| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2014 a 2017, DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasalcs.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaollel.colll.bl. LEI N°. 581/2013 Data 22/11/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2014 a 2017, DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Esta Lei institui o Plano Plurianual, do MUNICíPIO DE MORElRA SALES, para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1 0 , da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. § 10 - A lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária. § 2° - Para fins desta lei, considera-se: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; 11- Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; 111- Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; IV - Ações, conjuntos de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; v - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar. Art. 2°. Nos termos da lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas cem seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receitas para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante Anexos Complementares: Projetos, Atividades e Operações Especiais/Custos Anuais, Projeções de Receitas e Despesas, Ações Validadas, Programas Validados por Macroobjetivos e os seguintes anexos: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Morcira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 812] www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaoneL.colll.bl. Anexo I - Estimativas das Receitas Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Anexo III - Programação e Metas/Descrição da Ação/Produto/Metas/Valores Anexo VI - Planejamento Orçamentário Art. 3°. Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, representam a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2014/2017. Art. 4°. A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei especifico. § 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, nos inJicadores dos programas e ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município. § 2° - A movimentação e alteração de valores nas ações de um mesmo programa, poderão ocorrer por Decreto desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa. Art. 5°. - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 7°. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. OBS: Os Anexos da referida lei encontram-se disponíveis no site da transparência municipal: http://www.moreirasales.pr.gov.brlpublicacoes/