| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | "Disciplina a isenção total de Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, Taxa de Limpeza Publica, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Emolumentos e da outras providencias". |
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. "76.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 580/2013 Data: 10 de outubro de 2013. Ementa: "Disciplina de Imposto Sobre Predial Territorial a isenção total a Propriedade Urbana r Taxa de Limpeza Publicar Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Emolumentos e da outras providencias" . A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Emolumentos, os contribuintes que forem: I - Aposentado ou pensionista de instituição oficial de previdência, que, comprovadamente, perceba o menor nível de provento fixado em lei federal, não disponha de outro rendimento, e habite o único imóvel de sua propriedade. Parágrafo único. A isenção prevista no caput não atinge os exercícios anteriores, permanecendo em débito com o Município o contribuinte que venha a comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício. Art. 2°. A isenção dependerá de requerimento comprovar que: de que cuida o artigo anterior anual do interessado, onde deverá I - não possui outro imóvel neste Município; II - utiliza o imóvel como sua residência; III seu rendimento mensal, em 1° de janeiro do exercício, não ultrapassa menor nível de provento fixado em lei federal. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br § 1° A fim de obter a isenção de que trata este artigo, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo da Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal até o ultimo dia útil do mês de março do ano de exercício dos tributos elencados no art. 1° desta lei. §2° Para os exercícios em que o contribuinte não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício no prazo fixado no parágrafo anterior, deverá ser efetuado o lançamento de ofício. Art. 3°. A isenção prevista nesta Lei não exonera o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito. Art. 4 0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Moreira Sales, 10 de unicipal