| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da lei 528/2011 de 23 de dezembro de 2011. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES E TADO DO PARA Á Ruu Oito Mllceclo 629 - Morei.rl\ Sales - PR. - CEP: 87370-000 C PJ N... 76.217.025/000)-03 - Foue (044)35328100 - Fax(044) 3532 8121 www.rnor ira ..al .pr.gov.br E-Ilmil: pllllm;@vjsaonel.çom.br LEI N° 566/2013 o de maio de 2013. ÚMUL4: Altera o Are. 2°, da Lei 528/2011 de 23 de Dezembro de 2 O11, e dá outras providências. A CÂMARA MUN[CiPAL DE MOREiRA ALAE' - ESTAD DO PARANÁ, APR VOU E E PREfE[TO MU [CIPAL A CIONO A SEGUINTE LEl: Art, 1 2 - O art. 2° da Lei 528/2011 de 23 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Para o cqua iona menro do déficit atuaria], encargo deste Município, é estabelecido o plano d amortização parcelado em 30 anos e composto pela alíquota incidentes obre a remuneração paga ou creditada ao, ervidores ocupantes de cargo efetivo conforme segue": Ano e Âlíquota Ano Alíquota Ano Alíquota Ano Alíquota Ano A1íqúota 2013 1.84% 2019 12.04% 2025 21,05% 2031 28,98% 2037 35,91% 20[4 3,63% 2020 13.62% 2026 22,45% 2032 30,20% 2038 36,98% 2015 5,38% 2021 15,17% 2027 23,81% 2033 31,39% 2039 38,02% 2016 7,10% 2022 16,69% 2028 25,14% 2034 32,56% 2040 39,04% 2017 8,78% 2023 18,17% 2029 26,45% 2035 33,71% 2041 40,03% 2018 10,43% 2024 19,63% 2030 27,73% 2036 34,82% 2042 41,00% Art. 2~ - Esta Lei entra em vigor na data de SU;J publicação, com efeitos financeiros rerroagidos a OI \ de janeiro de 2013. PAÇO MUNiCIPAL DE MORElRA SALE , E TADO DO PARANÁ, AOS 08 DiAS DO MÊS DE M'\IO DE 2013. t nio Volpato Prefeito Municipal