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norma nº 583/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaInstitui a "ficha limpa municipal" na nomeação de Secretários, Diretores, Procurador Geral e demais cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(i,14) 3532 812]
www.rnoreirasales.pr.gov.hr - E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N° 583/2013
Data: 26 de Novembro de 2013
SÚMULA: Institui a "ficha limpa municipal"
na nomeação de Secretários,
Diretores, Procurador Geral e demais
cargos comissionados no âmbito da
administração direta e indireta do
Poder Executivo e do Poder
Legislativo, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece critérios para nomeação de
Secretários, Diretores, Procurador Geral e demais cargos de
provimento em comissão, com o intuito de proteger a
moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico
e político, aplicando-se de forma complementar aos demais
critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas
legislações municipal, estadual e federal.
Art. 2°. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de
provimento em comissão no âmbito da administração direta I
indireta ou autárquica e fundacional do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, das pessoas que estiverem enquadradas nas
seguintes hipóteses:
I Os Agentes Políticos que perderem seus cargos eletivos
por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual ou da Lei Oraânica do Município, no
período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao
término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
II os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder eoonorru co ou politico, para a
eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
III os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Maccdo, 629 - Morcira Sales - PR. - CEI
J
: 87370-000
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a) contra
pública e o
b) contra
mercado de
a economia popular, a fé pública, a administração
patrimônio público;
o patrimônio privado, o sistema
capitais e os previstos na lei
financeiro,
que regula
o
a
falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em qu~ houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à qG es~ravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando;
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com
ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
Cargos ou Funções Públicas rejeitadas/reprovadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de
Improbidade Administrativa, por decisão irrecorrível dos
Tribunais de Contas (União, dos Estados e dos Municípios),
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, desde a data da decisão até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos;
VI - os detentores de cargo na administração pública direta,
indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial col~giado, desde a data da
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos
de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, desde a data da decisão até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos;
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IX - O Presidente da República, o Governador de Estado e do
Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso
Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara
Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou pet acao
capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei
Orgânica do Município, desde o período remanescente do
mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término da legislatura;
X os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
XI os que forem excluídos do exercício da profissão, por
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso
pelo Poder Judiciário;
XII os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão
de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de
união estável para evitar caracterização de inelegibilidade,
pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a
fraude;
XIII os
decorrência
prazo de 8
houver sido
que forem demitidos do serviço público em
de processo administrativo ou judicial, pelo
(oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIV - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos
após a decisão;
XV - os magistrados e os membros do Ministério Público que
forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória,
que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
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processo administrativo disciplinar,. pelo prazo de 8 (oito)
anos;
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso rrr deste
artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos
em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de
ação penal privada, exceto se cometido contra a Administração
Pública.
Art. 3o. Em cumprimento ao disposto nesta Lei, os nomeados
aos cargos de Secretário, Diretor, Procurador Geral e demais
cargos de provimento em comissão de que trata esta lei,
deverão, no ato da posse apresentar e anualmente até o dia 30
(trinta) de janeiro de cada ano, firmar declaração por
escrito, onde conste não se encontrar na situação de vedação
de que trata esta lei.
Parágrafo único. Os nomeados que ocuparem os Cargos em
Comissão, na data da entrada em vigor da presente Lei, terão
um prazo de 30 dias (trinta) dias, para apresentarem e
provarem que não se enquadram em nenhum das hipóteses de
impedimento para o exercício do cargo.
Art. 4o • Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder
Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em
obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer
aos órgãos competentes informações e documentos necessários
para o cumprimento das exigências legais.
Art. 5o. O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo
Municipal farão publicar no Diário Oficial do Município e no
mural de suas respectivas sedes, até o dia 20 (vinte) de
fevereiro de cada ano, relação completa dos Secretários
Municipais, Diretores, Procuradores Jurídicos e demais cargos
de provimento em comissão de que trata esta Lei, afim que os
mesmos e a população, possam tomar consciência dos ocupantes
dos respectivos Cargos.
Art. 6°. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais
ocupantes dos cargos de que trata esta lei, enquadrados nas
vedações previstas no art. 2°.
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a
contar de suas respectivas publicações.
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Art. 7°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua
vigência.
Art_ 8°_ As denúncias de descumprimento da presente Lei serão
endereçadas ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara
Municipal de Moreira Sales, e poderão ser formuladas por
qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que
deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o
anonimato.
§1° A denúncia deverá ser processada mesmo se vier
desacompanhada de prova ou indicação da forma de como obtê￾la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese,
salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando
de má-fé o denunciante;
§2° Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente
para conhecê-la, esta será imediatamente envicda para rt
autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
§3o - A autoridade que não tomar as providências cabíveis,
ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições
da presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação
municipal.
Art. 9°. Apurada a denúncia de que trata o artigo anterior ou
se por qualquer outro meio for constatado que algum ocupante
dos cargos que trata esta lei está enquadrado nas vedações do
art. 2°, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal promoverão no prazo máximo de 10 (dez) dias a
exoneração do ocupante do cargo, sob pena de improbidade
administrativa.
Art. 10. As possíveis apurações administrativas aplicáveis
não excluirão a atuação do Ministério Público, das
autoridades policiais e demais autoridades legitimadas para o
questionamento do ato respectivo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigo de sua publicaçãc
revogando-se às disposições e t,ários.
Prefeito Munic
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA DO PARANÁ, AOS 26
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 20
xercício

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