br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 38/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAltera o art. 7º da lei nº 428, de 28 de julho de 2009, e acresce ao mesmo um parágrafo único; bem como altera o caput do artigo 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de 2009, e acresce ao mesmo um parágrafo único.
native_id742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
Data: 18 de março de 2019
EMENTA: Altera o art. 7º da Lei nº
428, de 28 de julho de 2009, e
acresce ao mesmo um parágrafo único;
bem como altera o caput do art. 7º
da Lei nº 429, de 28 de julho de
2009, e acresce ao mesmo um
parágrafo único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
de um parágrafo único:
“Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde no valor de
R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta
reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta
reais) a partir da publicação da presente
Lei;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos
reais) em 1º de janeiro de 2020; e
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
Parágrafo único. O exercício de trabalho
de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo órgão
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
no Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmwus(O)visaonet.com.br
competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de
insalubridade, nos termos da Consolidação
das Leis do Trabalho - CTL.”
Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
de um parágrafo único:
“Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos
Agentes de Combate às Endemias no valor
de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o
seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta
reais) a partir da publicação da presente
Lei;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos
reais) em 1º de janeiro de 2020; e
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
Parágrafo único. O exercício de trabalho
de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo órgão |
competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de
insalubridade, nos termos da Consolidação
das Leis do Trabalho -— CTL."
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo
Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prnms(G;visaonet.com.br
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE.
Fls. 3

open original →