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norma nº 720/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaCria Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id749

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CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44, 3532.8111
RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000
LEI Nº 720/2019
Data: 18 de março de 2019
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEE
Art. 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Fundo Previdenciário Municipal de Moreira
Sales-PR, crédito adicional especial no valor de R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais ), para execução
das seguintes dotações orçamentárias:
NOMENCLATURA CÓD | FONTE 1 VALOR
13 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
13.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
An
09272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
092720025 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL E ASSIS.
= Os PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AQ SERVIDOR
0927200252. 105000 “| PÚBLICO MUNICIPAL.
33.90.40 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 1 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 2º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de
anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo
1º, Inciso — HI da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária:
ORG UND. * FUNC. PROGR. NOMENCLATURA CAT.ECONÔMICA H CoD. FONTE | VALOR
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 01 0927200012.001 AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 33.90.39 32 1 18.000,00
TOFAL 18.000,000
Art. 3º - Fica inclusa a presente alteração no Plano Pld
pela Lei nº 681/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019;
ual — PPA 2018/2021, aprovado
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - FPM
CNPJ Nº 03.003.368/0001-00 - FONE - 44, 3532.8111
RUA OTTO MACEDO - 629 MOREIRA SALES - PARANÁ -CEP: 87370-000
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; aos 18 de março de 2019.
R DQ PRADO
PREFEITO MUNKS]PA

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