| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Moreira Sales, adquirir imóvel. |
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dm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 Ê CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(dfenixnet.com.br LEI Nº 136/2001 DATA - 07 DE DEZEMBRO DE 2.001 SÚMULA : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: “> ARTIGO 1º Fica O Prefeito Municipal autorizado a adquirir do Sr. Manoel Antonio da Silva, RG 3.445.004-8-SSP/PR, CPF 467.729.369-49 e Maria das Graças Canedo da Silva RG 9.362.748-2, CPF 035.110.059-81, ambos residentes e domiciliados à Av. Belém s/n, neste município de Moreira Sales, um lote rural sob a matrícula nº 1-18.252, Lote nº 449-A-1 da subdivisão do lote nº 449-A destacado da área remanescente dos lotes nº 449 a 473 a 474- parte, situado na 5º parte da Gleba da Colônia Goioere, Município de Moreira Sales — Comarca de Goioere — Área Total de 31.427,20 m2. $ Único — O referido imóvel destinar-se-á, à construção de Casas Populares no Bairro Vila Belém. ARTIGO 2º Para cobertura das despesas pela aquisição dos imóveis, que trata o Artigo 1º serão utilizadas dotação orçamentária do orçamento vigente com a seguinte classificação: 0502.10573161.005 - Construção de Casas Populares na Sede e Distrito 4210.00.00 — Aquisição de Imóveis ...............ecueneneenseaseeseesereereereeeseesersrases 25.000,00 ARTIGO 3º As despesas financeiras decorrentes da compra dos imóveis, serão cobertas com recursos próprios do Município ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 07 de Dezembro de 2.001. HUGO BERTI Prefeito Municipal