| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Acrescenta a alínea d ao item 1 apoio as microempresas do plano de ação, acrescenta o item 4 aos projetos prioritários voltados ao apoio as microempresas do plano de investimento constante da lei 397/08 de 26 de dezembro de 2008. |
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUoMacedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.luoreirasales.pr.gov.br-E-luail:pmms@ •.isaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR N° 008/2013 Data: 11 de Dezembro de 2013 SÚMULA: "Acrescenta a alínea d) ao item 1. Apoio às Microempresas do Plano de Ação, acrescenta o item 4 aos Projetos Priori t.e rios Voltados ao Apoio as Microempresas, do Plano de Investimento constante da lei 397/08 de 26 de dezembro de 2008". A CÂMARA MUNICI PAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 10. Fica acrescentado a alínea d) ao Microempresas do Plano de Ação da lei 397/08 de 2008, a qual passa ter a seguinte redação: item I. Apoio às de 26 de dezembro 1. Apoio às ~cro Empresas. a) ... b) ... c) ... d) Construções de Barracões para fins industriais, visando o incentivo a produção industrial no Município bem como a geração de ~rego e renda aos munícipes. Art. 2°. Fica acrescentado o Item 4 Voltados ao Apoio as Microempresas lei 397/08 de 26 de dezembro de seguinte redação: aos Projetos Prioritários do Plano de Investimento da 2008, a qual passa ter a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Ouo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8L21 www.rnoreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@viSaOflCLGOlll.hr ITEM I AÇOES E/OU PROJETOS PRIORrrÁRIOS CUSTO I 2009 2010 2011 2012 2013 ESllMADO(RS) 1 I Projetos Prioritários voltados ao Apoio as Microempresas I 1 IAmpliação da atuação dos programas de apoio a jo~ns e 25.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 adultos que queiram empreender - 2 Ampliação dos programas de combate à exploração do trabalho 25.000,00 1 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5,000,00 infantil e ju~nil 3 Reativar a Secretaria de Indústria e Comércio 10.000,001 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Construção de Barracões Industriais 550.000,00 550,000,00 Sub·total 610.000,00 20,000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 560.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Moreira Sales-PR, ITEM ) AÇÓES E/OU PROJETOS PRIORITÁRIOS 2 - Projetos Prioritários voltados ao Sistema de Produção Plano de desenvolvimento econômico sustentável e sua implementação e operacionalização junto ao sistema de planejamento e gestão municipal Atendimento técnico e capacitação dos proprietários rurais, por meio de convênio com a EMATER e PMMS Realização de locação de terraços e execução deobras de conservação de solos Reativação do Programa de Inseminação Artificial Produção, distribuição e aquisição de sementes: café, exóticas, nativas, frutíferas e ornamentais Aquisição de equipamentos para o setor da bacia leiteira do município Investimento e incentivo a psicultura, visando a alternativa de renda 3 4 5 6 7 8 Investimento e incentivo a avicultura, como alternativa de renda Sub-total 2 3 Projetos Prioritários voltados ao Apoio as Microempresas Ampliação da atuação dos programas de apoio a jovens e adultos que queiram empreender Ampliação dos programas de combate à exploração do trabalho infantil e juvenil Reativar a Secretaria de Indústria e Comércio 4 ,Construção de Barracões Industriais Sub-total CUSTO ESTIMADO(R$) 150.000,00 225.000,00 500.000,00 100.000,00 250.000,00 400.000,00 350.000,00 350.000,00 2.325.000,00 25.000,00 25.000,00 .; 10.000,00 550.000,00 610.000,00 2009 30.000,00 45.000,00 120.000,00 20.000,00 50.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 665.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00'" 20.000,00 2010 30.000,00 45.000,00 120.000,00 20.000,00 50.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 665.000,00 5.000,00 5.000,00 0,00 10.000,00 2011 30.000,00 45.000,00 90.000,00 20.000,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 335.000,00 5.000,00 5.000,00 0,00 10.000,00 2012 30.000,00 45.000,00 85.000,00 20.000,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 330.000,00 5.000,00 5.000,00 0,00 10.000,00 2013 30.000,00 45.000,00 85.000,00 20.000,00 50.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00 330.000,00 5.000,00 5.000,00 0,00 550.000,00 560.000,00