| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel rural para construção de parque ecológico e dá outras providências. |
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MUNICíPIO DE MOREIRA SAL ESTADO DO PARAN Á Rua OUo Maccdo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEPo 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 -Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 oU'~I::>~ www.morelrasales.pr.gov.br - E-mail;pmms@visaonet.com.br LEI N° 573/2013 Data: 28 de Junho de 2013 SÚMULA: Autoriza a aquisição de Imóvel Rural para construção de Parque Ecológico e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo valor de R$ 95.038,01 (noventa e cinco mil, trinta e oito reais e um centavos), área de terras denominada de lote "A", da subdivisão do Lote Rural constituído pela unificação dos Lotes nOs 402, 403, 404 e 405 da Gleba n° 12- 2a parte da Colônia Goioerê, com 3,2856 Hectares, localizada no Município de Moreira Sales-PR, matrícula n° 22.158, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê paraná, de propriedade de Valdemir José Lança. Parágrafo Único. Os limites e Confrontações constam do Memorial Descritivo em anexo, parte integrante da presente Lei. da referida área que passa a ser Art. 2°. A área descrita no finalidade a construção do Parque não podendo ter destinação outra Legislativa. artigo anterior tem por Ecológico de Moreira Sales, sem a expressa autorização Art_ 3°. As despesas oriundas da escrituração e de outras obrigações para a legalização da transação, correrão por conta da Municipalidade, através das verbas constantes do orçamento vigente. Art. 4.°. As despesas decorrentes correrão por conta da 0602.154510014.2027000.449061000. da execução desta lei Dotação Orçamentária Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales-PR,