| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefeituraf?moreirasales.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2019 Data: 20 de março de 2019 EMENTA: Dispões sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, (Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2019; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de Janeiro de 2019, equivalente ao percentual de 5,00% (cinco por cento), nas seguintes proporções: I - 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de Janeiro/2018 à Dezembro/2018, pelo índice INPC/IBGE; e II —- 1,57% (um vírgula cingienta e sete por cento) correspondente ao aumento real. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-812] www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.br Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual os Servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 3º. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar a recomposição dos seus subsídios no percentual de 5,00% (cinco por cento) previsto no caput do artigo 1º, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 620, de 06 de maio de 2015. Art. 4º, As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei Complementar. Art. 5º. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019. Art. 6º. Os reajustes de que trata a presente Lei Complementar serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em conformidade com a legislação em vigor pertinente à matéria. Art. 7º, As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignada na 1LOA -— Lei Orçamentária Anual. Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E Fis. 2