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norma nº 40/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAutoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeiturai:moreirasales.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019
Data: 20 de março de 2019
EMENTA: Autoriza revisão geral anual
nos vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Moreira Sales e
agentes políticos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual nos
vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de
Moreira Sales, no percentual total de 5,00% (cinco por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, nas seguintes
proporções:
I - 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento)
correspondente ao índice de inflação apurado no período
de janeiro a dezembro de 2018, com base no INPC/IBGE;
II - 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento)
correspondente a aumento real.
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual de
que trata esta lei, os servidores ocupantes de Cargos em
Comissão.
Art. 3º. Fica de igual modo, concedido ao Prefeito,
vice Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador Geral
do Município a mesma recomposição financeira de que trata
o art. 1º, inciso I.
Art. 4º. As tabelas salariais atualmente em vigor
serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei.
trata esta lei serão
pensionistas da
Art. 5º. A revisão de que
estendidos aos servidores inati
Fis. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
WWW. moreirasales. -Pr.gov. br
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em
vigor pertinente a matéria.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da
Câmara Municipal de Moreira Sales.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de
janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE.
Fls. 2

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