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norma nº 568/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 2013
Date 2013-05-15
Ementa|Autoriza revisal geral e reajuste nos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Moreira Sales, e dá outas providências
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 568/2013
SÚMULA: Autoriza revisão geral
nos vencimentos dos Servidores
Municipal de Moreira Sales, e
providências.
e reajuste
da Câmara
dá outras
A cÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10
• Fica concedido revisão geral nos
vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas
do Poder Legislativo de Moreira Sales, no percentual de
7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento), correspondente
ao índice de inflação apurado no período de abril de 2012 a
março de 2013, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1°
(primeiro) de maio de 2013.
Art. 2°. Fica concedido ainda, reajuste
(aumento real) nos vencimentos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Moreira
Sales no percentual de 2,78% (dois vírgula oitenta e oito
por cento) .
anual e
Art. 3 0. Ficam incluídos na
reajuste os Servidores ocupantes
revisão geral
de Cargos em
Comissão.
Art. 4°. As tabelas salariais atualmente em
vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei.
Art.
correrão à conta
Orçamento da Câmara
5 0. As despesas decorrentes desta
de dotações próprias consignadas
Municipal de Moreira Sales.
Lei
no
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2013.
15 de maio de 2013.

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