| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Altera os incisos I, 11, 111, IV, e V do art. 18 da Lei n. o 309/07 de 26 de janeiro de 2007. |
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MUNICÍPIO D.E MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N." 76.217.025/0001,03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: Vmlll.s@)visaoIlcLeom.ur LEI N° 585/2013 11 de Dezembro de 2013. SÚMULA: Altera os incisos I, 11, 111, IV, e V do art. 18 da Lei n. o 309/07 de 26 de janeiro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° - Ficam alterados os incisos I, 11, 111, IV, e V do art. 18 da lei ri." 309/07, que passará a ter a seguinte redação: Art.18 . I - em um só pagamento, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento); II - em até 3 (três) parce~as mensais com desconto de 18% (dezoito por cento); III em até 6 (seis) parce~as mensais com desconto de 12% (doze por cento) IV em até 12 (doze) parce~as mensais com desconto de 6% (seis por cento); V - em até 50 (cinquenta) parce~as mensais. ART. 2.° - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 201 .