| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com agência de fomento do Paraná S/A. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 565/2013 Data: 12 de abril de 2013. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de fomento do paraná S/A.. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITOMUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 1.170.000,00 (Hum milhão e cento e setenta mil reais). Parágrafo Unico - O valor das operações de crédito estão condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n.o 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 20. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Art. 3°. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, será aplicadas na execução dos seguintes projetos: Numero Descrição Valor R$ 01 Pavimentação asfáltica em Moreira Sales e Paraná D/Oeste 770.000,00 02 Construção de 01 (um) Barracão Industrial 400.00000 Total do Financiamento 1.170.00000 Art. 4°. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do imposto do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a subsistir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multa e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ .:' 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 6°. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.o 500/2011. Moreira Sales, 12 de abril de 2013.