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norma nº 721/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000
E CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales,pr.gov.br
E-mail: pruns(Lvisaonet.com.br
LEI Nº 721/2019
Data: 18 de março de 2019
EMENTA: Autoriza a alienação de
imóveis do patrimônio municipal e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica
Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o
patrimônio municipal relacionados no Anexo I desta Lei.
S 1º. A alienação de que trata o caput será
realizada mediante desafetação, quando necessário, e
licitação, na modalidade concorrência.
S 2º. A alienação de que trata o caput não será
procedida por valor inferior ao da avaliação constante do
Anexo II desta Lei.
S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze)
meses para a conclusão do procedimento licitatório e
efetiva venda dos imóveis de que trata o caput.
Art. 2º. O valor pelo qual os imóveis venham a ser
adquiridos poderá ser pago pelo adquirente da seguinte
forma:
I - em se tratando de imóveis urbanos, em até 120 (cento
e vinte) parcelas mensais;
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
o ESTADO DO PARANÁ
Ra) Run Oto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
& CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(d)visaonet.com.br
II - em se tratando de imóvel rural, em até 05 (cinco)
parcelas mensais.
Art. 3º. Na hipótese de existir no imóvel alienado
alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizada a seu
proprietário pelo adquirente do imóvel, salvo se o
adquirente for o dono da benfeitoria.
S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput
é o constante da avaliação expressa no Anexo II da
presente Lei.
S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá
ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo
adquirente em até 10 (dez) dias após a realização do
certame licitatório de que trata o S 1º do artigo 1º
desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida
escritura pública de compra e venda.
Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
DEZENOVE.
Ê MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
bj ESTADO DO PARANÁ
vm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
a CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmmsQxisaonet.com.br
“ANEXO I
LISTAGEM DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA
A PRESENTE LEI
METRAGEN | MATRÍCULA /
DO LOTE (M?) | TRANSCRIÇÃO
146 21 360,00 | 29.752
QUADRA LOTE
146 14 360,00 /9.124
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Oto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pouns(divisaonet.com.br
ANEXO II
AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
QUADRA LOTE METRAGEM VALOR DO VALOR BENFEITORIAS (R$) VALOR VALOR VALOR TOTAL
DO LOTE (M?) LOTE (R$) PUBLICO PRIVADO PUBLICO (R$) PRIVADO (R$) (R$)
146 21 360,00 | 20.000,00 25.000,00 20.000,00 25.000,00 45.000,00
146 14 360,00 | 20.000,00 18.000,00 20.000,00 18.000,00 [38.000,00

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