| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Altera o art. 9.° da Lei n. 425/2009 de 24 de julho de 2009. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.bl·-E-luail:pmms@visaoneLcom.br LEI N° 578/2013 Data: 05 de setembro de 2013. SÚMULA: Altera o art. 9.° da Lei n.O 425/2009 de 24 de julho de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. ° - Fica alterado o art. 9° da lei n. ° 425/09, que passará a ter a seguinte redação: ART. 9.° - O Conselho será instituído por Decreto do Prefeito Municipal e será constituído por membros: I - Representantes de entidades públicas; II - Representantes de entidades privadas; III - Representantes de movimentos populares. § 1 0 Fica assegurado a participação, na proporção de ~ (um quarto) das vagas, aos representantes dos movimentos populares. § 2. 0 - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução. § 3. o - O manda to dos membros do exercido gratuitamente, vedada à qualquer tipo de remuneração, benefício, de natureza pecuniária. § 4.° - Para cada membro titular deverá ser indicado um suplente. concessão vantagem será de Conselho ou do Conselho, ART. 2. ° publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE ESTADO DO PARANÁ, AOS 05