| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Altera o art. 7° da lei n°428/09, de 28 de julho de 2009. |
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 .CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 577/2013 Data: 29 de agosto de 2013. Ementa: "Al tera o art. 7° da lei n° 428/09, de 28 de julho de 2009". A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. 0 - Fica alterado o art. 7° da lei n i ? 428/09, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 7. o - Fica :fixado a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde no va~or de R$814,40 (oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos) . ": Art. 2. o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de julho de 2013. Moreira Sales, 29