| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010/2013. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ. U.ua Duo Maecclo, 629 - Morcira Sales - ru.. - CEP: 117370-000 c 'i}J N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 ~o<f-" Fax(014) 3532 8121 -~~~-·w.lnoreirasale8.pr.gov.br - E-mail: Pllllll ••@•.isaoIlCl.cOlIl.br -' LEI N° 571/2013 DATA 13JUNHO 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2013, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 DO MUNiCíPIO DE MOREIRA SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Luiz Antonio Volpato, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente para o exercício de 2013, do Município de Moreira Sales/PR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para execução das seguintes dotações orçamentárias: oespesas a ser cornpi ementadas CÓDIGO DESCRiÇÃO VALOR ATUAL SUPLEMENTAÇAO VALOR TOTAL 0601.2678200131162000. Pavimentação, 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 Ampliação e Recapeamento Asfáltico 1101.2266100221126000 Construção de 200000,00 200.000,00 400.000,00 Barracões Destinados a Implantação de Industrias 0601.2678200131009000 Aquisição de 01 300.000,00 30.000,00 330000,00 (uma) Pá Carregadeira - Total de Suplementação 230.000,00 Art. 2° - Fica alterado o valor das RECEITAS DE CAPITAL para "operações de créditos" da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, aprovada pela Lei nO 559/2012, que passa a ser de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), consoante quadro abaixo: Receitas: CODIGO DESCRIÇAO VALOR TOTAL erações de Credito internas relativas a programas que reverterão 770.000,00 co~!!:ib~iy'ã~d~ melhoria_________ - eração de_Crédito Barracão Industrial 400.000,00 eI.9s.ão de Crédito Pá Carregadeira 330000,-60 Op em r-::-~~-=- -- - - 2119.01.00.00.00 O 2119.02.00.00.00 .QQ§ Rua Otto Macedo, 629 - MOI'eira Sales - PR. - CEP: 87370-000 .: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARA Á r. PJ N. "76.217.025/0001-0:3 - Fone (044)35328100 - Fax(0/14) 3532 8121 w.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: plnrlls@visclOllel.eülll.br I Total 1.500.000,00 I Art. 3 0 - Como recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pelas Leis nOs516/2011 de 21 de Outubro de 2011 e 565/2013 de 12 de Abril de 2013. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei n? 554/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013, e na Lei ° 441/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio de 2010 a 2013, de conformidade com as alterações aprovadas. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales - Pr., em 13 de Junho de 2013. L Prefeito Municipal