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← Moreira Sales (PR)

norma nº 566/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAltera o artigo 2º da lei 528/2011 de 23 de dezembro de 2011.
native_id758

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
E TADO DO PARA Á
Ruu Oito Mllceclo 629 - Morei.rl\ Sales - PR. - CEP: 87370-000
C PJ N... 76.217.025/000)-03 - Foue (044)35328100 - Fax(044) 3532 8121
www.rnor ira ..al .pr.gov.br
E-Ilmil: pllllm;@vjsaonel.çom.br
LEI N° 566/2013
o de maio de 2013.
ÚMUL4: Altera o Are. 2°, da Lei 528/2011 de 23 de Dezembro
de 2 O11, e dá outras providências.
A CÂMARA MUN[CiPAL DE MOREiRA ALAE' - ESTAD DO PARANÁ, APR VOU E E
PREfE[TO MU [CIPAL A CIONO A SEGUINTE LEl:
Art, 1
2
- O art. 2° da Lei 528/2011 de 23 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° - Para o cqua iona menro do déficit atuaria], encargo deste Município, é estabelecido
o plano d amortização parcelado em 30 anos e composto pela alíquota incidentes obre a
remuneração paga ou creditada ao, ervidores ocupantes de cargo efetivo conforme segue":
Ano e Âlíquota Ano Alíquota Ano Alíquota Ano Alíquota Ano A1íqúota
2013 1.84% 2019 12.04% 2025 21,05% 2031 28,98% 2037 35,91%
20[4 3,63% 2020 13.62% 2026 22,45% 2032 30,20% 2038 36,98%
2015 5,38% 2021 15,17% 2027 23,81% 2033 31,39% 2039 38,02%
2016 7,10% 2022 16,69% 2028 25,14% 2034 32,56% 2040 39,04%
2017 8,78% 2023 18,17% 2029 26,45% 2035 33,71% 2041 40,03%
2018 10,43% 2024 19,63% 2030 27,73% 2036 34,82% 2042 41,00%
Art. 2~ - Esta Lei entra em vigor na data de SU;J publicação, com efeitos financeiros rerroagidos a OI
\ de janeiro de 2013.
PAÇO MUNiCIPAL DE MORElRA SALE , E TADO DO PARANÁ, AOS 08 DiAS DO MÊS DE
M'\IO DE 2013.
t nio Volpato
Prefeito Municipal

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