| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de Secretários, Diretores, Procurador Geral e demais cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(i,14) 3532 812] www.rnoreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 583/2013 Data: 26 de Novembro de 2013 SÚMULA: Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de Secretários, Diretores, Procurador Geral e demais cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Esta Lei estabelece critérios para nomeação de Secretários, Diretores, Procurador Geral e demais cargos de provimento em comissão, com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal. Art. 2°. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta I indireta ou autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das pessoas que estiverem enquadradas nas seguintes hipóteses: I Os Agentes Políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Oraânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; II os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder eoonorru co ou politico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; III os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Maccdo, 629 - Morcira Sales - PR. - CEI J : 87370-000 CNPJ N. ·76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - Evmail: pmms@visaonet.com.br a) contra pública e o b) contra mercado de a economia popular, a fé pública, a administração patrimônio público; o patrimônio privado, o sistema capitais e os previstos na lei financeiro, que regula o a falência; c) contra o meio ambiente e a saúde pública; d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em qu~ houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) de redução à condição análoga à qG es~ravo; i) contra a vida e a dignidade sexual; e j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; V Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de Cargos ou Funções Públicas rejeitadas/reprovadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de Improbidade Administrativa, por decisão irrecorrível dos Tribunais de Contas (União, dos Estados e dos Municípios), salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a data da decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial col~giado, desde a data da decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; VII os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a data da decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br • E·mail: prnms@visaoneLcom.br IX - O Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou pet acao capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, desde o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; X os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; XI os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; XII os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; XIII os decorrência prazo de 8 houver sido que forem demitidos do serviço público em de processo administrativo ou judicial, pelo (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; XIV - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; XV - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-00(} CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.hr • Evmalh pmms@visaonet.com.br processo administrativo disciplinar,. pelo prazo de 8 (oito) anos; Parágrafo único. A vedação prevista no inciso rrr deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, exceto se cometido contra a Administração Pública. Art. 3o. Em cumprimento ao disposto nesta Lei, os nomeados aos cargos de Secretário, Diretor, Procurador Geral e demais cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, deverão, no ato da posse apresentar e anualmente até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, firmar declaração por escrito, onde conste não se encontrar na situação de vedação de que trata esta lei. Parágrafo único. Os nomeados que ocuparem os Cargos em Comissão, na data da entrada em vigor da presente Lei, terão um prazo de 30 dias (trinta) dias, para apresentarem e provarem que não se enquadram em nenhum das hipóteses de impedimento para o exercício do cargo. Art. 4o • Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 5o. O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal farão publicar no Diário Oficial do Município e no mural de suas respectivas sedes, até o dia 20 (vinte) de fevereiro de cada ano, relação completa dos Secretários Municipais, Diretores, Procuradores Jurídicos e demais cargos de provimento em comissão de que trata esta Lei, afim que os mesmos e a população, possam tomar consciência dos ocupantes dos respectivos Cargos. Art. 6°. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de que trata esta lei, enquadrados nas vedações previstas no art. 2°. Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - pu.. - CEP: 87370-000 CNPJ N. ·76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 7°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. Art_ 8°_ As denúncias de descumprimento da presente Lei serão endereçadas ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Moreira Sales, e poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. §1° A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de prova ou indicação da forma de como obtêla, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má-fé o denunciante; §2° Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente para conhecê-la, esta será imediatamente envicda para rt autoridade competente, sob pena de responsabilidade; §3o - A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal. Art. 9°. Apurada a denúncia de que trata o artigo anterior ou se por qualquer outro meio for constatado que algum ocupante dos cargos que trata esta lei está enquadrado nas vedações do art. 2°, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal promoverão no prazo máximo de 10 (dez) dias a exoneração do ocupante do cargo, sob pena de improbidade administrativa. Art. 10. As possíveis apurações administrativas aplicáveis não excluirão a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais autoridades legitimadas para o questionamento do ato respectivo. Art. 11. Esta Lei entrará em vigo de sua publicaçãc revogando-se às disposições e t,ários. Prefeito Munic PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA DO PARANÁ, AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 20 xercício