| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturai:moreirasales.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 Data: 20 de março de 2019 EMENTA: Autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de Moreira Sales, no percentual total de 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, nas seguintes proporções: I - 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de janeiro a dezembro de 2018, com base no INPC/IBGE; II - 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) correspondente a aumento real. Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual de que trata esta lei, os servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 3º. Fica de igual modo, concedido ao Prefeito, vice Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador Geral do Município a mesma recomposição financeira de que trata o art. 1º, inciso I. Art. 4º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. trata esta lei serão pensionistas da Art. 5º. A revisão de que estendidos aos servidores inati Fis. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 WWW. moreirasales. -Pr.gov. br Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor pertinente a matéria. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 2