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norma nº 39/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales,pr.gov.br
e-mail: prefeituraf?moreirasales.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2019
Data: 20 de março de 2019
EMENTA: Dispões sobre a revisão
geral anual nos vencimentos básicos
dos Servidores Públicos Municipais
do poder Executivo, abrangidos pelo
Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos,
em conformidade com a Lei 273, de 12
de dezembro de 2005, e pelo Plano de
Cargos, (Carreira e Remuneração do
Magistério, em conformidade com a
Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009,
a partir do dia 1º de janeiro de
2019; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos
básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder
Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com
a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em
conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de
2009, a partir do dia 1º de Janeiro de 2019, equivalente
ao percentual de 5,00% (cinco por cento), nas seguintes
proporções:
I - 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento)
correspondente ao índice de inflação apurado no período
de Janeiro/2018 à Dezembro/2018, pelo índice INPC/IBGE; e
II —- 1,57% (um vírgula cingienta e sete por cento)
correspondente ao aumento real.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-812]
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.br
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual os
Servidores ocupantes de Cargos em Comissão.
Art. 3º. Fica assegurado aos membros do Conselho
Tutelar a recomposição dos seus subsídios no percentual
de 5,00% (cinco por cento) previsto no caput do artigo
1º, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei nº
620, de 06 de maio de 2015.
Art. 4º, As tabelas salariais atualmente em vigor
serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei
Complementar.
Art. 5º. Fica assegurado em todo o teor o salário
mínimo vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2019,
em conformidade com o Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro
de 2019.
Art. 6º. Os reajustes de que trata a presente Lei
Complementar serão estendidos aos servidores inativos e
pensionistas, em conformidade com a legislação em vigor
pertinente à matéria.
Art. 7º, As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria do
Poder Executivo Municipal, consignada na 1LOA -— Lei
Orçamentária Anual.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E
Fis. 2

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