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norma nº 717/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
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* - MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
F ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(visaonet.com.br
LEI Nº 717/2019
Data: 20 de fevereiro de 2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de
benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua
arrecadação extrajudicial e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos
em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de
2018 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo
com os seguintes critérios e benefícios:
I - se pagos a vista, conceder desconto de 80% (oitenta
por cento) na multa e de 80% (oitenta e por cento) nos
juros devidos;
II - se pagos parcelados, em até 06 (seis) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 70% (setenta por
cento) na multa e de 70% (setenta por cento) nos juros
devidos;
III - se pagos parcelados, em até 12 (doze) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 50% (cinquenta
por cento) na multa e de 50% (cinquenta por cento) nos
juros devidos;
IV - se pagos parcelados, em até 24 (vinte e quatro)
prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40%
(quarenta por cento) na multa e de 40% (quarenta por
cento) nos juros devidos;
-. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ta ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
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v - se pagos parcelados, em até 48 (quarenta e oito)
prestações mensais e sucessivas: sem qualquer desconto
na multa e nos juros devidos;
VI - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 2.º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais
na forma do artigo 1º desta lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de
Tributação, autorizado a emitir boletos de arrecadação
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do
artigo 1º independe da formalização de requerimento por
parte do contribuinte, considerando-se automaticamente
concedido a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim
reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na
forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte
será notificado para efetuar o pagamento à vista,
sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º - O contribuinte que optar pelo pagamento a
vista terá de efetuá-lo, impreterivelmente, até o dia
20/12/2019.
Ss 1º - O contribuinte que optar pelo parcelamento
previsto nos incisos II, III, IV e V do artigo 1º desta
Lei, deverá requerer impreterivelmente até 20/12/2019.
S 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em
qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto ao Departamento de
Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação
do número de parcelas desejadas.
S 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida e não implica
obrigatoriedade do seu deferimento.
S 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretario da Fazenda/Finanças e ao
Procurador do Município, cada um em sua área de
. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
N ESTADO DO PARANÁ
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atuação, para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
S 5º - O deferimento do pedido de parcelamento, que
corresponderá à formalização do acordo com o
contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado
pela autoridade que o deferiu.
Art. 5º - Os parcelamentos de que trata os incisos II,
III, IV e V do artigo primeiro da presente Lei serão
rescindidos quando:
I - verificada a inadimplência de três parcelas mensais
consecutivas ou alternadas;
II — constatada a manutenção de discussão
administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito
passivo, relativo aos créditos tributários incluídos no
Parcelamento do Débito;
III - decretada a falência ou insolvência do sujeito
passivo.
Ss 1º - A rescisão descrita no inciso I deste artigo
ocorrerá no trigésimo dia após o vencimento da terceira
parcela inadimplida.
Ss 2º - A rescisão referida no caput deste artigo
implicará a remessa do débito para inscrição em dívida
ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso.
Ss 3º - A rescisão do parcelamento independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
com o restabelecimento proporcional dos juros, multas e
correção monetária.
Art. 6º - A fruição dos benefícios contemplados por
esta lei não confere direito a restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7º - Fica vedado a concessão dos benefícios
previstos nesta Lei para débitos já contemplados por
benefícios da mesma natureza, previstos em Leis
anteriores.
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Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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Art. 8º - O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários a
implementação desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales-PR, 20 de
fevereiro de 2019.

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