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norma nº 573/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel rural para construção de parque ecológico e dá outras providências.
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MUNICíPIO DE MOREIRA SAL
ESTADO DO PARAN Á
Rua OUo Maccdo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEPo 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 -Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 oU'~I::>~
www.morelrasales.pr.gov.br - E-mail;pmms@visaonet.com.br
LEI N° 573/2013
Data: 28 de Junho de 2013
SÚMULA: Autoriza a aquisição de Imóvel Rural
para construção de Parque Ecológico
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir pelo valor de R$ 95.038,01 (noventa e cinco mil,
trinta e oito reais e um centavos), área de terras denominada
de lote "A", da subdivisão do Lote Rural constituído pela
unificação dos Lotes nOs 402, 403, 404 e 405 da Gleba n° 12-
2a parte da Colônia Goioerê, com 3,2856 Hectares, localizada
no Município de Moreira Sales-PR, matrícula n° 22.158, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê
paraná, de propriedade de Valdemir José Lança.
Parágrafo Único. Os limites e Confrontações
constam do Memorial Descritivo em anexo,
parte integrante da presente Lei.
da referida área
que passa a ser
Art. 2°. A área descrita no
finalidade a construção do Parque
não podendo ter destinação outra
Legislativa.
artigo anterior tem por
Ecológico de Moreira Sales,
sem a expressa autorização
Art_ 3°. As despesas oriundas da escrituração e de outras
obrigações para a legalização da transação, correrão por
conta da Municipalidade, através das verbas constantes do
orçamento vigente.
Art. 4.°. As despesas decorrentes
correrão por conta da
0602.154510014.2027000.449061000.
da execução desta lei
Dotação Orçamentária
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales-PR,

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