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norma nº 134/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal, para o período de 2002 a 2005.
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7. CÂMARA MUNICITAL DE MOREIRA SALES
À a AV.JOÃO T.M. SALES NETO - 1060 - MOREIRA SALES-PR - CEP:- 67.370-000
q CCC nº 00,100.861/0001-85 - FONE /TAX (0X%11) 532-1308
c-mail:- camaramsQvisaonet.com.br
P T EI: Nº 20 01
DATA: 19 de Setembro de 2001
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Governo Municipal, para o período de 2002 a 2005, do Município de Moreira
Sales, Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município
de Moreira Sales, para o período de 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto
no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo estabelece os
programas, e as respectivas ações, da Administração Pública Municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes € para as relativas aos programas
de duração continuada.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal
seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 5º. As prioridades e metas para inclusão nos
exercícios financeiros, para elaboração da proposta orçamentária anual,
obedecerão, o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinentes.
Moreira Sales, 28 de Novembro de 2001.
LUIZ REINALDO MARTINS Sar JOSÉ ADÃO
- 1º Secretário - - Presidente —
(os: 134/0004.)

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