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norma nº 571/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAutoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010/2013.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ.
U.ua Duo Maecclo, 629 - Morcira Sales - ru.. - CEP: 117370-000
c 'i}J N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 ~o<f-" Fax(014) 3532 8121
-~~~-·w.lnoreirasale8.pr.gov.br - E-mail: Pllllll ••@•.isaoIlCl.cOlIl.br
-'
LEI N° 571/2013
DATA 13JUNHO 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO PARA 2013, INCLUSÃO NAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E
INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 DO
MUNiCíPIO DE MOREIRA SALES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, Luiz Antonio Volpato, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
para o exercício de 2013, do Município de Moreira Sales/PR, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para execução
das seguintes dotações orçamentárias:
oespesas a ser cornpi ementadas
CÓDIGO DESCRiÇÃO VALOR ATUAL SUPLEMENTAÇAO VALOR TOTAL
0601.2678200131162000. Pavimentação, 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Ampliação e
Recapeamento
Asfáltico
1101.2266100221126000 Construção de 200000,00 200.000,00 400.000,00
Barracões
Destinados a
Implantação de
Industrias
0601.2678200131009000 Aquisição de 01 300.000,00 30.000,00 330000,00
(uma) Pá
Carregadeira
-
Total de Suplementação 230.000,00
Art. 2° - Fica alterado o valor das RECEITAS DE CAPITAL para "operações de
créditos" da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, aprovada pela Lei nO
559/2012, que passa a ser de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
consoante quadro abaixo:
Receitas:
CODIGO DESCRIÇAO VALOR TOTAL
erações de Credito internas relativas a programas que reverterão 770.000,00
co~!!:ib~iy'ã~d~ melhoria_________
-
eração de_Crédito Barracão Industrial 400.000,00
eI.9s.ão de Crédito Pá Carregadeira 330000,-60
Op
em r-::-~~-=- -- - -
2119.01.00.00.00 O
2119.02.00.00.00 .QQ§
Rua Otto Macedo, 629 - MOI'eira Sales - PR. - CEP: 87370-000
.:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARA Á
r. PJ N. "76.217.025/0001-0:3 - Fone (044)35328100 - Fax(0/14) 3532 8121
w.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: plnrlls@visclOllel.eülll.br
I Total 1.500.000,00 I
Art. 3
0
- Como recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares de que
trata o artigo primeiro, serão utilizados as receitas provenientes de operações de
crédito autorizada pelas Leis nOs516/2011 de 21 de Outubro de 2011 e 565/2013 de
12 de Abril de 2013.
Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações na Lei n? 554/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício de 2013, e na Lei ° 441/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o
quadriênio de 2010 a 2013, de conformidade com as alterações aprovadas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales - Pr., em 13 de Junho de 2013.
L
Prefeito Municipal

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