| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Cria Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44, 3532.8111 RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000 LEI Nº 720/2019 Data: 18 de março de 2019 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEE Art. 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales-PR, crédito adicional especial no valor de R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais ), para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA CÓD | FONTE 1 VALOR 13 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES 13.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL An 09272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 092720025 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL E ASSIS. = Os PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AQ SERVIDOR 0927200252. 105000 “| PÚBLICO MUNICIPAL. 33.90.40 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 1 18.000,00 TOTAL 18.000,00 Art. 2º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — HI da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: ORG UND. * FUNC. PROGR. NOMENCLATURA CAT.ECONÔMICA H CoD. FONTE | VALOR PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 01 0927200012.001 AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 33.90.39 32 1 18.000,00 TOFAL 18.000,000 Art. 3º - Fica inclusa a presente alteração no Plano Pld pela Lei nº 681/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019; ual — PPA 2018/2021, aprovado FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - FPM CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44, 3532.8111 RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; aos 18 de março de 2019. R DQ PRADO PREFEITO MUNKS]PA