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norma nº 585/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaAltera os incisos I, 11, 111, IV, e V do art. 18 da Lei n. o 309/07 de 26 de janeiro de 2007.
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MUNICÍPIO D.E MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001,03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: Vmlll.s@)visaoIlcLeom.ur
LEI N° 585/2013
11 de Dezembro de 2013.
SÚMULA: Altera os incisos I, 11, 111, IV, e
V do art. 18 da Lei n. o 309/07 de
26 de janeiro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.° - Ficam alterados os incisos I, 11, 111, IV,
e V do art. 18 da lei ri." 309/07, que passará a ter a
seguinte redação:
Art.18 .
I - em um só pagamento, com desconto de 25% (vinte
e cinco por cento);
II - em até 3 (três) parce~as mensais com desconto
de 18% (dezoito por cento);
III em até 6 (seis) parce~as mensais com
desconto de 12% (doze por cento)
IV em até 12 (doze) parce~as mensais com
desconto de 6% (seis por cento);
V - em até 50 (cinquenta) parce~as mensais.
ART. 2.° - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data
de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 201 .

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