| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a alienar ao Fundo de Arrendamento Residência-FAR os imóveis decorrentes da doação referente a Lei: Municipal nº 486/2011 de 01 de abril de 2011 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.eorn.br LEI N° 587/2013 Data: 27 de Dezembro de 2013 SÚMULA: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a a~ienar ao FUndo de Arrendamen to Residencia~ FAR os imóveis decorrentes da doação reEerente a Lei: Municipa~ n. o 486/2011 de 01 de abri~ de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI: Art. 1° - Fica a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento Residencia1 - FAR, regido pela Lei Federal nO 10.188, de 12.02.2001, representado por instituição financeira credenciada, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha vida - PMCMV, do governo federal, em parceria com o Programa Morar Bem paraná, do governo estadual, para implantação de moradias de interesse social, os imóveis a seguir relacionados, que foram doados a COHAPAR em decorrência da lei Municipal n.o 486/2011 de 01 de abril de 2011, com o encargo de construir unidades habitacionais de interesse social; I Lote n. a 01 da Quadra 05, Matrícula n. a 23.428 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; 11 Lote n. a 02 da Quadra 05, Matrícula n. ° 23.429 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; 111 Lote n. a 03 da Quadra 05, Matrícula n. a 23.430 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; IV Lote n. a 04 da Quadra 05, Matrícula n. a 23.431 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; V Lote n.o 05 da Quadra 05, Matrícula n.a 23.432 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; VI Lote n ;.? 06 da Quadra 05, Matrícula n .? 23.433 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail:pmms@visaonet..com.hr VII Lote n. o 07 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.434 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; VIII - Lote n. o 08 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.435 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; IX Lote n. o 09 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.436 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; X Lote n. o 18 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.469 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XI Lote n. o 11 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.438 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XII Lote n. o 12 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.439 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XIII - Lote n. o 13 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.440 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XIV Lote n. o 14 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.441 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XV Lote n. o 15 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.442 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XVI Lote n. o 16 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.443 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XVII - Lote n. o 17 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.444 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XVIII - Lote n. o 18 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.445 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XIX Lote n. o 19 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.446 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XX Lote n. o 20 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.447 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXI Lote n. o 21 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.448 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXII - Lote n. o 22 da Quadra 05, Matrícula n i " 23.449 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.U25/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: prnrns@.visaonet.com.hr XXIII - Lote n. o 23 da Quadra OS, Matrícula n. o 23.450 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXIV - Lote n. o 24 da Quadra 05, Matrícula n. o 23.451 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXV Lote n. o 01 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.452 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXVI Lote n. o 02 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.453 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXVII - Lote n. o 19 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXVIII - Lote n. o 20 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.471 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXXIX - Lote n. o 21 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.472 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; XXX Lote n. o 22 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.473 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; Parágrafo único Os imóveis relacionados neste artigo integram a planta do Conj unto Residencial Moreira Sales, a qual faz parte integrante desta lei. Art. 2 0 - Os Bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei serão utilizados exclusivamente no ãmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV e constarão dos bens e direi tos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal; 11 não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 111 não compõem a lista de Econômica Federal para efeito extrajudicial; bens e direitos da Caixa de liquidação judicial ou IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; ~ , . MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNP.JN. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@\.isaonpl.com.br v - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Art. 3° O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. Parágrafo único - A propriedade das unidades habi tacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Art. 4° A doação realizada contida nesta Lei, ficará revertendo a propriedade do municipalidade, se: de acordo com a automaticamente imóvel ao domínio autorização revogada, pleno da I - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 2° desta lei; 11 - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta lei. Art. 5° - A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, fica autorizada a efetuar seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área relacionada no Artigo 1° de propriedade do Município, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales-PR, 2 Lu· Prefeito Municipal