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norma nº 579/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaAutoriza a aquisição de Imóveis Urbanos para construção de Casas Populares no Distrito de Paraná do Oeste e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALE$
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 ~::'<.F, . ",,0' r .: .
CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 ~J?\. )I .-
www.moreirasales.pr.gov.br-E-lnail:pmms@visaonet.com.br ~ - Ã
LEI N° 579/2013
Data: 23 de Setembro de 2013
SÚMULA: Autoriza a aquisição de
Imóveis Urbanos para
cons trução de Casas Populares
no Distrito de Paraná do Oeste
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE
LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir pelo valor de R$ 34.077,92
(trinta e quatro mil e setenta e sete realS e
noventa e dois centavos), osl Lotes de terras de
n .? 01(um) à 16 (dezesseis) da quadra ri." 63
(sessenta e três), da Planta Geral do Distrito de
Paraná do Oeste, Município de Moreira Sales,
matrícula n.o 9.992, do Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Goioerê Paraná, de
propriedade de Márcia dos Santos de Almeida.
Parágrafo Único. Os limites e Confrontações da
referida área constam na Matrícula n.o 9.992 em
anexo, que passa a ser parte integrante da presente
Lei.
Art. 2°. A área descrita no artigo anterior tem por
finalidade a construção de casas populares, não
podendo ter destinação outra sem a expressa
autorização Legislativa.
Art. 3°. As despesas oriundas da escrituração e de
outras obrigações para a legalização da transação,
correrão por conta da Municipalidade, através das
verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 4.°. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta da Dotação Orçamentária
06.02.1545100142.027000.44.90.61.01.03.00.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Moreira Sale - R, 23 de Setembro de 2013.
onio Volpato
Prefelto Municipal

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