| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida complementar, para implementar o programa nacional de habitação rural. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP; 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreírasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 567/2013 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida complementar, para implementar o Programa Nacional de Habitação Rural. A cÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção ou reforma de unidade habitacionais rurais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Art. 2o Para implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com o Banco do Brasil S/A. Art.3° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal desenvolver ações de aporte de contrapartida complementar, observada as atribuições e responsabilidades das Entidades Organizadoras conforme determina o Programa Nacional de Habitação Rural. Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MORElRA SALES-PARANÁ, AOS 15 DE MAIO DE 2013.