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norma nº 578/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAltera o art. 9.° da Lei n. 425/2009 de 24 de julho de 2009.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.bl·-E-luail:pmms@visaoneLcom.br
LEI N° 578/2013
Data: 05 de setembro de 2013.
SÚMULA: Altera o art. 9.° da Lei n.O
425/2009 de 24 de julho de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1. ° - Fica alterado o art. 9° da lei n. ° 425/09,
que passará a ter a seguinte redação:
ART. 9.° - O Conselho será instituído por Decreto
do Prefeito Municipal e será constituído por
membros:
I - Representantes de entidades públicas;
II - Representantes de entidades privadas;
III - Representantes de movimentos populares.
§ 1
0
Fica assegurado a participação, na
proporção de ~ (um quarto) das vagas, aos
representantes dos movimentos populares.
§ 2.
0
- O mandato dos membros do Conselho será de
dois anos, permitida a recondução.
§ 3. o - O manda to dos membros do
exercido gratuitamente, vedada à
qualquer tipo de remuneração,
benefício, de natureza pecuniária.
§ 4.° - Para cada membro titular
deverá ser indicado um suplente.
concessão
vantagem
será
de
Conselho
ou
do Conselho,
ART. 2. °
publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
ESTADO DO PARANÁ, AOS 05

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