| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Cria conselho municipal de educação - CMENS, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreil'a Sales - PR. - CEP: 87370-000 ~~(,f;-, 1, .••••.••••••1 CNPJ ." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 ~ ~ www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonel.(.OJll.br ~ LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013 DATA: 06 de junho de 2013 , SUMULA: Cria o Conselho Educação CMEMS, providências. Municipal de e das outras A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 0 • Fica criado O Conselho Municipal de Educação de Moreira Sales CMEMS, órgão colegiado e autônomo, integrado à Rede Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, em consonãncia com os princípios básicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96) e do Plano Nacional de Educação (Lei Federal n.10.172/01), sendo disciplinado nos termos da presente Lei. Art. 2° . O CMEMS tem a finalidade de construir um elo permanente entre a sociedade civil e os poderes poli ticos responsáveis pelas decisões cotidianas que interferem na dinâmica das escolas, estudantes e professores. Por meio desse colegiado, as políticas públicas educacionais podem estabelecer relação diretamente com a sociedade e, assim buscar de forma contínua a concretização de metas pertinentes ao interesse da comunidade. Art. 30. O CMEMS tem por objetivos: educação técnicos, execução; I Colaborar com a formulação da política de no município de Moreira Sales, nos aspectos econômicos e financeiros e acompanhar sua MUNICíPIO DE MOREIRA SALES i;~"':.' ESTADO DO PARAN Á ' '. ~J' :ll. Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ,~,~ "".. CNPJ N. "76,217.025/0001·03 - Fone (044)3~32 8100 -. F~x(044) 3532 812] ~-?..:; _~ www.moreirasales.pr.gov.br - Evmail: IJlllmS@.\I~aonrl.(.om.br ~ 11 - Mobilizar conselheiros para que embasados no conhecimento da legislação, das tendências e desafios da Educação Básica do País, venham desenvolver o papel de articulador de demandas sociais em educação no município, em defesa de uma educação de qualidade; III Estar a serviço do bem comum no âmbito educacional; IV Atuar com autonomia frente aos preceitos legais e no limite de suas competências; V - Garantir, na sua composição e estrutura, a continuidade de ação; VI - Configurar-se como organismo que possibilita a participação ampla e democrática da comunidade, no planej amento das decisões, acompanhamento e avaliação das políticas de educação e ensino. Art. 40. O CMEMS tem sede na Avenida Vereador Lui z Posso, n? l.2O O, Centro, na cidade de Moreira Sales, Comarca de Goioerê, Estado do paraná, com jurisdição sobre as Escolas da Rede Municipal de Ensino, Séries Iniciais e EJA, e sobre os Centros Municipais de Educação Infantil, com sede em todo o território do Município. Art. 5°. O CMEMS terá as seguintes funções: I Função Consultiva: nessa função caberá ao Conselho responder às consultas sobre questões que lhe forem submetidas pelas Escolas, Diretora de Educação, Câmara de Vereadores, Ministério Público, Universidades, Sindicatos e Sociedade Civil organizada, assim como, por qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, de acordo com a Lei; II - Função Propositiva: nessa função o Conselho toma a iniciativa propondo ou apresentando questões que lhe são inerentes e quando a deliberação couber ao Poder Executivo, o Conselho deve participar emitindo opiniões, oferecendo sugestões e participando da discussão e da definição das políticas e do planejamento educacional; III Função Mobilizadora: por ser o CMEMS um Conselho social, tem a função de estimular a participação da sociedade no acompanhamento, controle e qualidade dos serviços educacionais prestados; ·. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 :~~~ <,.. CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 ~ ~ » www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@\·isaonrl.colll.br ~ - '). IV - Funções de e Fiscalizadora: cabe ao políticas municipais de cumprimento da legislação Acompanhamento de controle Social CMEMS acompanhar a execução das educação e a verificação do educacional no Município. CAPITULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 6° Compete ao Conselho Municipal de Educação: I - promover educacionais municipais, avaliação; a discussão acompanhando das políticas sua implantação e II - participar da elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução; III - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento; IV - verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente; v - acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar; VI - analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação; VII - acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação; VIII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educati va e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal; Nacional, IX - manter Estadual e intercâmbio Municipal de com os Educação Conselhos e outros MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ."'".~ ·, .•.~·)1, ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Maccdo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 .~~:::: C PJ ." 76.217.025/000l·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 812] ~ \'3 www.morcirasalcs.pr.gov.br - E-mail: pmms0Jvisaollcl.rolll.br ~ Conselhos afins; x - acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente; XI - acompanhar os recursos interpostos de atos de escolas da Rede de Ensino Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação; XII - acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário aqueles com necessidades especiais; XIII - analisar os critérios para que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos; XIV - garantir que os critérios e procedimentos, definidos em legislação especifica, para a oferta da educação em suas diferentes modalidades sejam assegurados; xv - acompanhar o recenseamento da idade escolar para o ensino fundamental e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo para atendimento escolar dessa população; população em dos jovens e alternativas XVI - estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades educacionais especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos; XVII acompanhar as diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos educandos com necessidades educacionais especiais; XVIII - analisar os critérios estabelecidos para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público, de acordo com a legislação vigente; MUNICÍPIO DE MOREI~A SALE~..:,":'tl;~ ESTADO DO PARANA ." . ~ •• f J,: Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ::,:!.':-:. ••.... , CNPJ N... 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(014) 3532 8121 ~I;j' >' www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prnms0\·i~aonl.l.cunl.br ~ -'J.. XIX - propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade; xx - caberá ainda ao Educação as atribuições previstas Bases da Educação n° 9.394/96, em seus artigos 23 e 24. Conselho Municipal de a Lei de diretrizes e Nacional, Lei XXI- elaborar, regimento interno. aprovar e modificar o seu , CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 7° O Conselho Municipal de Educação será composto por nove membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão: I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicado pelo respectivo Secretario; 11 - um representante dos professores atuantes na rede municipal de ensino; III - um representante dos diretores, atuantes na rede municipal de ensino; IV um representante dos coordenadores pedagógicos, atuantes na rede municipal de ensino; V - um representante dos servidores, atuantes na rede municipal de ensino; VI - um representante de pais de alunos da rede municipal de ensino escolhidos pelos membros das APMF's; VII um representante dos estabelecimentos da rede estadual de ensino; VIII - um representante dos estabelecimentos de ensino fundamental da rede particular, quando houver; ,. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ~~~, <, .. CNPJ N... 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044.) 3532 8121 ~.r;t » www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmm;;@.·isaolleLcom.br ~ - ~ IX - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1° Os membros do Conselho constantes dos incisos 11, 111, IV, V, VII, VIII deste artigo serão eleitos por seus pares em assembléias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções. § 2° As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. § 3° As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros. , CAPITULO IV DO MANDATO Art. 8° O mandato dos membros Municipal de Educação será de dois anos, recondução por uma vez consecutiva. do Conselho permitida a Art. 9° Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento. Art. 10° Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato, na forma do § 1° do artigo 7°, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias para a realização de novas eleições. Parágrafo afastamento definitivo único. Será considerada como a ausência não justificada do conselheiro alternadas. a três sessões consecutivas ou a cinco Art. 11° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de dois MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreim Sales - PR. - CEP: 87370-000 ·~?;.I'"".! CNI'J ." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3~32 8100 - ..F.ax(014) 3532 8121 k~_'),.> www.moreirasales.pr.gov.hr - Evmaih pmms@)\.Isaonel.eom.br ~ anos_ Parágrafo único. Poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente, quaisquer dos membros do Conselho Municipal de Educação. , CAPITULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 12° O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental. Educação Trabalho criação. Parágrafo único. O poderá criar Comissões para execução de tarefas Conselho Especiais indicadas Municipal ou Grupos no ato de de de sua Art. 13. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros. Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate. Art. 14. As reuniões do Conselho serão: I - ordinárias, realizadas bimestralmente; 11 - extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros. Art. 15. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de quarenta dias, a contar da publicação desta Lei. MUNICíPIO DE MOREIRA SALES '~'~4 ESTADO DO PARANÁ ' ',~~~ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 :~~, "',. CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 *t~_\..'''' www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@\"isaoJlr\.colll.br./1I:O .A. Parágrafo único. Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no máximo, vinte dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente. Art. 17. O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação os recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 18. O Conselho Municipal de Educação realizará suas reuniões em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal. Art. 19. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no pra zo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 20. publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 de junho DE 2013.