| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal, para o período de 2002 a 2005. |
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7. CÂMARA MUNICITAL DE MOREIRA SALES À a AV.JOÃO T.M. SALES NETO - 1060 - MOREIRA SALES-PR - CEP:- 67.370-000 q CCC nº 00,100.861/0001-85 - FONE /TAX (0X%11) 532-1308 c-mail:- camaramsQvisaonet.com.br P T EI: Nº 20 01 DATA: 19 de Setembro de 2001 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal, para o período de 2002 a 2005, do Município de Moreira Sales, Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Moreira Sales, para o período de 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei. Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo estabelece os programas, e as respectivas ações, da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes € para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 5º. As prioridades e metas para inclusão nos exercícios financeiros, para elaboração da proposta orçamentária anual, obedecerão, o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinentes. Moreira Sales, 28 de Novembro de 2001. LUIZ REINALDO MARTINS Sar JOSÉ ADÃO - 1º Secretário - - Presidente — (os: 134/0004.)