br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 6/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaCria conselho municipal de educação - CMENS, e dá outras providências.
native_id752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreil'a Sales - PR. - CEP: 87370-000 ~~(,f;-,
1, .••••.••••••1
CNPJ ." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 ~ ~
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonel.(.OJll.br ~
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013
DATA: 06 de junho de 2013
,
SUMULA: Cria o Conselho
Educação CMEMS,
providências.
Municipal de
e das outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
0
• Fica criado O Conselho Municipal de
Educação de Moreira Sales CMEMS, órgão colegiado e
autônomo, integrado à Rede Municipal de Ensino, de natureza
participativa e representativa da comunidade na gestão da
educação, em consonãncia com os princípios básicos da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96)
e do Plano Nacional de Educação (Lei Federal n.10.172/01),
sendo disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2° . O CMEMS tem a finalidade de construir
um elo permanente entre a sociedade civil e os poderes
poli ticos responsáveis pelas decisões cotidianas que
interferem na dinâmica das escolas, estudantes e
professores. Por meio desse colegiado, as políticas
públicas educacionais podem estabelecer relação diretamente
com a sociedade e, assim buscar de forma contínua a
concretização de metas pertinentes ao interesse da
comunidade.
Art. 30. O CMEMS tem por objetivos:
educação
técnicos,
execução;
I Colaborar com a formulação da política de
no município de Moreira Sales, nos aspectos
econômicos e financeiros e acompanhar sua
MUNICíPIO DE MOREIRA SALES i;~"':.'
ESTADO DO PARAN Á ' '. ~J' :ll.
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ,~,~ ""..
CNPJ N. "76,217.025/0001·03 - Fone (044)3~32 8100 -. F~x(044) 3532 812] ~-?..:; _~
www.moreirasales.pr.gov.br - Evmail: IJlllmS@.\I~aonrl.(.om.br ~
11 - Mobilizar conselheiros para que embasados no
conhecimento da legislação, das tendências e desafios da
Educação Básica do País, venham desenvolver o papel de
articulador de demandas sociais em educação no município,
em defesa de uma educação de qualidade;
III Estar a serviço do bem comum no âmbito
educacional;
IV Atuar com autonomia frente aos preceitos
legais e no limite de suas competências;
V - Garantir, na sua composição e estrutura, a
continuidade de ação;
VI - Configurar-se como organismo que possibilita
a participação ampla e democrática da comunidade, no
planej amento das decisões, acompanhamento e avaliação das
políticas de educação e ensino.
Art. 40. O CMEMS tem sede na Avenida Vereador
Lui z Posso, n? l.2O O, Centro, na cidade de Moreira Sales,
Comarca de Goioerê, Estado do paraná, com jurisdição sobre
as Escolas da Rede Municipal de Ensino, Séries Iniciais e
EJA, e sobre os Centros Municipais de Educação Infantil,
com sede em todo o território do Município.
Art. 5°. O CMEMS terá as seguintes funções:
I Função Consultiva: nessa função caberá ao
Conselho responder às consultas sobre questões que lhe
forem submetidas pelas Escolas, Diretora de Educação,
Câmara de Vereadores, Ministério Público, Universidades,
Sindicatos e Sociedade Civil organizada, assim como, por
qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, de acordo com a Lei;
II - Função Propositiva: nessa função o Conselho
toma a iniciativa propondo ou apresentando questões que lhe
são inerentes e quando a deliberação couber ao Poder
Executivo, o Conselho deve participar emitindo opiniões,
oferecendo sugestões e participando da discussão e da
definição das políticas e do planejamento educacional;
III Função Mobilizadora: por ser o CMEMS um
Conselho social, tem a função de estimular a participação
da sociedade no acompanhamento, controle e qualidade dos
serviços educacionais prestados;
·. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 :~~~ <,..
CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 ~ ~ »
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@\·isaonrl.colll.br ~ - ').
IV - Funções de
e Fiscalizadora: cabe ao
políticas municipais de
cumprimento da legislação
Acompanhamento de controle Social
CMEMS acompanhar a execução das
educação e a verificação do
educacional no Município.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal de
Educação:
I - promover
educacionais municipais,
avaliação;
a discussão
acompanhando
das políticas
sua implantação e
II - participar da elaboração e avaliação do
Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
III - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino
no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu
aperfeiçoamento;
IV - verificar o cumprimento do dever do Poder
Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a
legislação pertinente;
v - acompanhar e avaliar a chamada anual de
matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as
taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
VI - analisar e participar da discussão da
proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
VII - acompanhar projetos ou planos para
contrapartida do Município em convênios com a União,
Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da
educação;
VIII - manifestar-se sobre assuntos e questões de
natureza educati va e pedagógica, proposta pelo Poder
Executivo Municipal;
Nacional,
IX - manter
Estadual e
intercâmbio
Municipal de
com os
Educação
Conselhos
e outros
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ."'".~ ·, .•.~·)1,
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Maccdo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 .~~::::
C PJ ." 76.217.025/000l·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 812] ~ \'3
www.morcirasalcs.pr.gov.br - E-mail: pmms0Jvisaollcl.rolll.br ~
Conselhos afins;
x - acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos
públicos no ensino e na educação, em conformidade com a
legislação pertinente;
XI - acompanhar os recursos interpostos de atos
de escolas da Rede de Ensino Municipal, após ter esgotado
os recursos no interior das unidades escolares e Secretaria
Municipal de Educação;
XII - acompanhar e fiscalizar os programas
suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso
igualitário aqueles com necessidades especiais;
XIII - analisar os critérios para que a Educação
Infantil e o Ensino Fundamental atendam à variedade de
métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo
em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais,
visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim
de aperfeiçoar os processos educativos;
XIV - garantir que os critérios e procedimentos,
definidos em legislação especifica, para a oferta da
educação em suas diferentes modalidades sejam assegurados;
xv - acompanhar o recenseamento da
idade escolar para o ensino fundamental e
adultos que a ele não tiveram acesso, propondo
para atendimento escolar dessa população;
população em
dos jovens e
alternativas
XVI - estabelecer critérios visando garantir
atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades educacionais especiais,
proporcionando currículos, métodos, técnicas e recursos
educativos específicos;
XVII acompanhar as diretrizes para a
qualificação e atuação de professores de classes
especializadas e de classes regulares da educação básica,
objetivando a integração dos educandos com necessidades
educacionais especiais;
XVIII - analisar os critérios estabelecidos para
a caracterização de instituições privadas sem fins
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro
pelo Poder Público, de acordo com a legislação vigente;
MUNICÍPIO DE MOREI~A SALE~..:,":'tl;~
ESTADO DO PARANA ." .
~ •• f J,:
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ::,:!.':-:. ••.... ,
CNPJ N... 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(014) 3532 8121 ~I;j' >'
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prnms0\·i~aonl.l.cunl.br ~ -'J..
XIX - propor medidas e formas de melhoria do
funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho
escolar e das relações com a comunidade;
xx - caberá ainda ao
Educação as atribuições previstas
Bases da Educação
n° 9.394/96, em seus artigos 23 e 24.
Conselho Municipal de
a Lei de diretrizes e
Nacional, Lei
XXI- elaborar,
regimento interno.
aprovar e modificar o seu
,
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7° O Conselho Municipal de Educação será
composto por nove membros titulares e igual número de
suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal,
dentre os quais se incluirão:
I - um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, indicado pelo respectivo Secretario;
11 - um representante dos professores atuantes na
rede municipal de ensino;
III - um representante dos diretores, atuantes
na rede municipal de ensino;
IV um representante dos coordenadores
pedagógicos, atuantes na rede municipal de ensino;
V - um representante dos servidores, atuantes na
rede municipal de ensino;
VI - um representante de pais de alunos da rede
municipal de ensino escolhidos pelos membros das APMF's;
VII um representante dos estabelecimentos da
rede estadual de ensino;
VIII - um representante dos estabelecimentos de
ensino fundamental da rede particular, quando houver;
,. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ~~~, <, ..
CNPJ N... 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044.) 3532 8121 ~.r;t »
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmm;;@.·isaolleLcom.br ~ - ~
IX - um representante do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° Os membros do Conselho constantes dos
incisos 11, 111, IV, V, VII, VIII deste artigo serão
eleitos por seus pares em assembléias convocadas para esse
fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para
exercer suas funções.
§ 2° As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas.
§ 3° As funções dos membros do Conselho serão
consideradas de relevante interesse social e o seu
exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público
municipal de que sejam titulares os seus membros.
,
CAPITULO IV
DO MANDATO
Art. 8° O mandato dos membros
Municipal de Educação será de dois anos,
recondução por uma vez consecutiva.
do Conselho
permitida a
Art. 9° Ocorrendo impedimento legal,
licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o
suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou
afastamento.
Art. 10° Nos casos de afastamento definitivo do
membro titular e do respectivo suplente, o Conselho
Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do
primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a
escolha do novo representante para conclusão do mandato, na
forma do § 1° do artigo 7°, salvo se faltar menos de cento
e oitenta dias para a realização de novas eleições.
Parágrafo
afastamento definitivo
único. Será considerada como
a ausência não justificada do
conselheiro
alternadas.
a três sessões consecutivas ou a cinco
Art. 11° O Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os
conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de dois
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreim Sales - PR. - CEP: 87370-000 ·~?;.I'"".!
CNI'J ." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3~32 8100 - ..F.ax(014) 3532 8121 k~_'),.>
www.moreirasales.pr.gov.hr - Evmaih pmms@)\.Isaonel.eom.br ~
anos_
Parágrafo único. Poderão ser eleitos Presidente
e Vice-Presidente, quaisquer dos membros do Conselho
Municipal de Educação.
,
CAPITULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 12° O Conselho Municipal de Educação
funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões
Permanentes na forma regimental.
Educação
Trabalho
criação.
Parágrafo único. O
poderá criar Comissões
para execução de tarefas
Conselho
Especiais
indicadas
Municipal
ou Grupos
no ato de
de
de
sua
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação
reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples
de seus membros.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do
Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
Art. 14. As reuniões do Conselho serão:
I - ordinárias, realizadas bimestralmente;
11 - extraordinárias, sempre que convocadas pelo
seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.
Art. 15. As decisões do Conselho Municipal de
Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos
votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e
parecer, conforme o caso.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A composição do Conselho Municipal de
Educação dar-se-á no prazo máximo de quarenta dias, a
contar da publicação desta Lei.
MUNICíPIO DE MOREIRA SALES '~'~4
ESTADO DO PARANÁ ' ',~~~
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 :~~, "',.
CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 *t~_\..''''
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@\"isaoJlr\.colll.br./1I:O .A.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para
composição, o Prefeito Municipal em, no máximo, vinte dias,
nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções
imediatamente.
Art. 17. O Poder Público Municipal colocará à
disposição do Conselho Municipal de Educação os recursos
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 18. O Conselho Municipal de Educação
realizará suas reuniões em dependências cedidas para este
fim pelo Poder Público Municipal.
Art. 19. A organização e funcionamento do
Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em
regimento a ser elaborado no pra zo de sessenta dias, a
contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado
por maioria simples de seus membros e homologado por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 20.
publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES,
ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 de junho DE 2013.

open original →