br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 587/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAutoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a alienar ao Fundo de Arrendamento Residência-FAR os imóveis decorrentes da doação referente a Lei: Municipal nº 486/2011 de 01 de abril de 2011 e dá outras providências.
native_id778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@visaonet.eorn.br
LEI N° 587/2013
Data: 27 de Dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza a Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR a a~ienar ao FUndo
de Arrendamen to Residencia~ FAR
os imóveis decorrentes da doação
reEerente a Lei: Municipa~ n. o
486/2011 de 01 de abri~ de 2011 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1° - Fica a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento Residencia1 -
FAR, regido pela Lei Federal nO 10.188, de 12.02.2001,
representado por instituição financeira credenciada,
responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do
Programa Minha Casa Minha vida - PMCMV, do governo federal,
em parceria com o Programa Morar Bem paraná, do governo
estadual, para implantação de moradias de interesse social,
os imóveis a seguir relacionados, que foram doados a COHAPAR
em decorrência da lei Municipal n.o 486/2011 de 01 de abril
de 2011, com o encargo de construir unidades habitacionais de
interesse social;
I Lote n.
a
01 da Quadra 05, Matrícula n.
a 23.428 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
11 Lote n.
a 02 da Quadra 05, Matrícula n. ° 23.429 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
111 Lote n.
a 03 da Quadra 05, Matrícula n.
a 23.430 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
IV Lote n.
a 04 da Quadra 05, Matrícula n.
a 23.431 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
V Lote n.o 05 da Quadra 05, Matrícula n.a 23.432 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
VI Lote n ;.? 06 da Quadra 05, Matrícula n .? 23.433 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail:pmms@visaonet..com.hr
VII Lote n.
o 07 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.434 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
VIII - Lote n.
o 08 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.435 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
IX Lote n.
o 09 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.436 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
X Lote n.
o 18 da Quadra 06, Matrícula n.
o 23.469 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XI Lote n.
o 11 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.438 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XII Lote n.
o 12 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.439 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XIII - Lote n.
o 13 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.440 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XIV Lote n.
o 14 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.441 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XV Lote n.
o 15 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.442 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XVI Lote n.
o 16 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.443 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XVII - Lote n.
o 17 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.444 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XVIII - Lote n.
o 18 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.445 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XIX Lote n.
o 19 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.446 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XX Lote n.
o 20 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.447 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXI Lote n.
o 21 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.448 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXII - Lote n.
o 22 da Quadra 05, Matrícula n i " 23.449 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.U25/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.hr - E-mail: prnrns@.visaonet.com.hr
XXIII - Lote n. o 23 da Quadra OS, Matrícula n. o 23.450 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXIV - Lote n.
o 24 da Quadra 05, Matrícula n.
o 23.451 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXV Lote n.
o 01 da Quadra 06, Matrícula n.
o 23.452 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXVI Lote n.
o 02 da Quadra 06, Matrícula n.
o 23.453 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXVII - Lote n.
o 19 da Quadra 06, Matrícula n.
o 23.470 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXVIII - Lote n.
o 20 da Quadra 06, Matrícula n.
o 23.471 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXXIX - Lote n. o 21 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.472 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
XXX Lote n. o 22 da Quadra 06, Matrícula n. o 23.473 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;
Parágrafo único Os imóveis relacionados neste artigo
integram a planta do Conj unto Residencial Moreira Sales, a
qual faz parte integrante desta lei.
Art. 2
0
- Os Bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei
serão utilizados exclusivamente no ãmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida PMCMV e constarão dos bens e direi tos
integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com
fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
11 não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da Caixa Econômica Federal;
111 não compõem a lista de
Econômica Federal para efeito
extrajudicial;
bens e direitos da Caixa
de liquidação judicial ou
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da
Caixa Econômica Federal; ~
, . MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNP.JN. "76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms@\.isaonpl.com.br
v - não são passíveis de execução por quaisquer credores da
Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam
ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
Art. 3° O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel
doado nos termos desta lei exclusivamente para construção de
unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
Parágrafo único - A propriedade das unidades habi tacionais
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4° A doação realizada
contida nesta Lei, ficará
revertendo a propriedade do
municipalidade, se:
de acordo com a
automaticamente
imóvel ao domínio
autorização
revogada,
pleno da
I - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado no artigo 2° desta lei;
11 - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em
até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma
desta lei.
Art. 5° - A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, fica
autorizada a efetuar seleção de empresas do ramo da
construção civil, através de Edital de Chamamento Público,
interessadas em produzir na área relacionada no Artigo 1° de
propriedade do Município, empreendimento habitacional popular
de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales-PR, 2
Lu·
Prefeito Municipal

open original →