| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000 E CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales,pr.gov.br E-mail: pruns(Lvisaonet.com.br LEI Nº 721/2019 Data: 18 de março de 2019 EMENTA: Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal relacionados no Anexo I desta Lei. S 1º. A alienação de que trata o caput será realizada mediante desafetação, quando necessário, e licitação, na modalidade concorrência. S 2º. A alienação de que trata o caput não será procedida por valor inferior ao da avaliação constante do Anexo II desta Lei. S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze) meses para a conclusão do procedimento licitatório e efetiva venda dos imóveis de que trata o caput. Art. 2º. O valor pelo qual os imóveis venham a ser adquiridos poderá ser pago pelo adquirente da seguinte forma: I - em se tratando de imóveis urbanos, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; MUNICIPIO DE MOREIRA SALES o ESTADO DO PARANÁ Ra) Run Oto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 & CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(d)visaonet.com.br II - em se tratando de imóvel rural, em até 05 (cinco) parcelas mensais. Art. 3º. Na hipótese de existir no imóvel alienado alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizada a seu proprietário pelo adquirente do imóvel, salvo se o adquirente for o dono da benfeitoria. S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput é o constante da avaliação expressa no Anexo II da presente Lei. S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo adquirente em até 10 (dez) dias após a realização do certame licitatório de que trata o S 1º do artigo 1º desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida escritura pública de compra e venda. Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITO E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Ê MUNICIPIO DE MOREIRA SALES bj ESTADO DO PARANÁ vm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQxisaonet.com.br “ANEXO I LISTAGEM DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI METRAGEN | MATRÍCULA / DO LOTE (M?) | TRANSCRIÇÃO 146 21 360,00 | 29.752 QUADRA LOTE 146 14 360,00 /9.124 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pouns(divisaonet.com.br ANEXO II AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI QUADRA LOTE METRAGEM VALOR DO VALOR BENFEITORIAS (R$) VALOR VALOR VALOR TOTAL DO LOTE (M?) LOTE (R$) PUBLICO PRIVADO PUBLICO (R$) PRIVADO (R$) (R$) 146 21 360,00 | 20.000,00 25.000,00 20.000,00 25.000,00 45.000,00 146 14 360,00 | 20.000,00 18.000,00 20.000,00 18.000,00 [38.000,00