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norma nº 562/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJN. o 76.217.025/0001-03- Fone (044)3532 8100- Fax(044) 35328117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.br
lei n.? 562/2013
Data: 20 de fevereiro de 2013.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua arrecadação
extrajudicial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.°. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 2012 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - se pagos a vista, conceder desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 80%
(oitenta e por cento) nos juros devidos;
\I - se pagos parcelados, em até 06 prestações mensais e sucessivas: com desconto
de 100% (cem por cento) na multa e de 50% (cinquenta por cento) nos juros devidos;
111 - se pagos parcelados, em até 24 prestações mensais e sucessivas: com desconto
de 100% (cem por cento) na multa e de 30% (trinta por cento) nos juros devidos;
IV - se pagos parcelados, em até 72 prestações mensais e sucessivas com desconto
de 80% (oitenta por cento) na multa;
V - O valor das parcelas não poderão ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2.°. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1° desta Lei, fica o
Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Tributação, autorizado a emitir boletos de
arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3.°. O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 1° independe da formalização de
requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir
da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder
Executivo, na forma do artigo 2.° desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o
pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4.°. O contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá o prazo impreterivelmente até
o dia 13/12/2013.
§ 1.° O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nos incisos li, 111 e IV do artigo 1°
desta Lei, deverá requerer impreterivelmente em até 13/12/2013.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.br
§ 2.° Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo
aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto à Divisão de Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação do
número de parcelas desejadas.
§ 3.° A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não
implica obrigatoriedade do seu deferimento.
§ 4.° O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretario da
Fazenda/Finanças e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para
deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
§ 5.° O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização do
acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o
deferiu.
Art. 5.°. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária.
Art. 6.°. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição
ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7.°. O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários a implementação desta Lei.
Art. 8.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2013.

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