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norma nº 450/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 2009
Date 2009-03-13
EmentaReestrutura e disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais de Moreira Sales e dá outras providências.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121
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Lei nº. 408/2009
Data: 13 de março de 2009.
Súmula: Reestrutura e Disciplina os Parâmetros e as
diretrizes gerais para Organização e Funcionamento do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Moreira Sales e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os Parâmetros e as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores Públicos Municipais de Moreira Sales, que dispõe sobre suas
regras de organização e funcionamento, serão regidos conforme disposições desta Lei.
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Moreira Sales, Paraná.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 2º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Moreira Sales — RPPS de que trata o art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 3º, O RPPS oferecerá cobertura exclusiva aos servidores públicos, titulares de
cargo efetivo, de quaisquer des poderes municipais, incluídas suas autarquias e fundações e a
seus dependentes.
1 - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e
compreende um conjunto de benefícios que atendam às finalidades de garantir meios de
subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e
morte; e ainda, proteção à maternidade e à família.
$ 1º - O servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de
cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não sendo permitida a sua inclusão
no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreira Sales - RPPS.
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$ 2º - O segurado do RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo,
com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao Regime Previdenciário de
Origem.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 4º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados ce seus
dependentes definidos nos arts. 6º e 8º.
Art. 5º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo,
com ou sem ônus para o Município;
HI — quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
HI - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo Único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exerça, concomitantemente o mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º. O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de
outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 7º. São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
$ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
$ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
$ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital
ou municipal filia-se ao RGPS.
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$ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição
de seus dependentes.
CAPÍTULO HI
Do Custeio
Art. 13. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração, o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Municipais de Moreira Sales — RPPS, no âmbito do Art. 40,
da Constituição Federal de 1988, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria mencionada no caput o apoio ao gerenciamento
do RPPS, conjuntamente com o Conselho Municipal de Previdência.
Art. 14. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I- contribuição previdenciária do Município;
II — contribuição previdenciária dos segurados ativos:
HI — contribuição previdenciária dos segurados e do ente de aposentados, pensionistas, e
licenciados a título de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e abono anual;
IV - doações, subvenções e legados:
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art. 201
da Constituição Federal; e
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal.
$ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias, previstas nos incisos I, Il e III, em que estão obrigados o Segurado e o
Empregador, a contribuir sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-
reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão
de decisão judicial ou administrativa.
$ 2º Os segurados ativos, também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem
como os benefícios de salário maternidade e auxílio doença, e os inativos e pensionistas sobre a
gratificação natalina ou abono anual,
$ 3º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse
Regime.
$ 4º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de
2% (dois) por cento, do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e
beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
$ 5º Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro
Municipal.
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Art. 8º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de dezoito anos ou inválido;
Il -os pais; e
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.
$ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e das
demais deve ser comprovada.
$2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do
direito ao benefício os indicados nos incisos subsegiientes.
$ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha
união estável comprovada, com o segurado ou segurada.
$ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 10º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso | do art. 9º, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e
o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e
po educação.
Parágrafo Único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Seção HI
Das Inscrições
Art. 11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 12. Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la
se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição
por inspeção médica.
8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
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$ 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada à aplicação em títulos públicos,
exceto em títulos públicos federais.
Art, 15. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1, e II do art. 14 serão
de 11% (onze) por cento e, 11% (onze), por cento, respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, sendo que a contribuição previdenciária do
Município deverá ser acrescida do custo suplementar apurado no DRAA, do cálculo atuarial
realizado anualmente.
$1º O valor do custo suplementar apurado para o período de Janeiro de 2009 a
Dezembro de 2009, será de 1,21% (um, vinte e um) por cento, sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, de responsabilidade do Empregador.
$ 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I—as diárias para viagens;
H-—a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte;
IV-—o salário-família;
V-—o auxílio-alimentação;
VI -—o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
$ 3º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo dos benefícios do RPPS,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 4º do art. 42.
$ 4º O segurado poderá optar pela não inclusão da função gratificada, na remuneração de
contribuição.
$ 5º Na ocorrência da hipótese do parágrafo 4º, o RPPS fica autorizado ao pagamento
dos benefícios previdenciários, no que se refere apenas ao valor correspondente ao vencimento
do cargo efetivo, ou seja, apenas a remuneração de contribuição.
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$ 6º O servidor poderá optar a qualquer tempo pela inclusão de valores pecuniários e dos
adicionais de caráter individual em sua remuneração, para fins de desconto previdenciário,
sujeitando-se as mesmas regras de carência.
$ 7º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 8º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á,
para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
$ 9º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos 1, Il e III do art. 14 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 10 (Dez) dias úteis contados da data
em que ocorrer o crédito correspondente.
$ 10º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art, 16. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas será de 11%
(onze) por cento, sobre a remuneração que supere o teto, pré-estabelecido pelo RGPS dos
benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.
$ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto pelo RGPS,
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
82º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o
valor total desse benefício, conforme art. 45 e 58, antes de sua divisão em cotas, respeitada a
faixa de incidência de que tratam o caput eo $ 1º.
$3º O valor da contribuição calculado conforme o $ 2º será rateado para os pensionistas,
na proporção de sua cota parte.
8 4º Os valores mencionados no caput e $ 1º serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 17. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA será
encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de Março de cada exercício
Art. 18. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para
outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro
Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de
E
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responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e
repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso 1 do art. 14.
$ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no
inciso II do art. 14, serão de responsabilidade:
1 — do Município de Moreira Sales no caso de o pagamento da remuneração do servidor
continuar a ser feito na origem; ou
II — do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta
desse, além da contribuição prevista no caput.
$ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será
prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 19. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal, pelo
próprio servidor, das contribuições, de que trata os incisos Ie II do art. 14.
$ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor,
observado o disposto nos art. 20 e 21.
Art. 20. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata
o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o
servidor é titular conforme previsto no art. 15.
$ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsegiiente quando não houver expediente
bancário no dia cinco.
$ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsegiiente.
Art. 21. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita à
juros de 12% ao ano.
Art. 22. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
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Art. 23. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência —- CMP, órgão superior de
deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com
mandato de dois anos, admitida uma única recondução:
I— dois representantes do Poder Executivo;
H — um representante do Poder Legislativo;
HI — dois representantes dos segurados ativos; e
IV — dois representante dos inativos e pensionistas.
$ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também
admitida uma recondução.
$ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I—o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
IH — os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos
poderes; e
HI — os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus
pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
$ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta
grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência
não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Seção 1
Do Funcionamento do CMP
Art. 24. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente,
quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco
dias;
Parágrafo Unico. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 25. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quadro
membros.
Art. 26. Incumbirá ao Departamento de Administração proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção H
Da Competência do CMP
=
Art. 27. Compete ao CMP:
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I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do RPPS;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias
contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do RPPS,
observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo RPPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos:
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS,
nas matérias de sua competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o RPPS; e
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
XVIII — elabora e votar o seu regimento interno;
XIX — declarar a perda de qualidade do pensionista;
XX — controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os benefícios em geral previstos em lei;
XXI — fixar critérios para o parcelamento de recolhimento em atraso, estipulado em 1%
(Um) por cento de mora ao mês;
XXII — representar o RPPS, em juízo, ativa e passivamente;
XXIl-autorizar a contratação de funcionários de provimento efetivo (através de
concurso público) e comissionados, que atuarão junto aos interesses do RPPS.
Parágrafo Unico — Os cheques a conta do RPPS, serão assinados pelo Presidente e
Tesoureiro eleito.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 28.0 RPPS compreende os seguintes benefícios:
I — Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por Invalidez;
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b) aposentadoria por idade;
€) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) auxílio-doença;
f) salário-família; e
g) salário-maternidade
IH — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
$ 1º Na concessão de benefícios, será observado o mesmo rol de dependentes previstos
no Art. 9 desta Lei.
$ 2º É vedada à inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o $ 19
do art. 40 da Constituição Federal, o $ 5º do art. 2º eo $ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional
nº. 41, de 2003.
$ 3º Compreende-se na vedação do $ 2º a previsão de incorporação das parcelas
temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de
benefícios, ainda que mediante regras específicas.
$ 4º Não se incluem na vedação prevista no $ 2º, as parcelas que tiverem integrado a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme
art. 1º da Lei nº. 10.887, de 2004, respeitando-se, em qualquer hipótese, como limite máximo
para valor inicial do benefício, a remuneração do servidor no respectivo cargo efetivo em que se
der a aposentadoria.
$ 5º Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo.
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
CAPÍTULO VI
Normas de Concessão, Cálculo e Reajustamento de Benefícios.
Seção I
Das Regras Gerais de Concessão de Benefícios
Art. 29. Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS serão
aposentados:
I - Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, na forma da lei, hipóteses em que os proventos serão integrais.
+
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IH - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
HI - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
81º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos.
em relação ao disposto no Inciso III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
$ 2º - Aos dependentes dos servidores abrangidos pelo RPPS, falecidos a partir de 20 de
fevereiro de 2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à totalidade
dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito ou à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, se o falecimento ocorrer
quando o servidor ainda estiver em atividade, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite em
ambos os casos.
1 - O valor das pensões, calculado de acordo com este item, por ocasião de sua
concessão não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se
deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção
Das Regras de Transição
Art. 30. Ao segurado do RPPS, que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo no
serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela
aposentadoria voluntária, quando, cumulativamente:
I - Tiver cingiienta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher;
H - Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria:
HI - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em
16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no Inciso III, a.
$ 1º O segurado de que trata este item que cumprir as exigências para aposentadoria
previstas nos Incisos 1, II, e Ill, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade previstos Art. 29, Inciso III, a, respeitando o previsto
no Inciso II do caput, na seguinte proporção:
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a) Três inteiros e cinco décimos por cento. para aquele que tiver completado as
exigências para aposentadoria na forma dos Incisos I, II, e III, até 31 de dezembro de 2005;
b) Cinco por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria
na forma dos Incisos I, II, e III a partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º O professor, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto neste item, terá o
tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no parágrafo
IS:
Art. 31. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos
Arts. 29, ou 30, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no Art. 29, $ 1º, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Sessenta anos de idade, se homem, e cingienta e cinco anos de idade, se mulher;
H - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
HIT - Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Art. 32. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos
Arts. 29, 30, ou 31, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição. se
mulher;
H - Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e
cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do Art. 29, III, a, de
um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no Inciso 1.
Seção HI
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 33. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a exigência legal e a carência
exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio doença, for
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e
ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade para o
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trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe paga enquanto permanecer nesta condição.
I— A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de
auxílio doença, está condicionada ao afastamento de todas as suas atividades.
$ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 42.
$ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 70% (setenta) por cento, do valor calculado na forma estabelecida no art. 42.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
$ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
HI - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqiiência
de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço:
pa b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
e) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro
de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado: e
S
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d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado
no exercício do cargo.
$ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson:
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação,
com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.
$ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante apresentação de laudo e atestado da medicina especializada, e exame
médico-pericial do órgão competente, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-lhe
acompanhar de médico de sua confiança.
$ 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
$ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cancelada, a partir da data do retorno.
$ 10º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Moreira Sales, não lhe conferirá direito a aposentadoria
por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
desta doença ou lesão.
Art. 34. O Segurado, aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem
prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do Fundo de
Previdência Municipal.
Parágrafo Unico: Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica
obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-
periciais, a realizarem-se a cada dois anos, impreterivelmente.
Art. 35. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade deverá
solicitar do Fundo de Previdência Municipal a realização de nova avaliação pericial médica.
Parágrafo Unico: Se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade
laborativa, a aposentadoria será cancelada.
Art. 36. O Aposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividade terá sua
aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
E
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Art. 37. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, exceto em relação a situação prevista no Art. 35, o procedimento a ser adotado
observará a seguinte norma:
I — quando a recuperação da capacidade for total e ocorrer dentro de cinco anos contados
da data de inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença que a antecedeu sem
interrupção, o benefício cessará de imediato, para que o segurado tenha o direito a retornar a
função que desempenhava na empresa ao se aposentar.
Art. 38. O segurado que retornar a atividade poderá requerer a qualquer tempo, novo
benefício, tendo estes processamento normal.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 39. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 42, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal;
IH - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
HI - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 40. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 42, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal;
H - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e
cingiienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
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Seção VI
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 41, O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 42, não
podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo Unico. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente,
com vigência a partir do dia imediato âquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
Seção VII
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 42. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os Arts. 29, 30, 31,
32, 33, 39, 40 e 41, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior âquela competência.
$ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo
nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS.
$ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este item
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
$ 4º Para o cálculo dos proventos conforme este item, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do parágrafo 1º, não poderão ser:
I- Inferiores ao valor do salário-mínimo;
H - Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 5º Os proventos, calculados de acordo com o este item, por ocasião de sua concessão,
não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
E O
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$ 6º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme Art.
29, III, a.
I- A fração de que trata o parágrafo 6º será aplicada sobre o valor inicial do provento
calculado pela média das contribuições conforme mencionado no caput, observando-se
previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata o parágrafo 5º.
IH - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste item serão considerados
em número de dias.
Art. 43. A partir de janeiro de 2008, é assegurado o reajustamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas
datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma
proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
$ 1º No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que
trata este item, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de abrangência
nacional adotado pelo ente federativo nas mesmas datas em que se deram os reajustes do RGPS.
$ 2º O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao que
seria devido de acordo com o previsto neste item significará utilização indevida dos recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes.
Art. 44. Não se aplica o disposto no Art. 43 às pensões derivadas dos proventos de
inativos falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o Art. 32, que serão revistas
de acordo com o disposto no Art. 46.
Art. 45. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores
públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos de acordo
com este item, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31
de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para
a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 46. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo
e as pensões dos seus dependentes pagos pelos RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003,
bem como os abrangidos pelo Art. 45, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão, na forma da lei.
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I - Aplica-se o disposto no caput os proventos das aposentadorias concedidas conforme
os Arts. 31 e 32, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o Art. 32.
Parágrafo Único. Os Profissionais do Magistério que se encontram aposentados ou seus
pensionistas que se encontram amparados pelos Arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº.
41/2003, terão seus proventos revistos pela reclassificação na carreira conforme Art. 99 da Lei
405/2009 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal do
Município de Moreira Sales.
CAPÍTULO VII
Do Abono de Permanência
Art. 47. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos art. 30 e 40 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art, 41.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte
com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no
caput e $ 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VIII
Demais Benefícios Previdenciários
Seção I
Do Auxílio-Doença
Art, 48. O auxílio-doença será devido ao segurado, que depois de cumprida a carência
exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá
no valor de sua última remuneração.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido através de ofício, com base em atestado
médico da medicina especializada, que definirá o prazo de afastamento.
$ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
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$ 3º Os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, é de responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
$ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias
seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
$ 5º Não será devido auxílio-doença, ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de
Previdência já portador de Doença ou lesão invocada como causa para consessão do benefício,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
$ 6º Será devido auxílio doença, independentemente de carência, aos segurados quando
sofrerem acidente de qualquer natureza.
Art. 49. O segurado, em gozo de auxílio doença está obrigado, independentemente de
sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo
do Fundo de Previdência Municipal.
Art. 50. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para
exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
$ 1º Ao completar dois anos em gozo de auxílio doença, o servidor, deverá ser
submetido a uma avaliação a fim de ser averiguado sua condição favorável de retorno à
atividade laboral, caso não seja constatado esta condição. deverá o respectivo servidor ser
aposentado por invalidez, a pedido ou de ofício, em conformidade com as normas pertinentes.
ao: Seção II
Do Salário-Família
Art. 51. O pagamento do salário família será devido a partir da data de apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade,
e de comprovação semestral de fregiiência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos
de idade.
$ 1º O salário família será pago, em quotas mensais, em razão dos dependentes do
segurado de baixa renda
$ 2º O valor do salário família para os servidores, segurados e seus dependentes, será
concedido apenas até o teto determinado pelo Regime Geral de Previdência Social, e também
atenderá aos meus valores e datas de reajuste.
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Art. 52. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais,
se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 53. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-
família.
Parágrafo Unico. Em caso de divórcio, separação judicial ou da falta dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado, ou perda do pátrio poder, o salário família passará a
ser pago diretamente àquele cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 54. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação
anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou
equiparado.
Art. 55. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.
Seção HI
Do Salário-Maternidade
Art. 56. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
$ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da
segurada.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 57. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade;
H - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção IV
Da Pensão por Morte
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Art. 58. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto
dos dependentes do segurado, definidos nos Art. 9 e 10, quando do seu falecimento,
correspondente à:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o
teto máximo estabelecido pelo RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, conforme dispõe o inciso I, do $ 7º, do art. 40 da Constituição Federal; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
até o teto máximo estabelecido pelo RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente
a este limite, conforme dispõe o inciso I, do $ 7º, do art. 40 da Constituição Federal, se o
falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
$ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes
casos:
I — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
Art. 59. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I — do dia do óbito;
H — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
HI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 60. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
$ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de
alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do
art. 9, desta Lei.
Art. 61. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art, 58 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
+.
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imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil
e penalmente pelo ilícito.
Art. 62. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito
do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será
permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art, 63. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data
do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo Único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 64. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos
em partes iguais.
$ 1º Reverterá em favor do demais a parte daquele cujo o direito à pensão cessar.
$2º A parte individual da pensão extingue-se:
I- Pela morte do pensionista;
IH - Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar dezoito anos de idade, salvo se for inválido;
HI - Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
$ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
Seção V
Do Auxílio-Reclusão
Art. 65. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado, de baixa renda, recolhido à prisão e que tenha remuneração
igual ou inferior ao teto estabelecido pelo RGPS, que não perceber remuneração dos cofres
públicos e corresponderá a ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices e datas
aplicados aos benefícios do RGPS.
$ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
$ 3º O auxiílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber dos cofres públicos.
$ 4º O beneficio do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso
que não estiver recebendo remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular
deste cargo.
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$ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
$ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação
que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
IH - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
$ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao RPPS
pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes
no ressarcimento da remuneração.
8 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
$ 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
CAPITULO IX
Da Carência
Art. 66. Período de Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas
a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Art. 67. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
perda somente serão computadas para efeito desta carência depois que o segurado contar a partir
da nova filiação ao Regime Próprio de Previdência Municipal, com no mínimo, um terço do
numero de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no Art. 66.
Art. 68. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Próprio de Previdência
Social, ressalvado o disposto no Art., 66, depende dos seguintes períodos de carência.
I— doze contribuições mensais, nos casos de auxílio doença:
H — doze contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de
contribuição e especial;
HI — dez contribuições mensais no caso de salário maternidade.
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Parágrafo Único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o
Inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o
parto foi antecipado.
Art. 69. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I — pensão por morte, auxílio reclusão, salário familia e acidente de qualquer natureza ou
causa;
H — auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa, bem como os casos do segurado que, após filiar-se ao Regime Próprio de
Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções presente em lista
elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
$ 1º Constituem-se doenças ou afecções, que excluem a exigência de carência para a
concessão de auxílio doença, ou de aposentadoria por invalidez, as seguintes: tuberculose ativa,
hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de
deficiência imunológica adquirida — Aids, contaminação por radiação, com base na conclusão
da medicina especializada. e hepatopatia grave.
CAPÍTULO X
Do Abono Anual
Art. 70. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença
pagos pelo RPPS.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze
avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 71. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no
cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do
benefício.
Art, 72. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS.
Art. 73. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício,
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Art. 74. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente em 16 de dezembro de
1998 para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado
como tempo de contribuição.
Art. 75. Além do disposto nesta legislação, o RPPS observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o RGPS.
Art. 76. O Regime Próprio de Previdência Municipal poderá instituir regime de
previdência complementar por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art.
202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades
fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
$ 1º O RPPS poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões complementares a
serem concedidas, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do RGPS poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público
até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
Art. 77. Ressalvado o disposto nos art. 33 e 41, a aposentadoria vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato.
Art. 78. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica
aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas €
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art, 40 da
Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste
mesmo artigo.
Art. 79. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem
como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 80. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda
e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil.
Art. 81. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a
cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 82. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
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$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei,
Art. 83. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I- a contribuição prevista no inciso IL e III do art. 14;
IH - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas e despesas provenientes de convênios entre o servidor
e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Moreira Sales.
VII — Contribuições Sindicais, de seguros e convênios bancários autorizados pelos
beneficiários.
Art. 84. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos
art. 47 e 51, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 85. Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Unico. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas e
financeiras pertinentes.
Art. 86. E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado.
Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 87. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de
contabilidade:
I - a escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo;
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IH - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu
patrimônio;
HI - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade
pública, especialmente à Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em normas
específicas;
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações,
de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da
evolução das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e
outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial
e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em
conformidade com a Lei nº. 4.320, de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida
em norma específica do MPS;
VII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo RPPS, deverão ser
marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros
reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor.
Parágrafo Único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a
diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a
elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua
personalidade jurídica própria.
Art. 88. O município de Moreira Sales, como ente federativo, deverá apresentar à SPS,
conforme modelo periodicidade e instruções de preenchimento disponíveis no endereço
eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), os demonstrativos contábeis relativos
ao seu RPPS.
$ 1º No ato do preenchimento e envio das demonstrações contábeis será gerado recibo
no qual se atestará a veracidade das informações contidas.
$ 2º O recibo de que trata o $ 1º deverá ser impresso, conferido e assinado para
ratificação das demonstrações pelo responsável técnico pela contabilidade e pelos representantes
legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS, e encaminhado à SPS na forma por ela
estabelecida.
Art. 89. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, os seguintes
documentos:
I- Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
H - Comprovante de Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das
contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamentos;
HI — Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras;
IV — Demonstrativos Contábeis
V — Demonstrativo da Política de Investimentos
VI — Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA
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Art. 90, Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
IH — matrícula e outros dados funcionais;
II - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
8 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
$ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para
fins contábeis.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 91. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes,
valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art, 92. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a
14 de Janeiro de 2009.
Art. 93. Fica revogada a Lei Municipal nº. 282/2006, de 27 de abril de 2006 e a Lei
Municipal nº. 347/2007 de 18 de Dezembro de 2007.
Paço Municipal de Moreira Sales, aos 13 dias do mês de março do ano de 2009.
LUIZ ANTONIO VOLPATO
Prefeito Municipal

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