| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prims(d)visaonet.com.br LEI Nº 719/2019 Data: 18 de março de 2019. EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, Associação Civil de Direito Privado, sem. fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº 03.222.660/0001-05, com sede na Avenida Gilberto Piovezam, 740, Vila São Luiz, CEP 87.370-000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado à instituição referida no artigo anterior será de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), dividido em 21 (vinte e uma) parcelas mensais, repassadas a partir da assinatura do Termo de Fomento, nos termos do Plano de Trabalho anexo à presente Lei. Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade interessada e a sua aprovação pelo Poder Executivo. MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prmsQ)visaonet.com.br Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.244.0008.2.077.000 - 3.3.50.43.00.00.00. Art. 5º (o) Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 2