| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CGC N° 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101
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LEI N°, 584/2013
DATA: 05 de Dezembro de 2013
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MOREIRA SALES, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
Art. 1° . O Orçarnento-Prograrna do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício
de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em valores
iguais a R$ 1.900.000,00 (Um Milhão e Novecentos Mil de Reais).
Art. 2° . A Receita Orçamentária para o Exercício de 2014 será realizada mediante a arrecadação de
filiados ao Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales, obrigações patronais, receita de
compensação entre regimes previdenciários, e demais receitas, previstas na legislação em vigor,
especificados nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1- ORCAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 1.121.500,00
• Receitas de Contribuição 572.500,00
• Receita Patrimonial 442.000,00
• Outras Receitas Correntes 107.000,00
RESERVA ORCAMENTÁRIA 778.500,00
• Contribuição Previdenciárias ao Regime Próprio 778.500,00
TOTAL DA RECEITA 1.900.000,00
Art. 3°. A despesa orçamentária, do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício
financeiro de 2014 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orcar. nentária , o Plano
Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
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1- ORCAMENTO DA DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 1.800.000,00
• Aplicações Diretas 1.377.500,00
• Outras Despesas Correntes 422.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
• Investimentos 50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA 1.900.000,00
lU -DESPESA POR FUNÇÃO
109. Previdência Social 1.900.000,00 I
IV - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES
1272. Previdência do Regime Estatutário 1.900.000,00 1
V - DESPESAS POR ÓRGÃO
109 1 Fundo Municipal de Previdência 1.900.000,00 I
VI - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
109.01 1 Fundo de Previdência Municipal 1.900.000,00 I
Art. 4°. De acordo com o art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, Lei Municipal n= 575/2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias-Zõ lô), e nos termos dos artigos 7°, 43 e 66, parágrafo único, da Lei
Federal n=. 4320, de 17 de março de 1964, fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales
autorizado a:
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela
legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.
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Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo,
fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a utilizar:
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei; e
IV - Reserva de Contingência.
Art, 5°. Fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a efetuar remanejamento
dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não
sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Ildo art. N° 4°, da presente
Lei.
Art, 6°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações
definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários,
vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de
assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os
créditos adicionais abertos com base nos artigos 4° desta Lei.
Art. 7°. O Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales poderá adotar parâmetros para a Execução
Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de
resultados primários.
Art. 8°. O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exerctcio
financeiro de 2014 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: n'' 575/2013 (LDO/2013) e suas
posteriores alterações, Lei Federal n° 4320/64, Lei Complementar n° 101/2000, e demais legislações em
vigor.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor em 1° {primeiro} de janeiro de 2014.
ro de 2013.
Ariosvald.
Prefeito Mun .
3
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) FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES J
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Natureza das Receitas Segundo as Categorias Econômicas
Anexo - 2, da Lei 4.320/64
Orgão: Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales
Uinidade Orçamentária: Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales
Atividade: 0901 092720001.2.001.000 - Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal
Código Especificafão FOI/te Desdobramento Nat.Reeeita CatoEconômica
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.900.000,00
1200.00.00.00.00 Receitas de Contribuições 572.500,00
1210.00.00.00.00 Contribuições Sociais 572.500,00
1210.29.00.00.00 Contribuições Previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 572.500,00
1210.29.07.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 01040 570.000,00
1210.29.09.00.00 Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio de Previdência 01040 1.250,00
12 10.29.11.00.00 Contribuição do Servidor Pensionista Civil para o Regime Próprio de Previdência 01040 1.250,00
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 442.000,00
1320.00.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 442.000,00
1328.00.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor 442.000,00
1328.10.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio do Servidor em Renda Fixa 01040 387.000,00
1328. 10.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio do Servidor em Renda Fixa 01001 5.000,00
1328. 10.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio do Servidor em Renda Fixa 01551 50.000,00
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 107.000,00
1912.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições 1.000,00
1912.29.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições para o RPPS 01040 1.000,00
1920.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
1922.00.00.00.00 RESTITUiÇÕES 100.000,00
1922.10.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e os RPPS 01551 100.000,00
1922.99.00.00.00 Outras Restituições 6.000,00
1922.99.03.00.00 Restituição por Pagamentos Indevidos 01040 5.000,00
1922.99.03.00.00 Restituição por Pagamentos Indevidos 01001 1.000,00
7000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENT ÁRIAS
7200.00.00.00.00 Receita de Contribuições 778.500,00
7210.00.00.00.00 Contribuições Sociais 778.500,00
7210.29.00.00.00 Contribuições Prcvidenciárias ao Regime Próprio 01040 778.500,00
7210.29.01.00.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 01040 565.000,00
7210.29.01.00.00 Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência 01001 60.000,00
7210.29.03.00.00 Contribuição Patronal - Inativo Civil 01040 1.750,00
7210.29.05.00.00 Contribuição Patronal - Pensionista Civil 01040 1.750,00
7210.29.13.00.00 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial 01040 130.000,00
7210.29.15.00.00 Contribuição Previdenciária em Regime de Pareelamento de Débitos
--
01040 20.000,00
TOTAL GERAL / J //
1.900.000,00
) FUNDO DE PREVIDENClA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES I
ORÇAMENTO PAR'" O EXERCíCIO DE 2014
Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas
Anexo - 2, da Lei 4.320/64
Órgão: Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales
Uinidade Orçamentária: Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales
Atividade: 0901 092720001.2.001.000 - Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal
CÓdigo Especificação Fonte Desdobramento Nat.Despesa Cal. Econômica
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.900.000,00
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargosa Sociais 1.377.500,00
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.377.500,00
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas Militares 01040 1.200.000,00
3.1.90.03.00.00 Pensões, Exclusive do RGI'S 01040 150.000,00
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantascns Fixas - Pessoal Civil 01001 22.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 5.500,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS COI~RENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 422.500,00
3.3.90.05.00.00 Outros Beneficios Previdenciários 01040 200.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil 01001 22.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 17.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF. 01001 30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ. 01001 35.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ. 01040 25.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Trtbutártas e Contributivas 01001 3.500,00
3.3.90.93.00.00 Indcnizações e Restituições 01001 5.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 010~0 25.000,00
3.3.90.98.00.00 COMPENSAÇÕES AO RPPS 01551 60.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
4.4.00.00.00.00 Investimcntos
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 50.000,00
9.0.00.00.00.00 RESERVA DE CONTlNGENCIA 01040 50.000,00
9.9.00.00.00.00 Reserva de Contingencia ./7 /l 01040 50.000,00
TOTAL GERAL ./
/./
/
1.900.000,00
~
\
Prefeito Municipal em Exercido
) FUNDO DE PREVIDENCIA MlNlClPAL DE MOREIRA SALES I
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 I
PROGRAMA DE TRABALHO
Anexo - 6 - da Lei 4.320/64
Orgão: Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales
I
Uinidade Orçamentária: Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales
Atividade: 0901092720001.2.001.000 - Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal
Código Especificação Projetos Atividades Total
9.000.000.000.000.000.000 Fundo de Previdencia Municipal de Moreira Sales 1.900.000,00 1.900.000,00
9.010.000.000.000.000.000 Fundo de Previdencia Municipa! de Moreira Sales 1.900.000,00 1.900.000,00
9.010.900.000.000.000.000 Previdencia Social 1.900.000,00 1.900.000,00
9.010.927.200.000.000.000 Previdencia do Regime Estatutário 1.900.000,00 1.900.000,00
9.010.927.200.010.000.000 Fundo de Previdencia Municipal e Assistencia Social Social 1.900.000,00 1.900.000,00
9.010.927.200.012.000.000 Prevldencia e Assistencia Social ao Servidor Público Municipal 1.900.000,00 1.900.000,00
/7 ,....
TOTAL / // /
1.900.000,00 1.900.000,00 /s«.
Prefeitoõtunicipat em Exercicio