| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Altera o art. 7º da lei nº 428, de 28 de julho de 2009, e acresce ao mesmo um parágrafo único; bem como altera o caput do artigo 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de 2009, e acresce ao mesmo um parágrafo único. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019 Data: 18 de março de 2019 EMENTA: Altera o art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho de 2009, e acresce ao mesmo um parágrafo único; bem como altera o caput do art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de 2009, e acresce ao mesmo um parágrafo único. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único: “Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir da publicação da presente Lei; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ no Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmwus(O)visaonet.com.br competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CTL.” Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único: “Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir da publicação da presente Lei; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão | competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho -— CTL." Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prnms(G;visaonet.com.br EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 3