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norma nº 576/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaDisciplina a destinação de verba de honorários de sucumbência da procuradoria geral do município.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA S
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. 076.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prnms@visaonct.coIrl.br
LEI N° 576/2013
Data: 20 de agosto de 2013.
Ementa: "Disciplina a destinação de
verba de honorários de sucumbência da
procuradoria geral do municipio e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os honorários de sucumbência, devidos nas ações
judiciais em que o Município for parte vencedora, serão
destinados aos procuradores em atuação na Procuradoria
Jurídica do Município, nos termos da Lei 8.906 de 04 de julho
de 1994.
§ 1° Estando o débito ajuizado, a ocorrência de
compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não
afasta a obrigação do pagamento de honorários advocatícios.
§ 2° Não existindo estipulação judicial quanto a
honorários até o momento em que se der qualquer uma das
hipóteses previstas no parágrafo anterior, o percentual
devido será de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor
do débito apurado.
Art. 2° - Salvo hipótese de defeito na COA (Certidão de
Dívida Ativa), não haverá pedido de extinção de processo de
execução fiscal, sem que o executado comprove a restituição
das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento da verba
honorária devida na forma da lei.
Art. 3° - Os valores recebidos a título de honorários
advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum
efeito.
Art. 4° É nula qualquer disposição, cláusula,
regulamento ou ato administrativo que retire do procurador
geral o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de
que trata essa Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moreira Sales, 20 de agosto de 2013.
Prefeito Municipal

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