| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | "Altera o § 2º e acrescenta o § 3° a Lei n. o 169/89, de 08 de março de 1989. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N." 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaoneLcom.br LEI N° 586/2013 Data: 11 de Dezembro de 2013. Ementa: "Altera o § 2 0 e acrescenta o § 3° a Lei n. o 169/89, de 08 de março de 1989". o PREFEITO MUNICI PAL MOREIRA SALES, Estado do Parariá , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o § 2° e acrescentado o § 3° a Lei n. ° 169/89, de 08 de março de 1989, que passa a ter a seguinte redação: Art. 8° . § 1° . § 2°. Fica instituído o incentivo fiscal que consiste na fíxação para 1% (um por cento) do Imposto Sobre Transm2ssão Inter-vivos de Bens Imóveis ITEI, incidente sobre as transações financiadas pelo PNCF- Programa Nacional de Crédito Fundiário. § 3° . O percen tual de que anteriores, somente se efetivamente financiado. trata os aplicará parágrafos ao valor Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Moreira Sales, 11 de Dezembro de 2013. Prefeito Municipal