norma nº 217/1990

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"+ [E Prefeitura do Município de Moreira Sales |
Estado do Paraná
Rua; Maria Ferreiraljda; Cruz, 550 = Fones (0449) 82-1240 - 32-1241 = C.G.C. 76217025/0001-03
LEI N$217/90
DATA: = 01/JUNHO/1990,
SÚMULA: - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM *
AUMENTO SALARIAL NA FAIXA DE 20%
(VINTE TOR CERTO), AOS FUNCIONÁ'
RIOS E SERVIDOR!:S3 PÉBLICOS MUNI-
CIPAIS DE MOREIRA SALES, E DÁ
OUTRAS FROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIFA!. DE MCREIRA SALES, ESTA
DO DO FARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE *
LEI:
ARTIGO 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Noreira Sales,
autorizado a conceder um aumento salarial na faixa salarial
de 20%(Vinte por cento), aos Funcionários e Servidores Pú —
blicos Municipais de Moreira Sales,
ARTIGO 29). O referido aumento, corresponderá aos ocupacionais abrangen
do os cincos grupos mencionados neste nrtigo a saber:
I- Magistério
II- Administrativo;
III- Serviços Gerias;
IV- Semiprofissional;
V- Profissional;
PARÁGRAFO UNICO:- O referido aumento nbrargerá também aos *
funcionários estatutários.
ARTIGO 39)- O PERCENTUAL de aumento, será calculado sobre os salários *
do mês de abril de 1990,
ARTIGO 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos a partir de 01 de mnrio de 1990, ficando?
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PRLFEITURA DO MUNICIPIO DE *
O PARANÁ, AOS 01 DIA DC MÊS DE JUNHO DE 1990
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ETÁTIA DEDLTrOo cvs rr
MOREIRA SALES