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norma nº 581/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2014 a 2017, DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasalcs.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaollel.colll.bl.
LEI N°. 581/2013
Data 22/11/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIENIO 2014 a 2017, DO MUNICÍPIO DE MOREIRA
SALES - PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Esta Lei institui o Plano Plurianual, do MUNICíPIO DE MORElRA SALES, para o
quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1
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, da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual de cada exercício.
§ 10 - A lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.
§ 2° - Para fins desta lei, considera-se:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
11- Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
111- Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjuntos de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
v - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Art. 2°. Nos termos da lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei
estabelece os demonstrativos que compõem os programas cem seus respectivos objetivos,
justificativas e metas, bem como a fonte de receitas para o custeio dos programas do Ente
Municipal, para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante Anexos
Complementares: Projetos, Atividades e Operações Especiais/Custos Anuais, Projeções
de Receitas e Despesas, Ações Validadas, Programas Validados por Macroobjetivos e
os seguintes anexos:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Morcira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 812]
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaoneL.colll.bl.
Anexo I - Estimativas das Receitas
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III - Programação e Metas/Descrição da Ação/Produto/Metas/Valores
Anexo VI - Planejamento Orçamentário
Art. 3°. Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, representam a
integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao
quadriênio 2014/2017.
Art. 4°. A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei especifico.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, nos inJicadores dos
programas e ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
município.
§ 2° - A movimentação e alteração de valores nas ações de um mesmo programa, poderão
ocorrer por Decreto desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o
indicador do programa.
Art. 5°. - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei
de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 7°. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OBS: Os Anexos da referida lei encontram-se disponíveis no site da transparência municipal:
http://www.moreirasales.pr.gov.brlpublicacoes/

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