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norma nº 577/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAltera o art. 7° da lei n°428/09, de 28 de julho de 2009.
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
.CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 577/2013
Data: 29 de agosto de 2013.
Ementa: "Al tera o art. 7° da lei n°
428/09, de 28 de julho de 2009".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
0
- Fica alterado o art. 7° da lei n i ? 428/09,
que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 7. o - Fica :fixado a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde no va~or de R$814,40
(oitocentos e quatorze reais e quarenta
centavos) . ":
Art. 2. o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a primeiro de julho de
2013.
Moreira Sales, 29

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