| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Disciplina a destinação de verba de honorários de sucumbência da procuradoria geral do município. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA S ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. 076.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prnms@visaonct.coIrl.br LEI N° 576/2013 Data: 20 de agosto de 2013. Ementa: "Disciplina a destinação de verba de honorários de sucumbência da procuradoria geral do municipio e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os honorários de sucumbência, devidos nas ações judiciais em que o Município for parte vencedora, serão destinados aos procuradores em atuação na Procuradoria Jurídica do Município, nos termos da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. § 1° Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação do pagamento de honorários advocatícios. § 2° Não existindo estipulação judicial quanto a honorários até o momento em que se der qualquer uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o percentual devido será de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do débito apurado. Art. 2° - Salvo hipótese de defeito na COA (Certidão de Dívida Ativa), não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal, sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento da verba honorária devida na forma da lei. Art. 3° - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito. Art. 4° É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire do procurador geral o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata essa Lei. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Moreira Sales, 20 de agosto de 2013. Prefeito Municipal