| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370·000 CNPJ N. 076.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 569/2013 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da lei Municipal n° 272, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, a partir do dia 1° de maio de 2013, equivalente ao percentual de 7.22% (sete vírgula vinte e dois por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2012 a março de 2013, com base no INPC/IBGE. Art. 2°. Ficam incluídos na revisão geral anual os servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 3°. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar e servidores constantes da Lei Municipal n° 269, de 01 de dezembro de 2005, a recomposição dos seus subsídios equivalente a 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2012 a março de 2013, com base no INPC/IBGE. Art. 4o. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei. Art. 5°. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no país a partir de 10 de janeiro de 2013, em .r:~- . ·'·""---'" MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Duo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br conformidade com o Decreto nO 7.872 de 26 de dezembro de 2012. Art. 6°. Os reajustes que trata a estendidos aos servidores inativos conformidade com a Legislação em matéria. presente Lei serão e pensionistas, em vigor pertinente a Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Maio de 2013. Paço Municipal maio de 2013. ~ IO VOLPATO PREFEITO MUNICIPAL