| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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;; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto l\1acedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moceicasales.pc.gov.hr - E-mail: pmms@visaonet.com.bl· LEI N°. 582/2013 DATA: 22 de Novembro de 2013 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1°. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 28.833.640,00 (Vinte e Oito Milhões, Oitocentos e Trinta e Três Mil e Seiscentos e Quarenta Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNiCíPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 1.900.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) a qual trata de seu orçamento em legislação própria. Art. 2°. A receita orçamentária, para o exercício de 2014, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA RECEITA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 30.877.100,00 -Receita Tributária 3.275.800,00 -Receita de Contribuição 32.650,00 -Receita Patrimonial 109.630,00 -Receita de Serviços 294.050,00 -Transferências Correntes 26.173.020,00 -Outras Receitas Correntes 991.950,00 - (-) Deduções de Renúncia --[69.500,00) - (-) Deduções - Descontos Concedidos (251.040,00) -(-) Deduções para o Fundeb (3.898.000,00) - (-) Outras Deduções (9.150,00) RECEITAS DE CAPITAL 2.184.230,00 -Operações de Créditos 1.500.000,00 -Alienação de Bens 102.000,00 j Transferências de Capital 584.230,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇAO DIRETA 28.833.640,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.colll.b,· Art. 3°. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2014 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais iegislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 24.163.290,00 -Pessoal e Encarqos Sociais 12.893.840,00 -Juros e Encarqos da Dívida 103.000,00 -Outras Despesas Correntes 11.166.450,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.670.350,00 -Investimentos 3.447.350,00 -Amortização da Dívida 497.000,00 Reserva de Continqência 726.000,00 TOTAL DA DESPESA 28.833.640,00 11 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01. Legislativa , 1.210.000,00 04. Administração 3.387.640,00 08. Assistência Social 1.532.600,00 10. Saúde 7.078.600,00 12. Educação 7.635.800,00 13. Cultura 425.000,00 14. Direitos da Cidadania 20.000,00 15. Urbanismo 1.820.000,00 17. Saneamento 50.000,00 18. Gestão Ambiental 115.000,00 - 20. Agricultura 905.000,00 22. Indústria 192.000,00 26. Transporte 2.700.000,00 27. Desporto e Lazer 374.000,00 28. Encargos Especiais 662.000,00 99. Reserva de Contingência 726.000,00 TOTAL 28.833.640,00 111 - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 1.210.000,00 75.000,00 MUNICÍPIO DE MORE IRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N.• 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.Jlc.gov.hr - E-mail: pmIl18(~vi8aonet.coll1.br 122. Administração Geral 4.761.500,00 123. Administração Financeira 398.140,00 124. Controle Interno 43.000,00 128. Formação de Recursos Humanos 12.000,00 129. Administração de Receitas 103.000,00 241. Assistência ao Idoso 67.000,00 242. Assistência ao Portador de Deficiência 1.1UO,00 243. Assistência a Criança e ao Adolescente 407.000,00 244. Assistência Comunitária 1.057.500,00 301. Atenção Básica 4.710.000,00 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.248.600,00 305. Vigilância Epidemiológica 100.000,00 361. Ensino Fundamental 3.515.000,00 364. Ensino Superior 75.000,00 365. Educação Infantil 1.771.800,00 366. Educação de Jovens e Adultos 114.000,00 367. Educação Especial 160.000,00 392. Difusão Cultural 190.000,00 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 20.000,00 451. Infra - Estrutura Urbana 767.000,00 452. Serviços Urbanos 1.053.000,00 512. Saneamento Básico Urbano 65.000,00 541. Preservação e Conservação Ambiental 115.000,00 605. Abastecimento 50.000,00 606. Extensão Rural 855.000,00 661. Promoção Industrial 192.000,00 695. Turismo 235.000,00 782. Transporte Rodoviário 2.700.000,00 812. Desporto Comunitário 354.000,00 813. Lazer 20.000,00 843. Serviço da Dívida Interna 662.000,00 999 - Reserva de Contingência 726.000,00 TOTAL 28.833.640,00 IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 Ação Legislativa 1.210.000,00 02.01 Gabinete do Prefeito 555.500,00 02.03 Assessoria Jurídica ~83.100,00 02.04 Assessoria de Planejamento 75.000,00 02.06 Coordenadoria de Controle Interno 43.000,00 03.01 Gabinete do Secretario 60.500,00 04.01 Divisão de Pessoal 710.400,00 04.02 Divisão de Material e Patrimônio 41.000,00 04.03 Divisão de Serviços Gerais 1.886.000,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreírasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet..com.bl. 04.04 Divisão de Compras e Licitação 120.000,00 05.01 Divisão de Contabilidade 170.000,00 05.02 Divisão de Tributação 103.000,00 05.03 Divisão de Tesouraria 828.140,00 06.01 Divisão Rodoviária Municipal 2.700.000,00 06.02 Divisão de Obras 817.000,00 06.03 Divisão de Serviços Urbanos 1.053.000,00 07.01 Divisão de Educação 3.428.800,00 07.02 Divisão de Cultura e Turismo 425.000,00 07.03 FUNDEB 4.207.000:00 08.01 Fundo Municipal de Saúde 7.078.600,00 09.01 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 1.020.000,00 10.01 Divisão de Esporte Amador 374.000,00 11.01 Divisão de Indústria e Comercio 192.000,00 12.01 Divisão de Ação Social 415.000,00 12.02 Divisão de Auxilio a Documentação 20.000,00 12..03 Divisão da Criança e do Adolescente 395.000,00 12.04 Fundo Municipal de Assistência Social 710.600,00 12.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 12.000,00 Total 28.833.640,00 v - DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 1.210.000,00 02 Governo Municipal 856.600,00 03 Secretaria Geral 60.500,00 04 Departamento de Administração 2.757.400,00 05 Departamento de Finanças 1.101.140,00 06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 4.570.000,00 07 Departamento de Educação e Cultura 8.060.800,00 08 Departamento de Saúde 7.078.600,00 09 Departamento de Agricultura 1.020.000,00 10 Departamento de Esportes 374.000,00 11 Dep. De Desenvolvimento Econômico 192.000,00 12 Departamento de Desenvolvimento Social 1.552.600,0 Total 28.833.640,00 Art. 4°. De acordo com o art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, Lei Municipal n° 575/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013), e nos termos dos artigos 7°, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal n". 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. 11 - Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.llr.gov.hr - E-mail: pmms@visaoneLcom.br 111 - Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-Ias. V - Reserva de Contingência. Art. 5°. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, §§ 1° , 2° e 3°, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014, nO. 575/2013, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso 111, § 1°, do art. 43 da lei Federal n° 4320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único - Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso 11 do caput do artigo 4° desta Lei. Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. N° 4°, da presente Lei. Art. 7°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem Ihes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4° e 5°, desta Lei. Art. 8°. O Fundo de Previdência Municipal, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor; assim sendo, demais detalhes referentes à receita e despesa a administração indireta, estarão contidos em sua legislação própria. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Mordra Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)35328100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 9°. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parãmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10°. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2014 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nO575/2013 (LDO/2014) e suas posteriores alterações, Lei Federal nO4320/64, Lei Complementar n° 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2014. Moreira Sales, 22 de Novembro de 2013. OBS: Os Anexos e Quadro de Detalhamento das Despesas encontram-se disponíveis no site da transparência municipal: http://www.moreirasales.pr.gov.br/publicacoes/