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norma nº 580/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 2013
Date 2013-10-10
Ementa"Disciplina a isenção total de Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, Taxa de Limpeza Publica, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Emolumentos e da outras providencias".
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. "76.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 580/2013
Data: 10 de outubro de 2013.
Ementa: "Disciplina
de Imposto Sobre
Predial Territorial
a isenção total
a Propriedade
Urbana r Taxa de
Limpeza Publicar Taxa de
Conservação de Calçamento e Taxa de
Emolumentos e da outras
providencias" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre a
Propriedade Predial Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza
Publica, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de
Emolumentos, os contribuintes que forem:
I - Aposentado ou pensionista de instituição oficial de
previdência, que, comprovadamente, perceba o menor nível de
provento fixado em lei federal, não disponha de outro
rendimento, e habite o único imóvel de sua propriedade.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput não atinge
os exercícios anteriores, permanecendo em débito com o
Município o contribuinte que venha a comprovar o
cumprimento das exigências legais para a concessão do
benefício.
Art. 2°. A isenção
dependerá de requerimento
comprovar que:
de que cuida o artigo anterior
anual do interessado, onde deverá
I - não possui outro imóvel neste Município;
II - utiliza o imóvel como sua residência;
III seu rendimento mensal, em 1° de janeiro do
exercício, não ultrapassa menor nível de provento fixado em
lei federal.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 35328121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br
§ 1° A fim de obter a isenção de que trata este artigo,
o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e
ingressar com pedido de isenção no Protocolo da Secretaria
de Fazenda da Prefeitura Municipal até o ultimo dia útil do
mês de março do ano de exercício dos tributos elencados no
art. 1° desta lei.
§2° Para os exercícios em que o contribuinte não
comprovar o cumprimento das exigências legais para a
concessão do benefício no prazo fixado no parágrafo
anterior, deverá ser efetuado o lançamento de ofício.
Art. 3°. A isenção prevista nesta Lei não exonera o
beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que
está sujeito.
Art. 4 0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moreira Sales, 10 de
unicipal

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