| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Institui o plano municipal de saneamento básico - PMSB de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Maeedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 -Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 574/2013 Data: 28 de junho de 2013_ Ementa: Institui o Plano Saneamento Básico Moreira Sales e providências. Municipal de PMSB de dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 0 Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme anexo I, que foi objeto de audiência pública em data de 25 de abril de 2013, cujo extrato e ata seguem no Anexo 11 desta Lei. Parágrafo Único A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no "caput" foi previamente disponibilizada para consulta pública no site www.moreirasales.pr.gov.br Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Moreira Sales, 28 de Prefeito MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370.000 CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br • Evmalh pmms@visaonet.com.br ANEXO II Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Moreira Sales. o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Moreira Sales apresenta os seguintes itens: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Metas: • Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água - IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICíPIO durante toda a vigência do Contrato. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Metas: • Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto IARCE de 6% da população urbana da sede do Município até o ano 2015; • Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto IARCE de 14% da população urbana da sede do Município até o ano 2019; • Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto IARCE de 35% da população urbana da sede do Município até o ano 2023; • Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto IARCE de 39% da população urbana da sede do Município até o ano 2027; • Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto IARCE de 43% da população urbana da sede do Município até o ano 2031; • Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto IARCE de 47% da população urbana da sede do Município até o ano 2036; • Manter o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto IARCE de 50% da população urbana da sede do Município até o ano 2042. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Maccdo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 -Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - Evmail: pmms@visaonet.com.br LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Metas: • Aumentar o número de contêineres disponibilizados para o programa cidade limpa, programa responsável por coletar resíduos de construções e podas de árvores e outros resíduos gerados. • Manter programa de conscientização da população nas questões referentes ao programa cidade limpa e ao programa da Coleta Seletiva. • Aumentar a proporção de lixo reciclável recolhido separadamente do lixo • orgânico na área urbana. • Iniciar a coleta seletiva nos distritos e áreas rurais. • Adquirir um caminhão apropriado para a coleta de materiais recicláveis. • viabilizar a Central de Triagem e Compostagem. • Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Metas: • Elaboração de Projetos Básicos de Engenharia para implantação e expansão de rede de galerias; • Apoio a Estudos e iniciativas de fortalecimento social, fiscalização de áreas vulneráveis e avaliação de intervenções pré-existentes; • Diminuir as ações provocadas por fortes chuvas que ocasionam erosões • na malha viária; • Planejar uma melhor distribuição da rede de galerias de águas pluviais