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norma nº 575/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 no município de Moreira Sales.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(O-14) 3532 8121
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LEI N° 575/2013
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2014 do Município de
Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, e nos
artigos nOs 117/120, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em
conformidade com a Portaria 407/2011, de 20 de junho de 2011-STN, as diretrizes
gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício
financeiro de 2014, compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
111 - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V - disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII - disposições finais
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TíTULO 11
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as
respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2014, em
consonância com o Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano
Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no ANEXO 11,desta LEI.
Art. 3° Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município
de MOREIRA SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes
diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
I - ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
11 - dinamizar a economia do Município;
III - implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da
capacidade de investimentos do Município;
IV - assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica. e
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
v - modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das
estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente
dos servidores.
Art. 4° As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o
esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos
gastos.
Art. 5° Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á
a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus
objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPíTULO 11
METAS ANUAIS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
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Parágrafo único - Os valores correntes dos exerci CIOS de 2014, 2015 e 2016
deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminaçã? de programas, projetos
ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Indice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n? 407/2011da STN.
TíTULO 111
EVOlUÇÃO DO PATRIMÔNIO líQUIDO
Art.7°. Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua consolidação.
§ 1° - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do
Regime Previdenciário.
TíTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 8° - O § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos
servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados
TíTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAl DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas
e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nO407/2011,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
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TíTULO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
TíTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
TíTULO VIII
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DíVIDA PÚBLICA.
CAPíTULO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12 - O § 2°, inciso 11, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
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resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria nO407/2011-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2014, 2015 e 2016.
CAPíTULO 11
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade
pública.
CAPíTULO 111
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
CAPíTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DíVIDA PÚBLICA.
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
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Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da
projeção dos valores para 2014, 2015 e 2016.
TíTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercrcio
financeiro de 2014 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a
2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos
do Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à programação das
despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
CAPíTULO 11
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17- O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001
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e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
CAPíTULO 111
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19 Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
§ 2
0 Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
Art. 20 O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e
Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de
Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 21 O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de
transferências, de acordo com a Legislação pertinente.
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§ 1° - A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão,
Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, o elemento de despesa, suo-elemento e itens.
§ 2° - Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
11 - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
111 - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
IV - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V - a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais,
Entidades Assistências e Instituições sem fins lucrativos;
Art. 22 O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
11 - quadros orçamentários consolidados;
111 - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA
E DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente.
IV-anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 11, deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei nO4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes;
11 - evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas;
111 - resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
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IV - resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de
recursos;
v - receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei 4320, de 1964, e suas alterações
posteriores;
VI - Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária;
VII - Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica,
natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso;
VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nO9394/96,
em nível de Órgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por
categoria de programação;
IX - aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na
forma da legislação em vigor.
X - da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional n? 25;
XI - da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda
Constitucional n 29.
CAPíTULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II de Metas Fiscais que
integra a presente Lei.
§ 1° - A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2014
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais e no orçamento.
§ 2° - Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá
haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
§ 3° - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
proposta de alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham será objeto de
projetos de lei especiais.
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§ 4° - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades.
I - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da
Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24- Na programação da despesa não poderão:
I - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras.
11 - incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do
artigo 167, § 3°, da Constituição Federal;
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de
seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas
segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2013 e apresentados à Divisão de
Contabilidade até o dia 15 de abril de 2013.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá
apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais
estabelecidos pela Emenda Constitucional n.05de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2°
desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no
art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos
de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
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I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;
11- transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive
de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins
lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais - CNAS, e que prestam
serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e
Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado
suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
11- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
111- contrapartida das operações de crédito;
IV - precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros
e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
operação.
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de
subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social
para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3° do artigo 12 e
artigos 16 e 17 da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as
seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas
de assistência social, saúde ou educação;
11- possuam o Título de Utilidade Pública;
111- estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
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dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de comprovar
regularidade perante o FGTS e Previdência Social.
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória específica
e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da
Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4° Excetuam-se do disposto nos incisos I, 11e 111deste artigo as Associações de
Pais e Mestres - APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e
Funcionários - APFs dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as
Entidades Sociais que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais,
atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através
de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas.
Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nO4320/64.
§ 1° - No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do
Orçamento, e destinado a todas as unidades orçamentárias.
§ 2° - Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de
2014, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional
suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de
iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja
exclusivamente a contida no inciso 111§, 1°, do art. 43 da Lei nO4320/64, e somente
de suas dotações próprias.
§ 3° - No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução
parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da
proposta se suplementação será do Poder Executivo.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9°, e no inciso II do § 1°, do art. 30, da Lei Complementar nO101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
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§ 1° - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida;
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
I - com pessoal e encargos sociais;
11 - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da
Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 36 - O Orçamento para exercício de 2014 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, §
1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 37 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas
de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art.
12, § 3° da LRF).
Art. 38 Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 39 - Conforme demonstrado em Anexo desta Lei, o Município até a presente
data não apresenta DOCC - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 40 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 41 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o
caso (art. 8° da LRF).
Art. 42 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
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operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art.
8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 43 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2014, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento
da receita (art. 4°, § 2°, Ve art. 14, I da LRF).
Art. 44 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único
da Constituição Federal).
Art. 45 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e 11 da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensalinexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 46 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito
(art. 45 da LRF).
Art. 47 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014 a
preços correntes.
Art. 49 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 50 - Durante a execução orçamentária de 2014, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2014 (art. 167, I da Constituição
Federal).
Art. 51 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Art. 52 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4°, I, "e" da LRF).
TíTILO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo,
bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e
estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro
Municipal.
Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados
os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
11 - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
111 - as alterações tributárias.
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Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante
de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o
artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n"
9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53.
Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no artigo 7°, da Emenda Constitucional nO29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo II desta Lei, a
serem incluídos na proposta orçamentária para 2014.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 4% (quatro por
cento) da receita corrente líquida.
Art. 62- Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2013.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto
de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para
outras dotações não comprometidas.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n? 42/1999, art. 5° e
Portaria STN n? 163/2001, art. 8° (art. 5° 111, "b" da LRF).
§4° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem no decorrer do Exercício de 2014, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
TíTULO XI
DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNiCíPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA
RECEITA CORRENTE líQUIDA
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Art. 63 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF (art. 169, § 1°, " da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2014.
Art. 64 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 111 da LRF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 65 - O Executivo Municipal adotará as medidas previstas no art. 169, §3° e §4°
da Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20).
Art. 66 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da
LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não os "34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo,
autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa,
plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério,
promoção de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração pública.
Parágrafo único - Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer
aumento de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a folha de pagamento de junho de 2013, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem
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prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nO25, de 14 de fevereiro de 2000 e
do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n? 101/2000.
Art. 69. No exercício de 2014, observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, e atender o incíso II do art. 37 da Constituição
Federal.
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
111 - forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei
Complementar n? 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o
disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n? 101, de 4 de
maio de 2000, Lei Federal n? 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação
municípal em vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal,
visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão
agregados a programa de trabalho específico.
TíTULO XII
DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNiCíPIO
Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
11 - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
111 - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo
Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de
interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade.
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Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, além dos
demais impostos e taxas de 2014, poderão ter um desconto de até 30% (trinta por
cento) do valor lançado, para pagamento.
Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão
considerados na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder
anistias ou remissões fiscais no exercício de 2014.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse
público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que
impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da
referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de
crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 77 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14
da LRF).
Art. 78 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
r> mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 §
3° da LRF).
Art. 79 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
Parágrafo único - Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1° - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
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I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
11- será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação
das respectivas alterações na legislação.
TíTULO XIII
DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das
Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos
serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de
amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das
operações de créditos e confissão de dívidas.
Art. 82 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite
de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final
do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,
31 e 32 da LRF).
Art. 83 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 84 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
TíTULO XIV
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto,
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o
envio do projeto de lei orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n? 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites dos incisos I e 11do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal,
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inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que ocorrer
o respectivo ingresso.
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão
ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do
Município.
Art. 90 - Até trinta dias após o mrcro do exercrcio de 2014, o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8° da Lei
Complementar n? 101/2000.
Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para
custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nO101, de 04 de maio de
2000.
Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, n? 101/2000.
Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na cornposiçao da Receita total do
Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso 111 da Constituição Federal.
Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do
art. 9° da Lei Complementar nO101, de 2000, será fixado separadamente percentual
de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e
calculadas de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações
constitucional ou legal de execução.
Art. 97 - Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nO101, de 2000:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms(à)visaonct.com.br
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei nO8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição
Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor;
Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal
nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, com vistas ao cumprimento
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 22 de julho de 2013.
Prefeito Municipal

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