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norma nº 565/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com agência de fomento do Paraná S/A.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 565/2013
Data: 12 de abril de 2013.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação
de Crédito com a Agência de fomento do paraná S/A..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITOMUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 1.170.000,00 (Hum milhão e cento e
setenta mil reais).
Parágrafo Unico - O valor das operações de crédito estão condicionadas a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar n.o 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 20. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3°. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, será
aplicadas na execução dos seguintes projetos:
Numero Descrição Valor R$
01 Pavimentação asfáltica em Moreira Sales e Paraná D/Oeste 770.000,00
02 Construção de 01 (um) Barracão Industrial 400.00000
Total do Financiamento 1.170.00000
Art. 4°. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do imposto do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a subsistir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multa e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ .:' 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
Art. 6°. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado
no contrato de operação de crédito.
Art. 7°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.o 500/2011.
Moreira Sales, 12 de abril de 2013.

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