br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 569/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos de Moreira Sales, e dá outras providências.
native_id761

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370·000
CNPJ N. 076.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 569/2013
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual
das remunerações dos Servidores Públicos de
Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da
lei Municipal n° 272, de 12 de dezembro de
2005, e o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos
básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder
Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a
Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, a partir do dia 1° de
maio de 2013, equivalente ao percentual de 7.22% (sete
vírgula vinte e dois por cento) correspondente ao índice de
inflação apurado no período de abril de 2012 a março de
2013, com base no INPC/IBGE.
Art. 2°. Ficam incluídos na revisão geral anual os
servidores ocupantes de Cargos em Comissão.
Art. 3°. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar e
servidores constantes da Lei Municipal n° 269, de 01 de
dezembro de 2005, a recomposição dos seus subsídios
equivalente a 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento)
correspondente ao índice de inflação apurado no período de
abril de 2012 a março de 2013, com base no INPC/IBGE.
Art. 4o. As tabelas salariais atualmente em vigor serão
atualizadas no percentual fixado nesta Lei.
Art. 5°. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo
vigente no país a partir de 10 de janeiro de 2013, em
.r:~- . ·'·""---'" MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Duo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
conformidade com o Decreto nO 7.872 de 26 de dezembro de
2012.
Art. 6°. Os reajustes que trata a
estendidos aos servidores inativos
conformidade com a Legislação em
matéria.
presente Lei serão
e pensionistas, em
vigor pertinente a
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal,
consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 01 de Maio de 2013.
Paço Municipal maio de 2013.
~
IO VOLPATO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →