| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de Imóveis Urbanos para construção de Casas Populares no Distrito de Paraná do Oeste e dá outras providências. |
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r I MUNICIPIO DE MOREIRA SALE$ ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ~::'<.F, . ",,0' r .: . CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 ~J?\. )I .- www.moreirasales.pr.gov.br-E-lnail:pmms@visaonet.com.br ~ - Ã LEI N° 579/2013 Data: 23 de Setembro de 2013 SÚMULA: Autoriza a aquisição de Imóveis Urbanos para cons trução de Casas Populares no Distrito de Paraná do Oeste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo valor de R$ 34.077,92 (trinta e quatro mil e setenta e sete realS e noventa e dois centavos), osl Lotes de terras de n .? 01(um) à 16 (dezesseis) da quadra ri." 63 (sessenta e três), da Planta Geral do Distrito de Paraná do Oeste, Município de Moreira Sales, matrícula n.o 9.992, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê Paraná, de propriedade de Márcia dos Santos de Almeida. Parágrafo Único. Os limites e Confrontações da referida área constam na Matrícula n.o 9.992 em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei. Art. 2°. A área descrita no artigo anterior tem por finalidade a construção de casas populares, não podendo ter destinação outra sem a expressa autorização Legislativa. Art. 3°. As despesas oriundas da escrituração e de outras obrigações para a legalização da transação, correrão por conta da Municipalidade, através das verbas constantes do orçamento vigente. Art. 4.°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da Dotação Orçamentária 06.02.1545100142.027000.44.90.61.01.03.00. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sale - R, 23 de Setembro de 2013. onio Volpato Prefelto Municipal