
conselheiros, em sessão . plenária
específica para este fim, com os mandatos
Fis. 4
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coincidentes com o do conselho, permitida
sua reeleição uma única vez, podendo ser
destituídos em conformidade com o
disposto no regimento interno do CAE,
caso em que será imediatamente eleito
outro membro para completar o período.”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei
Municipal nº 382, de 14 de dezembro de 1.994.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, elaborara Regimento Interno do Conselho
de Alimentação Escolar, observadas as mudanças
instituídas pela presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSETE.
Fis. 5

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