| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. |
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJN. o 76.217.025/0001-03- Fone (044)3532 8100- Fax(044) 35328117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br lei n.? 562/2013 Data: 20 de fevereiro de 2013. Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.°. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2012 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - se pagos a vista, conceder desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 80% (oitenta e por cento) nos juros devidos; \I - se pagos parcelados, em até 06 prestações mensais e sucessivas: com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 50% (cinquenta por cento) nos juros devidos; 111 - se pagos parcelados, em até 24 prestações mensais e sucessivas: com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 30% (trinta por cento) nos juros devidos; IV - se pagos parcelados, em até 72 prestações mensais e sucessivas com desconto de 80% (oitenta por cento) na multa; V - O valor das parcelas não poderão ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 2.°. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Tributação, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 3.°. O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 1° independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único. A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo 2.° desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 4.°. O contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá o prazo impreterivelmente até o dia 13/12/2013. § 1.° O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nos incisos li, 111 e IV do artigo 1° desta Lei, deverá requerer impreterivelmente em até 13/12/2013. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br § 2.° Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Divisão de Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas. § 3.° A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. § 4.° O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretario da Fazenda/Finanças e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. § 5.° O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5.°. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária. Art. 6.°. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 7.°. O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei. Art. 8.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Moreira Sales, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2013.