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norma nº 567/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida complementar, para implementar o programa nacional de habitação rural.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP; 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreírasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 567/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações e aporte de
Contrapartida complementar, para
implementar o Programa Nacional de
Habitação Rural.
A cÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a produção ou
reforma de unidade habitacionais rurais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do
Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Art. 2o Para implementação do programa, fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e
Cooperação com o Banco do Brasil S/A.
Art.3° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
desenvolver ações de aporte de contrapartida complementar,
observada as atribuições e responsabilidades das Entidades
Organizadoras conforme determina o Programa Nacional de
Habitação Rural.
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MORElRA SALES-PARANÁ, AOS 15 DE MAIO
DE 2013.

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