br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 586/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 2013
Date 2013-12-11
Ementa"Altera o § 2º e acrescenta o § 3° a Lei n. o 169/89, de 08 de março de 1989.
native_id777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaoneLcom.br
LEI N° 586/2013
Data: 11 de Dezembro de 2013.
Ementa: "Altera o § 2
0
e acrescenta o §
3° a Lei n. o 169/89, de 08 de março de
1989".
o PREFEITO MUNICI PAL MOREIRA SALES, Estado do Parariá , no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o § 2° e acrescentado o § 3° a Lei
n. ° 169/89, de 08 de março de 1989, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 8° .
§ 1° .
§ 2°. Fica instituído o incentivo fiscal que
consiste na fíxação para 1% (um por cento) do
Imposto Sobre Transm2ssão Inter-vivos de Bens
Imóveis ITEI, incidente sobre as transações
financiadas pelo PNCF- Programa Nacional de
Crédito Fundiário.
§ 3° . O percen tual de que
anteriores, somente se
efetivamente financiado.
trata os
aplicará
parágrafos
ao valor
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Moreira Sales, 11 de Dezembro de 2013.
Prefeito Municipal

open original →