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norma nº 574/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaInstitui o plano municipal de saneamento básico - PMSB de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Maeedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 -Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 574/2013
Data: 28 de junho de 2013_
Ementa: Institui o Plano
Saneamento Básico
Moreira Sales e
providências.
Municipal de
PMSB de
dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1
0
Considerando o disposto no art. 11 da Lei
Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica
instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme
anexo I, que foi objeto de audiência pública em data de 25
de abril de 2013, cujo extrato e ata seguem no Anexo 11
desta Lei.
Parágrafo Único A íntegra do Plano Municipal de
Saneamento Básico mencionado no "caput" foi previamente
disponibilizada para consulta pública no site
www.moreirasales.pr.gov.br
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moreira Sales, 28 de
Prefeito
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370.000
CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br • Evmalh pmms@visaonet.com.br
ANEXO II
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Moreira Sales.
o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Moreira Sales apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de
Abastecimento de Água - IARDA em cem por cento (100%)
da população urbana do MUNICíPIO durante toda a
vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
• Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de
Esgoto IARCE de 6% da população urbana da sede do
Município até o ano 2015;
• Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de
Esgoto IARCE de 14% da população urbana da sede do
Município até o ano 2019;
• Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de
Esgoto IARCE de 35% da população urbana da sede do
Município até o ano 2023;
• Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de
Esgoto IARCE de 39% da população urbana da sede do
Município até o ano 2027;
• Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de
Esgoto IARCE de 43% da população urbana da sede do
Município até o ano 2031;
• Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de
Esgoto IARCE de 47% da população urbana da sede do
Município até o ano 2036;
• Manter o índice de atendimento com Rede Coletora de
Esgoto IARCE de 50% da população urbana da sede do
Município até o ano 2042.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Maccdo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 -Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - Evmail: pmms@visaonet.com.br
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
• Aumentar o número de contêineres disponibilizados para
o programa cidade limpa, programa responsável por
coletar resíduos de construções e podas de árvores e
outros resíduos gerados.
• Manter programa de conscientização da população nas
questões referentes ao programa cidade limpa e ao
programa da Coleta Seletiva.
• Aumentar a proporção de lixo reciclável recolhido
separadamente do lixo
• orgânico na área urbana.
• Iniciar a coleta seletiva nos distritos e áreas
rurais.
• Adquirir um caminhão apropriado para a coleta de
materiais recicláveis.
• viabilizar a Central de Triagem e Compostagem.
• Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
• Elaboração de Projetos Básicos de Engenharia para
implantação e expansão de rede de galerias;
• Apoio a Estudos e iniciativas de fortalecimento
social, fiscalização de áreas vulneráveis e avaliação
de intervenções pré-existentes;
• Diminuir as ações provocadas por fortes chuvas que
ocasionam erosões
• na malha viária;
• Planejar uma melhor distribuição da rede de galerias
de águas pluviais

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