| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | |Autoriza revisal geral e reajuste nos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Moreira Sales, e dá outas providências |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 568/2013 SÚMULA: Autoriza revisão geral nos vencimentos dos Servidores Municipal de Moreira Sales, e providências. e reajuste da Câmara dá outras A cÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 • Fica concedido revisão geral nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Moreira Sales, no percentual de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2012 a março de 2013, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1° (primeiro) de maio de 2013. Art. 2°. Fica concedido ainda, reajuste (aumento real) nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Moreira Sales no percentual de 2,78% (dois vírgula oitenta e oito por cento) . anual e Art. 3 0. Ficam incluídos na reajuste os Servidores ocupantes revisão geral de Cargos em Comissão. Art. 4°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. Art. correrão à conta Orçamento da Câmara 5 0. As despesas decorrentes desta de dotações próprias consignadas Municipal de Moreira Sales. Lei no Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2013. 15 de maio de 2013.